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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1773460 GO 2020/0264863-2

Publicação

DJ 01/07/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773460_a478d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773460 - GO (2020/0264863-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER - SP249654 FERNANDA FERRAZ DE ALMEIDA BOZZA - SP409499

AGRAVADO : UNIAO REIS SUPERMERCADO - EIRELI

ADVOGADO : GUILHERME ARAGAO FARIA - GO041431

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso

especial manejado em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALíCIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.

2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que o tabelião, deve efetuar a intimação do devedor via postal, antes de proceder o protesto editalício do título.

3. Ausente nos autos documentos que comprovem as tentativas infrutíferas de intimação do devedor/apelado, que possui endereço fixo e conhecido, nulo o protesto editalício do título de crédito. Nulidade da Execução. Majoração honorários sucumbenciais.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados.

Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão

recorrido contrariou:

a) os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque não

foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; e

b) o artigo 373 do CPC, porque o ônus de provar a nulidade/irregularidade

do protesto é da parte devedora e, de maneira especial, a alegação de que, antes da

realização da intimação por edital, o tabelionato não esgotou as tentativas de intimação

pessoal da parte devedora; e porque o protesto, ato praticado pelo tabelionato, possui

fé pública e presume-se legítimo e verdadeiro.

Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos

para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece

de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente

para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material.

É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de

tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto,

a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em

seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes

para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam

infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem

padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições.

Com efeito, houve enfrentamento motivado da argumentação desenvolvida na apelação - e reiterada nos embargos de declaração -, em especial a alegação de que o ato praticado pelo tabelionato é dotado de fé pública e tem como atributo a presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos; e a assertiva segundo a qual caberia à parte devedora o ônus da prova da existência de eventual vício no protesto. Não identifico, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição dos embargos de declaração.

O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão.

Recordo, por oportuno, que não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa.

Adiciono que a finalidade da jurisdição é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.

Prosseguindo, assinalo que a intimação à parte devedora, acerca do protesto de título ou documento de dívida, pode ser realizada por edital, desde que o tabelionato, antes de assim agir, esgote os meios de localização da parte devedora, notadamente enviando intimação por via postal para o endereço fornecido por quem apontou o título ou documento a protesto. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016).

2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.

3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor.

4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal.

5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)

PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.

Para fins do art. 543-C do CPC:

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;

2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

3. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 589.602/AC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014)

BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

SÚMULA N. 7/STJ.

1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 365.727/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA EXAMINADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor.

2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

3. A tese exclusivamente tratada no voto vencido não logra conhecimento no âmbito do recurso especial, tendo em vista o contido na Súmula n. 320 do STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento."

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 877.490/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, de que "a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de 15/05/2012).

2. Admite-se, ainda, que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato.

3. A notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular, nos termos atestados pela Certidão emitida pelo Cartório de Protesto. Tal certificação goza de presunção de veracidade, a qual não foi

desconstituída pela parte ora recorrente. Rever tal contexto fático esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 664.661/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)

No caso, segundo a sentença, o protesto não foi realizado de forma

válida. Veja-se:

[...]

Contudo, quando a discussão se volta para a regularidade do protesto, via edital (evento 1, e-doc 3), forçoso reconhecer que razão assiste à executada excipiente.

Para que o protesto do título seja reputado válido, é necessária a observância aos ditames legais impostos pela lei 9.492/97. Neste particular, exige a referida lei que o devedor seja devidamente intimado do protesto para que este seja idôneo a surtir efeitos.

No que diz respeito à intimação do protesto por edital, a Lei n° 9492/97, faz a seguinte exigência:

"Art. 15 - A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante."

Para que se viabilize a intimação direta do protesto por edital, o devedor deve ser desconhecido, sua localização for incerta, ou quando domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato.

No comprovante de protesto que instrui a execução não há a afirmação do Tabelião de que houve prévia tentativa de intimação pessoal ou pelos Correios, no endereço da devedora. Sem tal afirmação, não há de se falar em fé pública para o efeito de ter como ocorrido qualquer diligência frustrada de intimação pessoal, de forma a justificar a intimação por edital.

Ainda pelos demais documentos dos autos, não se faz presente qualquer prova de que o Cartório de Protesto tenha feito diligências prévias para a intimação da devedora, seja pelos Correios ou de forma pessoal, por outro lado, confirma-se que a executada tinha o endereço conhecido pela exequente, não o fosse assim, não teria ocorrido a entrega das mercadorias representadas pelas notas fiscais.

