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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799534 SP 2020/0318507-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1799534 SP 2020/0318507-2

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1799534_bc78a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799534 - SP (2020/0318507-2) DECISÃO Cooperativa Paulista de Teatro ajuizou ação ordinária de cobrança contra o Município de São Paulo/SP, objetivando compelir o ente federado réu a realizar o pagamento do valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), referente ao Contrato de Prestação de Serviços consistente nas apresentações realizadas por 15 (quinze) grupos teatrais em diversos Centros Educacionais Unificados - CEU's administrados pela Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo, no período de outubro a dezembro de 2013, serviços solicitados pelas próprias escolas, devidamente prestados, e sem contraprestação pecuniária por parte da municipalidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do ente municipal, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação (fls. 264-269), nos termos da seguinte ementa (fls. 302): Apelação Cível - Cobrança Prestação de serviços para a Municipalidade de São Paulo (apresentações nos Centros Educacionais Unificados de outubro a dezembro/2013) Ré que deixou de efetuar o pagamento Comprovada a prestação do serviço - Obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público Inaplicabilidade do critério de correção monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade pelo supremo Tribunal Federal - Sentença mantida, com observação Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Município de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, no qual aponta violação dos arts. 60, 61 e 62 da Lei n. 4.320 de 1964, e do art. 333, I, do CPC de 1973, visto que, em suma, em que pese os "atestados a contento" apresentados pela recorrida comprovando os serviços prestados, eles não seriam suficientes para legitimar o pagamento pleiteado, tendo em vista a ausência de prévio empenhamento da despesa. Alega, ainda, violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960 de 2009, porquanto, em apertada síntese, equivocado o aresto recorrido ao deliberar pela correção monetária pelo IPCA e não pela Taxa Referencial - TR, índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista não ser aplicável à hipótese dos autos a declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI’s 4357 e 4425, pelo Supremo Tribunal Federal. Ofertadas contrarrazões às fls. 325-336, o Tribunal Estadual negou seguimento ao recurso no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e inadmitiu quanto ao restante (fls. 368-369). É o relatório. Decido. Considerando que a municipalidade agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. A respeito da alegada violação dos arts. 60, 61 e 62 da Lei n. 4.320/1964, e do art. 333, I, do CPC/1973, sem razão o ente municipal recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que a inobservância das formalidades legais relativas à ausência de empenhamento da despesa ou de procedimento licitatório válido não isenta a Administração Pública do pagamento pelos serviços comprovadamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, Á LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009. II. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. III. No que diz respeito à instrução da ação monitória, tendo o Tribunal a quo assentado que os documentos acostados aos autos evidenciam a prestação do serviço e são hábeis a justificar o pleito, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2016). ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento ( REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,"ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade"( AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1383177/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). Nesse passo, restando patente a prestação dos serviços pela recorrida (realização de apresentações e contações de histórias em diversos Centros Educacionais Unificados -CEU’s), conforme informação assentada no acórdão recorrido às fls. 305-306, impõe-se a procedência da ação para a determinação de pagamento do valor devido, ainda que a contratação tenha sido formalizada sem a prévia emissão de empenho da despesa. Por fim, considerando que o recurso especial teve o seguimento negado no que diz respeito à indicada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, sendo o agravo, para o próprio Tribunal, o recurso cabível nesse tópico, tal insurgência recursal aqui não será examinada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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