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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1820433 PR 2019/0173133-6
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820433_4f8d5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1820433 - PR (2019/0173133-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ARILDA JUSSARA FOLTRAN

RECORRENTE : OSNI SCHELBAUER

RECORRENTE : CLAIRVAL LUIZ BREDA

RECORRENTE : NOE RIBEIRO DA FONSECA

ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845

RECORRIDO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : FÁBIO KORENBLUM - PR068743 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - PR055288

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Arilda Jussara Foltran e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Na origem, ajuizaram os ora recorrentes "ação ordinária" em face da Fundação Petrobrás da Seguridade Social - Petros.

Narram que que insurgem-se "contra a ilegalidade cometida pela Petrobrás e Petros", por ocasião da celebração, no ano de 2005, de acordo coletivo de trabalho, alterando a tabela salarial da Petróleo S.A. e concedendo a todos os empregados admitidos até aquela data 1 nível salarial de seu cargo.

Dizem que o ato ofende o art. 41 do Regulamento Petros e a Resolução 32-B, que asseguram que o reajuste concedido aos ativos deve ser repassado aos inativos.

Argumentam que, conforme o Regulamento do Plano de Benefícios Petros, deve ser assegurada igualdade de reajuste salarial entre os inativos e o trabalhadores da patrocinadora.

Afirmam que, em vista de celebração de acordo coletivo entre a Petróleo S.A. e seus empregados, a entidade previdenciária e a petróleo S.A. cometeram ilegalidade, caracterizando "tentativa da Petros de adotar políticas salariais do pessoal da ativa que desvinculasse dos reajustes das suplementações dos inativos".

O Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca Metropolitana de Curitiba, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Interpuseram os autores apelação para o Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao recurso.

A decisão tem a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ATIVOS DA PETROBRÁS PARA OS INATIVOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2005. REGULAMENTO

PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PREVÊ EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS – REAJUSTE QUE NÃO INCORPORA NÍVEL SALARIAL APTO A JUSTIFICAR REPASSE A SERVIDORES INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial interposto pelo autor com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, admitido, pelo ilustre 1º Vice-Presidente da Corte de origem, como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, V, "a" e 1.036, § 1º, do CPC.

Opina o Ministério Público Federal pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do RISTJ, determinou a redistribuição do presente recurso, por prevenção ao recurso repetitivo, REsp 1.425.326/RS.

É o relatório.

2. No caso, conforme a proposta de afetação feita na origem, discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Embora louvável a proposta de afetação de temas que possam gerar multiplicidade de ações e/ou recursos, segundo entendo, inclusive na linha de precedentes das duas Turmas de Direito Privado, as questões controvertidas estão devidamente abrangidas pelas teses sufragadas pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.425.326/RS, assim ementado:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014)

Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sufragou a tese - que

abarca a controvérsia suscitada no presente recurso - de que nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.

Nesse mencionado precedente, por mim relatado, é aduzido, in verbis:

9. É bem de ver que a legislação de regência, em diversos dispositivos, deixa nítido o dever de o Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos - verdadeiros detentores do fundo formado -, garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais aos assistidos, que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes - que poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder (art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001).

Com efeito, como no regime fechado de previdência privada há mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização, não há falar em violação à irredutibilidade de benefícios, pois o art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001 veda o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Ademais, mutatis mutandis, em se tratando de relação estatutária, envolvendo servidores públicos, consoante a iterativa jurisprudência do STF, só há violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos em caso de redução do valor nominal dos vencimentos:

[...]

Nessa toada, como se trata de relação contratual diversa do emprego, por qualquer ângulo que se analise a questão, ainda que se admitindo a interpretação da Corte local acerca da verba ter natureza salarial, ante a literalidade do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, em razão da abrangência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001, entendo que o pedido inicial recai igualmente na vedação ao repasse de vantagens de qualquer natureza, contida no mesmo dispositivo.

No caso, o Tribunal de origem admite que o deferimento possa ocasionar desequilíbrio atuarial ao plano de custeio, assentando não haver "dúvida acerca da necessidade da formação da reserva matemática, forte na regra contida no art. 202, § 2º," da CF. Não obstante, propugna que a solução deve ser buscada pela entidade previdenciária, de modo a constituir fonte suficiente a suportar os direitos judicialmente reconhecidos".

Dessarte, como assentado no multicitado precedente da Segunda Seção, julgado nos moldes do rito estabelecido pela Lei n. 11.672/2008, referente ao REsp n. 1.207.071-RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de exintegrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada.

Nessa linha de intelecção, como o fundo formado pertence aos participantes e assistidos, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem, data venia, é incompatível com o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001, que ostenta norma de caráter público.

Outrossim, é bem de ver que, malgrado a entidade previdenciária tenha personalidade jurídica própria e não se possa confundir a relação trabalhista de emprego, a envolver a patrocinadora e seus empregados, e a facultativa previdenciária,

mantida pela Petros com participantes e assistidos, a tese, repisada desde a causa de pedir, centra-se na afirmada necessidade de haver paridade "remuneratória".

Nessa linha de intelecção, conforme precedente do STJ que reflete a iterativa jurisprudência da Corte, a "relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (art. 202, § 2º, da CF) é autônoma, sendo incompreensível [...] a tese sustentada pela recorrente de que há vinculação entre as relações contratuais trabalhista e previdenciária, e que caracteriza ilícito contratual ou extracontratual a patrocinadora do plano de benefícios estabelecer, em acordo coletivo de trabalho, plano de cargos e salários para seus empregados" (AgInt nos EDcl no REsp 1701180/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Ademais, embora não se descarte peremptoriamente a possibilidade de uma eventual afetação de tema a envolver apenas uma entidade previdenciária, na verdade, a questão limita-se a plano de benefícios específico, inclusive com enfoque em suposta previsão regulamentar, razão pela qual a repercussão social da controvérsia é deveras mitigada, não se constatando o caráter multitudinário hábil a propiciar a afetação do tema como representativo da controvérsia.

3. Forte nessas razões, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia.

Retifique-se a autuação e comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Após, em vista da desafetação e observância ao princípio do juiz natural, redistribua-se os autos, conforme o RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240292588/recurso-especial-resp-1820433-pr-2019-0173133-6/decisao-monocratica-1240292598