Em tais circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade do protesto, como se pode ver:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALíCIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Somente merecem acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados. 2. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos

recursos repetitivos, entendeu que O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. 4. A intimação do protesto, via edital, só pode ser admitida se esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não foi verificado em relação às duplicatas apresentadas. 5. O art. 1.025 do CPC pas sou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0279616-30.2016.8.09.0171, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALíCIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. INVERSÃO. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. 3. A intimação do protesto, via edital, só pode ser admitida se esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não foi verificado em relação às duplicatas apresentadas. APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0279616-30.2016.8.09.0171, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4 a Câmara Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/ 2018)

Ausente prova de que frustrada prévia tentativa de intimação do devedor certo em seu domicílio, configura-se mácula insanável na validade da intimação do protesto por edital, impedindo assim a eficácia de tal ato, qual seja, a prova da inadimplência e o descumprimento da obrigação originada do título, segundo consta no art. 1° da lei 9.294/97.

Não preenchidos os requisitos do art. 15, II da lei 5.474/68, face a nulidade do protesto, as duplicatas apresentadas são destituídas de força executiva, tornando viável ao credor apenas o manejo de ação ordinária para a cobrança de seu crédito, conforme determina o art. 16 da lei 5.474/68.

[...]

No julgamento da apelação, a Corte estadual endossou a linha de raciocínio

desenvolvida na sentença. Observe-se:

[...]

Pois bem. Ressalta-se que não houve tentativa de intimação pessoal, nos termos do artigo 15 da Lei n° 9.492/1997, razão pela qual o protesto editalício seria nulo.

[...]

Entretanto, entendo que não houve esgotamento dos meios de intimação pessoal antes do protesto editalício.

É importante anotar, que o protesto editalício, segundo prescreve o art. 15 da

Lei n° 9.492/1997, somente pode ser utilizado nas hipóteses nele elencadas:

"Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante."

No caso, os documentos do evento n° 01, consubstanciados no instrumento de protesto não relatam a tentativa de intimação pessoal do devedor, embora seu endereço conste expressamente no apontamento.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que o tabelião, deve efetuar a intimação do devedor via postal, antes de proceder o protesto editalício do título:

PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.

Para fins do art. 543-C do CPC:

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;

2. (...).

3. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016)

Neste contexto, entendo que uma vez ausente nos autos documentos que comprovem as tentativas infrutíferas de intimação do devedor/apelado, que possui endereço fixo e conhecido, nulo o protesto editalício do título de crédito.

Sobre o tema:

(...).

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.

2. A intimação do protesto, via edital, só pode ser admitida se esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não foi verificado em relação às duplicatas apresentadas.

(...).

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0236569- 80.2013.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5 a Câmara Cível, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.

2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1398356/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto.

3. A intimação do protesto, via edital, só pode ser admitida se esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não foi verificado em relação às duplicatas apresentadas.

APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0279616-30.2016.8.09.0171, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4 a Câmara Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/2018)

Cabe ressaltar que o instrumento de protesto possui fé pública e presunção juris tantum de veracidade, inclusive no que tange à certificação de que o devedor foi devidamente intimado do protesto.

Dessa forma, cabe ao exequente/apelante o ônus probatório quanto a comprovação dos requisitos do art. 15, II da Lei n° 5.474/68, com o fim de provar fato constitutivo do seu direito.

Destarte, nulo o protesto editalício da duplicata que embasou a execução, razão pela qual o feito merece ser extinto, sem resolução de mérito.

[...]

A compreensão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), representada nos julgados acima indicados.

Para a validade do protesto, antes de proceder à intimação por edital, o

tabelionato deve diligenciar no sentido de localizar a parte devedora, o que não ocorreu

no caso concreto, conforme apurado pela justiça estadual. Incide, portanto, a Súmula

83 do STJ.

Ademais, considerar que, antes de a intimação ter sido feita por edital, houve

esgotamento das possibilidades de localização da parte devedora é questão calcada

em matéria fática, de impossível revisão em recurso especial. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a

comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor.

2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei n. 9.492/97 e que sequer foram esgotadas possibilidades de intimação pessoal a justificar sua intimação por edital. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1450795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1.- A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação por meio de edital quando não tenham sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor.

2.- O acolhimento da tese recursal de que houve numerosas tentativas de localização do devedor demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 338.537/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013)

Tem aplicação a Súmula 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob

condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240295136/agravo-em-recurso-especial-aresp-1773460-go-2020-0264863-2/decisao-monocratica-1240295145

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