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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640779 RS 2016/0310265-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1640779 RS 2016/0310265-0
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1640779_82ec8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1640779 - RS (2016/0310265-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO RUSCHEL DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 162): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. LEI ESTADUAL Nº 12.692/06. FUNORE. FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDENCIA. 1. Em face de sua natureza contábil e em virtude da ausência de previsão legal expressa, conforme exige o § 6º do art. 150 da Constituição Federal e o art. 111 do CTN, não há como excluir os valores recebidos do FUNORE da base de cálculo do IRPF. 2. Apelação desprovida No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 43 do CTN, ao argumento de que não deve haver a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas do Fundo Notarial e Registral (FUNORE), instituído pela Lei estadual n. 12.692/2006. Sustenta que essas verbas não têm natureza remuneratória, visto que servem à indenização dos titulares de Cartórios e Serviços Notariais e de Registro pela disponibilização gratuita de certidões de nascimento e de óbito. Além disso, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como indenização. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 241/242. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 263/267. Passo a decidir. De início, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por ROBERTO RUSCHEL DA SILVA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul, em que objetiva a declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores referentes aos serviços gratuitos de fornecimento de certidões de nascimento e óbito, nos termos da Lei estadual n. 12.292/206. No primeiro grau de jurisdição, a segurança pleiteada foi denegada. Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 158/161): Pretende o autor, titular do Cartório de Registro Civil da Primeira Zona de Caxias do Sul, a declaração de que não incide imposto de renda sobre os valores referentes aos serviços gratuitos de fornecimento de certidões de nascimento e óbito, nos termos do art. 14 da Lei Estadual 12.292/2006. A sentença foi lavrada nos seguintes termos: Inicialmente, importa registrar que o pedido feito pela parte impetrante restringiu-se ao reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em atenção ao disposto na LC nº 118/05. No mérito, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende o reconhecimento do direito à isenção referente à incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos do Fundo Notarial e Registral - FUNORE. O FUNORE foi instituído pela Lei Estadual nº 12.692, de 29 de setembro de 2006, constituindo receita oriunda do 'recolhimento obrigatório, originário da cobrança do valor do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral em cada ato praticado por todos os serviços notariais e de registro' (art. 13). A receita do FUNORE é destinada, dentre outros propósitos, a 'compensar os serviços notariais e de registro pelos atos gratuitos praticados por imposição legal' (art. 14, II). De acordo com os termos do art. 236 da Constituição Federal, 'os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público', sendo que em seu § 2º, restou estabelecido que 'lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro'. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 236 da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 10.169/2000, estabelecendo normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, nos termos a seguir transcritos: Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. (...) Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9o desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Parágrafo único. O disposto no caput não poderá gerar ônus para o Poder Público. Desse modo, a Lei nº 12.692/06 instituiu o FUNORE, o qual destina parte de sua receita a compensar os registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados em atendimento aos ditames do art. 30 da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei nº 9.534/97. Saliente-se que, conforme explicitado na inicial, o impetrante recebe mensalmente os valores do FUNORE atinentes aos serviços gratuitos prestados em virtude do fornecimento de certidões de nascimento e de óbito. A parte impetrante argumenta que os valores relativos ao FUNORE são parcelas de caráter indenizatório, sobre os quais, portanto, não há incidência de imposto de renda. A respeito do tema, cabe salientar que o crédito obtido em decorrência do FUNORE constitui renda e altera a condição financeira do impetrante, enquadrando-se, portanto, na hipótese de incidência do imposto ora em discussão, na forma do art. 43 do CTN, in verbis (grifos acrescidos): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, em face de sua natureza contábil e em virtude da ausência de previsão legal expressa nesse sentido, conforme exige o § 6º do art. 150 da Constituição Federal e o art. 111 do CTN, não há como excluir os valores recebidos do FUNORE da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.465.592 - RS, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, conforme ementa a seguir transcrita: [...] A questão ainda foi objeto da Solução de Consulta nº 1, de 04 de janeiro de 2011, que concluiu pela inclusão dos valores pertinentes ao FUNORE na base de cálculo do IR, conforme transcrição que segue: 'SOLUÇÃO DE CONSULTA No1, DE 4 DE JANEIRO DE 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS. RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pelo Fundo Notarial e Registral (Funore), criado pela Lei Estadual (RS) nº 12.692, de 29 de setembro de 2006, aos titulares dos serviços notariais e de registro com o propósito de compensar os atos gratuitos praticados por imposição legal e de assegurar a renda mínima necessária à manutenção dos serviços deficitários constituem rendimentos tributáveis, sujeitos à incidência na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43, I, II, § 1º, e 111, II; Lei nº 7.713, de 1988, art. ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 37, 38, 39, 45 e 628; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º.' Registre-se ainda que não é possível admitir a interpretação pretendida pela parte autora - expressamente contrária àquela estabelecida na lei tributária -, uma vez que, em resguardo à segurança em matéria tributária, o intérprete deve ficar adstrito ao conteúdo das normas: 'A interpretação da norma material tributária deve, pois, ser estrita: nem ampliar, nem restringir' (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14.ed. São Paulo, 1995, p. 102). Sendo assim, rejeita-se a pretensão veiculada por meio da presente demanda. De fato, razão não assiste ao apelante, quer porque inexiste previsão legal para a benesse fiscal, quer porque o crédito obtido constitui renda e possui natureza remuneratória, passível de incidência do imposto de renda, como já assentado pelo STJ. Destarte, não há como afastar a incidência da exação, restando mantida a sentença de improcedência. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. O recurso especial não pode ser conhecido ante a incidência da Súmula 280 do STF, tendo em vista que o direito controvertido inerente ao tema foi dirimido à luz de interpretação de lei local. Isso porque, na hipótese dos autos, seria necessário o exame da Lei Estadual n. 12.692/2016, de modo a precisar se a verba repassada pelo Fundo Notarial e Registral - com a finalidade de compensar os serviços notariais e de registro pelos atos gratuitos praticados por imposição legal - tem o caráter de recompor o patrimônio em relação aos valores dispendidos pelo Cartório; ou se, como consta do acórdão regional recorrido, possuem natureza remuneratória de lucros cessantes, gerando acréscimo patrimonial e, portanto, tributáveis pelo Imposto de Renda. Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, já que a solução do debate passaria, necessariamente, pela interpretação da lei estadual supracitada - cujo exame por esta Corte Superior é notoriamente descabido . Ademais, rever o posicionamento do tribunal de origem segundo o qual os valores repassados pelo Fundo geram acréscimo patrimonial demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, ass im enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 28 DA LEI N. 8.935/94 E 1º DA LEI N. 10.169/00. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 12.692/96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 626.185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária movida por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. 2. No recurso especial o Estado alega que é isento do pagamento das custas processuais pois é o sujeito ativo da relação tributária e, portanto, caso pague as custas processuais, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta nos arts. 5º a , 77 a 80, do Código Tributário Nacional e 381 do Código Civil/2002. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 4. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que assim expressa: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.341.794/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 09/12/2010). Quanto a alínea c, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752.892/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/11/2015; AgRg no REsp 1.558.877/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgInt no AREsp 1.736.638/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1.704.378/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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