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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1359932_980d3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1359932 - MT (2013/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : ANTONIO BARRETO E OUTROS

ADVOGADO : LEONARDO FRANÇA ARAÚJO - MT012621

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO

BANCÁRIO DE CUIABÁ - MT

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO

DESENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS

DACORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO PLANO BRESSER E

PLANOVERÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA- SENTENÇA

QUEBENEFICIOU MILHARES DE PESSOAS NO ESTADO DE MTINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE-COMPETÊNCIA DO

JUÍZODA VARA COMUM PELO PRINCÍPIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃOINTERESSE PÚBLICO NA BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACONFLITO IMPROCEDENTE.

Embora o artigo 475-P, II, do Código de Processo Civil, determine que o

cumprimento da sentença se dê no juízo de primeiro grau em que se

processou a causa, o caso dos autos versa sobre sentença proferida na Ação

Civil Pública que tramitou perante a 2' Vara Especializada de Direito

Bancário da Capital e beneficiou milhares de pessoas em todo o Estado de

Mato Grosso.

Em casos como o dos autos, o interesse público na boa administração da

Justiça autoriza a quebra do princípio da vinculação, visto que a eventual

adoção de tese contrária implicaria no total congestionamento do juízo

sentenciante, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e

inviabilizando as execuções individuais." (fl. 58)

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 475-P, inciso II,

do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, que, não se não discute

a possibilidade do titular executivo proveniente da ação coletiva ajuizar a execução em seu

domicilio, como entendeu o e. Tribunal de Justiça local, mas sim estabelecer de quem é a

competência de realizar o cumprimento de sentença prolatara na Ação Civil Pública n.°

2.281/2008 se o Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital/MT, por força da regra de competência para os títulos judiciais, que foi responsável pela prolação da sentença exequenda.

É o relatório.

O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Cuida-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital em face do Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que declinou de sua competência para conhecer e julgar o pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 2281/2008, que visa à execução das diferenças da correção monetária aplicadas nas cadernetas de poupança nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.

A 5ª Vara Cível da Capital alegou, ao suscitar o conflito, que nos termos do art. 475-P, inciso II do CPC/73,o cumprimento de sentença deve ser realizado no juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição.

Nas razões do presente recurso especial, o Ministério Púbico do Estado do Mato Grosso defende que não se discute a possibilidade do titular executivo proveniente da ação coletiva ajuizar a execução em seu domicílio, como entendeu o e. Tribunal de Justiça local, mas sim estabelecer de quem é a competência de realizar o cumprimento de sentença prolatada na Ação Civil Pública n.° 2.281/2008 se o Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital/MT, por força da regra de competência para os títulos judiciais, que foi responsável pela prolação da sentença exequenda, ou A 5ª Vara Cível da Capital.

Ao julgar o conflito de competência, o Tribunal Estadual concluiu que embora o art. 475-P, inciso II, do CPC/73 determine que o cumprimento de sentença seja de competência do juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, no caso dos autos, a organização judiciária do Estado foi feita com vistas à imprimir efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, o que seria prejudicado caso os cumprimentos de sentença da Ação Civil Pública n° 2281/2008 fossem apreciadas pela 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, pois causaria uma sobrecarga para o Juízo sentenciante, de modo que, para evitar o seu congestionamento, bem como assegurar o interesse público na boa administração da Justiça, a competência para processar e julgar a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n° 2281/2008, no caso, é da 5ª Vara Cível da Capital. Leia-se, a propósito, o seguinte

trecho do acórdão recorrido:

"Ressai dos autos que ao analisar o pedido de cumprimento de sentença, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, com fundamento no Provimento 04/2008/CM, declinou da competência, determinando a remessa do feito à uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais.

Como é sabido, por meio do Provimento 04/2008/CM, o Conselho da Magistratura outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central.

Da leitura do aludido Provimento, vislumbra-se que a criação de Varas Especializadas na Comarca de Cuiabá considerou a necessidade de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.

No caso dos autos, nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública n° 2281/2008, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, o Banco Bradesco foi condenado ao pagamento das diferenças da correção monetária aplicadas nas cadernetas de poupança nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989a todos os poupadores do Estado de Mato Grosso ; ou seja, o decisum tem efeito erga omnes, conforme prevê o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública 7347/85, in verbis:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Neste feito, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para presidir a condução da execução individual fundada em título executivo judicial proveniente do julgamento da ação coletiva em referência.

A regra geral, de acordo com o artigo 475-P, II, do Código de Processo Civil, é que o cumprimento da sentença deve se dar no juízo em que se processou a causa.

A norma veiculada no art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável às ações coletivas por força do art. 21 da Lei n° 7.347/85 não diverge: determina a competência para processar a execução individual do título judicial do juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Por outro lado, o art. 101, I, do CDC, confere ao consumidor a prerrogativa de eleger o foro de seu domicilio para o ajuizamento da ação individual contra o fornecedor.

Convém ainda ressaltar que, nas ações coletivas, o interesse público na boa administração da Justiça autoriza a quebra do princípio da vinculação, porquanto a prevenção do Juízo para a apreciação de todas as execuções individuais que tenham como objeto o título judicial extraído da ação coletiva, significa sobrecarga para o Juízo sentenciante, que extrapola a estrutura da unidade judiciária.

Na hipótese versanda, como a sentença tem efeitos erga omnes, e a proteção consumerista confere aos beneficiários a possibilidade de promover o cumprimento no Foro do seu domicílio, entendo que o cumprimento deve tramitar na 5ª Vara Cível da Capital, Vara de feitos gerais, juízo para o qual foi distribuído, uma vez que o interesse público leva à quebra do princípio da vinculação e passa a vigorar a livre distribuição.

Com efeito, caso todos os beneficiários postulem o cumprimento da sentença perante o Juízo suscitado, a aludida Vara perderá sua agilidade, pois cada indivíduo deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença proferida na ação coletiva, o que implica em certa

dose de cognição em cada um dos processos.

Registre-se, repito, que a adoção de tese contrária implicaria no total congestionamento do juízo sentenciante, esmorecendo a efetividade das demandas coletivas e inviabilizando as execuções individuais.

(...)

Enfim, com o escopo primordial de evitar o congestionamento do juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, bem como assegurar o interesse público na boa administração da Justiça, firmo, neste caso, a competência para processar e julgar a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n° 2281/2008, pelo critério da distribuição ." (fls. 60/64, g.n.)

Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo

do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e

suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões

do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse

sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA ALTA SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO. REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF.

3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fáticoprobatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa."

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO ,

TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g..n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir as Súmulas 283 e 284 do STF.

4. A competência dos juizados especiais é fixada com base no valor da causa considerando o litisconsórcio ativo. Precedentes.

5. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)"

(AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240326543/recurso-especial-resp-1359932-mt-2013-0002165-3/decisao-monocratica-1240326554

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