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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453240 MT 2014/0107137-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1453240 MT 2014/0107137-0
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1453240_ff6ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1453240 - MT (2014/0107137-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ fl. 610): RECUPERAÇÃO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - TRAVA BANCÁRIA - PERÍODO DE GARÇA - LIBERAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Resta pacificado que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, consoante determina o § 3º, do art. 49, da Lei n. 11.101/2005, os créditos com garantia fiduciária, referente a bens móveis. Porém, a denominada "trava bancária", que pode ser conceituada como uma cessão fiduciária que o comerciante entrega os recebíveis de cartão de crédito como garantia ao agente financeiro, de modo que o empresário literalmente transfere a propriedade do crédito para o banco, que tem a liberdade de bloquear esses recebíveis até o momento que o valor do empréstimo seja quitado, ou ainda, no âmbito da recuperação judicial, nada mais é que a indisponibilidade de valores da recuperanda, em conta administrada pela instituição financeira. Portanto, apesar de advir do mesmo gênero o contrato, há diferença primordial entre a alienação fiduciária de bem móvel propriamente dito e o advindo de valores ou papéis. Por isso, a trava bancária afeta especificamente a retenção de valor (moeda), representando o resultado diretamente ligado ao "caixa" da empresa, de modo que a sua manutenção implica na impossibilidade de fato da proporcionar a recuperação da empresa. Nas razões de recurso especial, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 458, II, 515 e 535 do CPC/1973, tendo em vista omissão quanto às seguintes teses (e-STJ fl. 666): 12. Tal assertiva fez com que o recorrente provocasse o juízo para o enfrentamento do tema à luz do artigo 83. III do C.Civil, que diz serem bens móveis "os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". 13. Doutro giro, o acórdão reconheceu expressamente a posição de credor fiduciário e proprietário dos recebíveis - "o empresário literalmente transfere a propriedade do crédito para o banco". 14. Tal afirmação motivou também os declaratórios do recorrente, para que a decisão enfrentasse diretamente o texto do artigo 19 da Lei 9514073 aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito por disposição expressa da Lei 4728/65. artigo 66-B, § 47. (ii) arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 83, III, do CC/2002 e 19 da Lei n. 9.514/1997, tendo em vista que o "voto condutor e vencedor (vencido o relator) no colegiado acabou por não prover o recurso de Agravo de Instrumento do Banco Safra, mantendo pois a decisão que determinou a suspensão dos efeitos decorrentes da cessões fiduciárias por créditos ou recebíveis celebrada entre as partes, devidamente registradas, como garantia de operações de mútuo celebradas através de Cédulas de Crédito Bancário" (e-STJ fl. 670). Afirma que "o acórdão, após conceituar a denominada 'trava bancária' e atribuir-lhe expressamente o caráter de transferir 'a propriedade do crédito para o banco' e, a diferencia dos contratos de garantia de alienação fiduciária dos demais bens móveis (chamados pela decisão de propriamente ditos). [...] Ora, tal distinção não está no texto legal, regra geral do caput do art. 49 da LRF é a de que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (e-STJ fl. 672). Aduz que "os direitos de crédito são bens móveis para os efeitos legais (art. 83, III do Código Civil), e, portanto, estão abrangidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101 /05" (e-STJ fl. 672). Contrarrazões apresentadas às fls. 719/746 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 535 do CPC/1973. No mérito, o Tribunal de origem, por maioria, manteve a decisão que suspendeu os efeitos da trava bancária pelo prazo de 180 dias, determinando que o Banco Safra S/A, Banco Triangulo S/A "se ABSTENHAM DE DEBITAR E/OU RETER em proveito próprio ou de terceiro, sem ordem deste juízo, qualquer importância depositada nas contas bancárias das empresas recuperandas, devolvam no prazo de 48 horas, os valores debitados/retidos nas contas das empresas recuperandas, após 22/02/2013 (data da decisão que proferia o deferimento do processamento da recuperação judicial), bem como se abstenham de se apropriar ou reter qualquer crédito proveniente de títulos dado e garantia de operações financeira constituídas antes da recuperação judicial, LIBERANDO os valores creditados nas contas vinculadas disponibilizando-os para livre movimentação pelas recuperandas, sob a fiscalização do administrador judicial." (e-STJ fls. 613/614), sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 622): Porém, este não é o caso ainda, visto que vários Tribunais entendem de modo diverso da posição ainda não consolidada pela instância superior. Dito isso, já tive oportunidade de analisar anteriormente, na condição de substituto do douto relator, o pleito do próprio agravante quanto aos bens móveis que são objeto de contrato de garantia fiduciária firmado entre as partes, anotando naquela oportunidade que devem ser respeitados os atos praticados, mormente o consubstanciado no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Porém, este recurso diverge em seu conteúdo daquele outro apontado, pois trata especificamente da denominada "trava bancária", que pode ser conceituada como uma cessão fiduciária que o comerciante entrega os recebíveis de cartão de crédito como garantia ao agente financeiro, de modo que o empresário literalmente transfere a propriedade do crédito para o banco, que tem a liberdade de bloquear esses recebíveis ate o momento que o valor do empréstimo seja quitado, ou ainda, no âmbito da recuperação judicial, nada mais é que a indisponibilidade de valores da recuperanda, em conta administrada pela instituição financeira. Portanto, apesar de advir do mesmo gênero do contrato, entendo que há diferença primordial entre a alienação fiduciária de bem móvel propriamente dito e o advindo de valores ou papéis. Por isso, entendo que a denominada trava bancária, afeta especificamente a retenção de valor (moeda), representa o resultado diretamente ligado ao "caixa" da empresa. Com isso, tomando a instituição financeira garantia do recebimento de valor como forma de pagamento, na verdade a atividade dai recuperanda resta totalmente comprometida, visto que aqueles valores que seriam objetivamente destinados ao, Caixa da empresa, implicando na viabilidade da compra e venda diária, irão apropriados imediatamente como forma de pagamento da dívida. A título de argumentação e volvendo a história, os mais velhos devem lembrar das criticas ao DL 911/67, mormente quanto a utilização do sistema de governo vigente à época em prol dos bancos. No entanto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)"(AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2."A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" (REsp 1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1529314/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO . TRAVAS BANCÁRIAS. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO , NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA OPOSIÇÃO CONTRA O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1641175/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO . CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os créditos fiduciários, tal como avençado entre as partes. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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