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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1504099_80176.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1504099 - ES (2014/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

ADVOGADO : ARTHUR DAHER COLODETTI E OUTRO(S) - ES013649

RECORRIDO : MARLY DA SILVA CRUZ

ADVOGADO : FAUSTO ALONSO FERREIRA E OUTRO(S) - ES014004

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).

2. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUA PROPRIEDADE. INDEVIDA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.

1. "O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei n° 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública." (STJ - REsp 931.196/RJ). 2. Recurso conhecido e desprovido.

(fls. 501-512)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente dissídio jurisprudencial, por ofensa ao disposto no art. 1° da Lei 8.009/90.

Aduz, em suma, que é possível a penhora sobre a nua-propriedade quando não houver interferência na residência familiar.

Não foram apresentadas contrarrazões ao especial.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 536).

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem asseverou que:

Como relatoriado, o presente recurso visa a modificação do decisum de fls. 391-395, no tocante à possibilidade de penhora do imóvel em que reside a ora agravada, sob o argumento de que limitando-se a penhora à nua propriedade do bem, à agravada serão assegurados os direitos de uso e gozo, assim.como o direito de residência protegido pela Lei n° 8009/90.

Em que pese toda argumentação do agravante, observa-se que a questão da impenhoralidade do bem de família foi devidamente tratada nos autos, de modo que as teses suscitadas no presente já foram devidamente observadas por ocasião do julgamento monocrático, oportunidade em que se firmou o seguinte convencimento:

Decisão:

O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES interpôs o presente Agravo de Instrumento em razão da decisão interlocutória encartada às fls. 369-372, integrada às fls. 376-377 (cópia), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da Ação de Execução Provisória - registrada sob o n° 024960190791, determinou o levantamento da penhora feita sobre imóvel considerado "bem de família".

Nas razões recursais de fls. 02-11, o agravante aduz, em síntese, que a decisão contraria entendimento "cristalizado" no enunciado n° 449 do Superior Tribunal de Justiça.

Em resposta, às fls. 387-390, a agravada sustenta que é pessoa de idade avançada e viúva, que não pode ser privada de um direito protetivo, de ordem pública, com escopo de dar segurança à família.

[...]

No tocante a tese de "penhora sobre nua-propriedade", sustenta o Banco agravante que "no caso vertente, caso venha a ser alienada a terceiro a nua-propriedade do imóvel pertencente à Agravada, em nada será afetado seu direito de usufruto, de modo que lhe serão assegurados, pois, o uso e gozo do bem em que reside."

Em que pese o alegado, não merece prosperar a pretensão do aqravante, pois a nua propriedade é suscetível de constrição, sim, salvo se o imóvel for considerado bem de família, que é o caso dos autos. (Grifou-se)

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL T AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMARGOS Á EXECUÇÃO - LEI N. 8.009/90 - PENHORA INCIDENTE SOBRE. O DIREITO REAL DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL -IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA: PELOS EXECUTADOS E USU- FRUTUÁRIOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro! MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011).

Grifei.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU -PRO- PRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHO- RA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDÁDE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o,seu exercício pode ser objeto de.:constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.

III - Recurso Especial provido. (REsp 883.085/SP, Re1. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,.julgado em 19/08/2010, DJe 16/09/2010). Grifei.

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a:ex-esposa e os

filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei n° 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impe- de que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.(.REsp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 16/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR EXCOMPANHEIRA E PELO FILHO DO DEVEDOR. IMPËNHORABILIDADE. RENÚNCIA AO FAVOR LEGAL. INVALIDADE. PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

I. A proteção conferida à entidade familiar pela Lei n. 8.009/90 se estende à situação em que o imóvel constritado se acha ocupada pela ex-companheira e pelo filho do: executado, sendo destituída de validade cláusula contratual em que ele abre mão do favor leqal, que, por se cuidar de norma de ordem pública, é sempre preponderante.

II. Tampouco importa em renúncia ao benefício a indicação anterior do bem à penhora.

III. Precedentes do STJ.

IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 507.686/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, .Quarta.:Turma, DJU de 22.03.04).

Grifei

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA LEI N° 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE. Se o constituinte buscou proteqer a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a, como entidade familiar (art. 226, § CF), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da im- penhorabilidade instituído pela Lei n° 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito , ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no mesmo imóvel. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 272.742/PR, Rel. Min Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJU de 28.05.2001). Grifei.

A propósito, com razão o aqravante, quando assevera que o recurso de embargos de fis. 373 não tem a natureza protelatória, como. afirmado pela Magistrada a quo, pois, esta, de fato, deixou de manifestar-se a respeito do pedido de penhora sobre a nuapropriedade do apartamento em questão.

DO EXPOSTO, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso , pelos fundamentos supra aduzidos, para manter a penhora dos bens arrolados pelo agravante, registrados no Cartório de Registro da 3ª Zona de Vitória,. sob os números 11.746 -11.747 - 11.748 (3 vagas de garagem), mantendo, assim, a suspensão da penhora do imóvel registrada sob o n° 11.745 (fl. 279), por tratar-se de "bem de família", habitado pela viúva do executado.

Destarte, não há nas razões suscitadas motivos suficientes e capazes de sustentar a reforma do posicionamento anteriormente adotado, razão pela qual, mantenho o decisum impugnado tal, como lançado nos autos. Atentando-se, contudo, para a intenção do ora agravante de ver levada a sua inconformidade ao colegiado da Primeira Câmara Cível, submeto o presente aos eminentes Desembargadores.

PELO EXPOSTO, conheço do recurso para negar a ele provimento.

É como voto.

O recurso especial não merece ser conhecido.

É que o recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência.

Sob o pálio desse permissivo, "exige-se que o recorrente demonstre, 'analiticamente', que os 'casos são idênticos e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal'. Ademais, a divergência há de ser atual, isto é, não pretérita, uma vez que não preenche o requisito de admissibilidade o recurso que invoca julgados ultrapassados sobre questões em relação às quais o tribunal já assentou a sua jurisprudência, nos termos da decisão impugnada" (Fux, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg. 897).

Assim, para configuração da divergência, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados (não se mostrando suficiente a mera transcrição de ementas), ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag XXXXX / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag XXXXX/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008.

Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de penhora da nua propriedade por ser a recorrida proprietária do imóvel em questão e ser necessária a proteção do seu bem de família. Já o acórdão paradigma, em situação bem diversa, traz a situação em que a parte que almeja a proteção é usufrutuária vitalícia do bem, estando a nua propriedade em nome do marido da executada e, justamente em razão da condição de usufrutuária é que se autorizou a constrição, já que a penhora se deu sobre a parte de outrem.

3. E ainda que assim não fosse, da leitura atenta do acórdão recorrido verifica-se que ele está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Nesse sentido, a contrario sensu:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO FOI CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017)

4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240324105/recurso-especial-resp-1504099-es-2014-0333995-8/decisao-monocratica-1240324124

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