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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1755974_6f3af.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755974 - SP (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : J.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 MOHAMAD FAHAD HASSAN - SP228151

AGRAVADO : INGER BRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015).

PEDIDO DE FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

NÃO COMPROVADO.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER

PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO,

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por J.N. FOMENTO

MERCANTIL LTDA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado

(e-STJ Fl. 190):

APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS COMO “GARANTIA” DE TÍTULOS COM “VÍCIOS DE ORIGEM” DE TÍTULOS VINCULADOS A CONTRATO DE FACTORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTOS VÍCIOS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO GARANTIDOS NÃO ESPECIFICADOS, NEM COMPROVADOS. ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA CAUSA SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados à e-STJ Fls. 236/243.

Nas razões do recurso especial a parte recorrente alega ofensa aos arts. 96 da Lei 11.101/05; 10, 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 926, caput, 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. A par da negativa de prestação jurisdicional, aponta que o ônus da prova de fato impeditivo recai sobre o devedor, o qual deveria comprovar a regularidade dos títulos e eventuais causas que inviabilizariam o pedido de falência. Assevera, assim, vícios de origem em operações de cessão de crédito e refere a existência de decisão surpresa.

Parecer do MPF à e-STJ Fls. 306/311, opinando pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, no que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), constato não estar configurada a sua ocorrência.

Com efeito, ao analisar as provas dos autos e atentar-se à distribuição do ônus probatório, notadamente para fins de afastar o pedido de falência, bem como ao considerar a necessidade de apresentação de novos documentos suscitados pela Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29412253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 30/06/2021 09:35:14

Publicação no DJe/STJ nº 3180 de 01/07/2021. Código de Controle do Documento: 48a3f6d5-09bb-4701-80ef-acd7c68de823

parte ora recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ Fls.

238/243):

IV) Dos títulos que ensejam o pedido de falência (cheques).

E m que pese o inconformismo da autora/apelante, a improcedência do pedido falimentar deve ser mantida.

(...)

Embora a cláusula em voga seja válida, as referidas cártulas (cheques) que ensejam o presente pedido falimentar perderam a autonomia, justamente devido a este caráter de "garantia" ao adimplemento da obrigação principal do contrato de factoring. Uma vez constatados supostos vícios de origem nos títulos que embasaram o Contrato de Fomento Mercantil, a autora/apelante tinha o ônus de apresentar os títulos tidos como inidôneos e seus respectivos valores, de modo a não só caracterizar a obrigação de recompra, como também a correlação dos cheques que fundamentam seu pedido com referidos títulos.

A justificação de tal encargo atribuído à apelante ocorre pela escolha da ação proposta, isto é, pela gravidade que permeia e singulariza o pedido de falência, conforme preliminarmente exposto. Não se desconhece a possibilidade de empresas de factoring requererem a falência de suas devedoras. Porém, o que vem sendo decidido de forma reiterada é a ausência de título executivo válido para tanto, principalmente tendo em vista a carência de certeza e liquidez, na medida em que estão sujeitos à comprovação do inadimplemento da obrigação garantida. No caso em tela, o apelado, ao celebrar o contrato de factoring supramencionado (fls. 21/31), cedeu direitos creditórios representados por títulos de crédito.

Entretanto, como a apelante limitou-se a deduzir meras alegações genéricas a respeito de que os títulos originários seriam viciados e como tais documentos sequer foram colacionados aos autos, apesar de constituírem o objeto do contrato de fomento mercantil, não há como reconhecer a exigibilidade dos cheques. Destaca-se a lição de Sérgio Shimura acerca da exigibilidade:

(...)

Por mais que a apelante alegue que a obrigação contida nas cártulas que ensejam seu atual pedido é autônoma e independe da comprovação de sua origem, é necessário não olvidar das graves consequências que o rito falimentar pode gerar, assim

como da consequente necessidade de se comprovar todo o substrato e características que ensejam o pedido de falência.

Nesse sentido, não sendo possível dissociar a origem dos cheques do contrato de factoring, uma vez que tais cártulas apresentam um caráter de "garantia" em relação à obrigação principal do Contrato de Fomento Mercantil (cessão dos direitos creditícios), e inexistindo a comprovação dos valores destes créditos cedidos e de seus alegados vícios de origem, não restou incontroversa a liquidez e exigibilidade de tais títulos extrajudiciais que fundamentam a ação.

Apesar de existir uma obrigação de pagar materializada em títulos executivos devidamente protestados e superiores a 40 salários mínimos, devido ao caráter de "garantia" de tais títulos em relação à obrigação principal do contrato de factoring, observa-se a ausência de liquidez do valor e de sua exigibilidade, características estas que impossibilitam a aplicação do art. 94, I da Lei 11.101/05, pois correspondem à exata ausência de seus requisitos.

Ademais, cabe salientar que, não só a ausência de comprovação acerca dos vícios de origem dos créditos cedidos na obrigação principal formalizada pelo Contrato de Fomento Mercantil, como também a própria inexistência destes nos presentes autos, resulta no prejuízo da exigibilidade no caso concreto, tendo em vista os preceitos do art. 803, III, do CPC/2015 (dispositivo correspondente ao art. 618, III, CPC/73). Ausente a devida comprovação do grau de (des)cumprimento da obrigação principal, tais "garantias" não podem constituir fundamento para decretar a falência da apelada." (destaca-se).

(...)

Isso porque, a alegação da suposta necessidade deste Tribunal de Justiça em determinar a juntada dos documentos que entendesse ser necessários para a comprovação do pedido (ex: listagem dos títulos que embasam a dívida e que foram liquidados em razão do vício de origem) não merece guarida.

Desde a decisão de fls. 121/123, objeto da Apelação n° 1099519-68.2013.8.26.0100, houve a expressa menção da falta de componentes comprobatórios que fossem capazes de sustentar o pedido da embargante. Destaca -se o trecho aludido da decisão do MM. Juízo a quo:

"(...) Todavia, a parte autora não promoveu a juntada dos títulos relativos ao contrato de fomento mercantil de fls. 21/31. Veja-se que o contrato menciona a necessidade de transferência dos títulos por endosso, do que se extrai a obrigação da parte autora em possuir os aludidos títulos para comprovação da

regularidade do contrato de fomento mercantil havido entre as partes.

Sendo a parte autora uma sociedade empresária cujo objeto é o exercício da atividade de fomento mercantil, pela necessária expertise destinada ao empreendimento, causa espécie a falta de cautela da demandante em não apresentar os documentos representativos das cessões de créditos envolvendo o contrato de factoring entre as partes, mormente ao se considerar a quantia das operações, haja vista os cheques estamparem o valor de R$ 69.227,32 (...)."

Nesse sentido, já alertada pelo magistrado de origem sobre a importância da apresentação dos títulos embasadores do contrato de fomento mercantil para o correto deslinde do feito, não há que se falar em decisão surpresa proferida por este TJSP, visto que cabia à autora, já ciente da importância dos aludidos documentos, a apresentação em sede de apelação dos títulos de crédito tidos como inidôneos e seus respectivos valores.

(...)

Nota-se, portanto, a finalidade específica e dependente dos cheques em relação ao Contrato de Fomento Mercantil e aos títulos de créditos cedidos que supostamente estavam viciados (objeto propriamente dito do factoring e que não constam nos presentes autos). Por conseguinte, reitera-se a observância da perda da autonomia destas cártulas justamente devido à íntima relação condicional existente entre elas e ao adimplemento da obrigação principal, característica que, combinada com outras peculiaridades do caso concreto, fazem incidir aquilo disposto no art. 803, III, do CPC/2015, de acordo com o próprio Aresto objeto destes embargos declaratórios.

(...) (g.n.)

Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual

julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as

razões que levaram às suas conclusões quanto ao ônus probatório da recorrente,

notadamente ante ao conjunto probatório dos autos.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) - g.n.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) - g.n.

Veja-se, nesse passo, que a insurgência recursal sequer refuta os fundamentos

dispostos no acórdão e grifados no excerto supramencionado, notadamente quanto à excepcionalidade do pedido de falência e à ausência de juntada dos títulos por parte da agravante de acordo com as peculiaridades citadas, as quais ensejaram a tese de afastamento de decisão surpresa. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Neste mesmo passo, ainda que assim não fosse, a pretensão da parte agravante quanto à distribuição do ônus probatório e à viabilidade do pedido de falência, mormente para fins de elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à ausência de títulos líquidos e exigíveis a fim de possibilitar tal decreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

A propósito, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA FACULDADE. NECESSIDDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A modificação da conclusão constante do acórdão recorrido e o acolhimento da tese recursal no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a liquidez dos títulos de crédito que ensejaram o pedido de falência só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas do feito, além da interpretação de cláusulas contratuais,

sendo vedadas tais providências no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica.

3. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUADRO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ.

1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, incide o óbice previsto na Súmula n.º 7/STJ.

3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) - g.n.

Saliente-se que tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência

desta Corte no sentido de que, sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a

ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Nesse

sentido: REsp XXXXX/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 18/12/09 e REsp

469557/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 24/05/10.

Finalmente, o mesmo óbice (Súmula 7/STJ) aplica-se ao alegado dissídio

jurisprudencial, não se podendo falar em similitude fática para fins de sua

comprovação.

Nesse passo, esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, como ocorreu na espécie.

Inviável, pois, a pretensão da agravante.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240300221/agravo-em-recurso-especial-aresp-1755974-sp-2020-0231629-2/decisao-monocratica-1240300239

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