jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1341409_e07ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1341409 - RS (2012/0180803-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : VALMIR RANGEL PIRES E OUTRO

ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA E OUTRO(S) - RS030146

RECORRIDO : ARTHUR MAX FREY E COMPANHIA LTDA

ADVOGADO : LUIZ CARLOS SOUZA E OUTRO(S) - RS009640

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALMIR RANGEL PIRES e OUTRO,

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EDIFICAÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS EM SEU IMÓVEL COM INGRESSO EM ÁREA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ILUMINAÇÃO E ÀVENTILAÇÃODOIMÓVELDAAUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUERECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Questões preliminares de nulidade do processo e da sentença. Rejeição.

Questões preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de pressuposto processual e ilegitimidade ativa. Rejeição.

Exceções de prescrição e decadência. Rejeição.

Mérito. Hipótese em que o exame da prova corrobora, parcialmente, os prejuízos alegados pela autora. Manutenção da sentença de procedência parcial, do pedido.

Valor da indenização. Adequação da determinação de apuração em fase de liquidação. Honorários advocatícios. Manutenção do arbitramento sentencial.

APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVODESPROVIDO."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 326/334).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 159, 572, 573

e 576 do Código Civil de 1916; 1°, 2°, 45, 186, 205, 206, § 3°, inciso III, 368, 884 e 944 do Código

Civil de 2002; 3°, 7°, 12, VI, 13, I, 21, 126, 128, 131, 219, §§2° e 4°, 267, 269, 282, 286, 293, 295,

301, VIII, 333, I e II, 355, 359, 458, incisos I, II e III, 459, 460, 515, 523, 535, incisos I e II, e 538,

do Código de Processo Civil de 1973; 23 da Lei 8.906/94; 1°, 2° e 5°, incisos I, II, XXIII, XXXV, LIV e

IV, 22, inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sustentando,

em síntese: (a) cerceamento de defesa em razão (i) do desapensamento dos autos da execução

dos honorários advocatícios, (ii) do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas

pleiteadas, e (iii) e da ausência de valoração das provas produzidas pelos recorrentes; (b) nulidade do acórdão porque apenas replicou a sentença; (c) julgamento extra petita; (d) inépcia da inicial; (e) impossibilidade de repropositura da ação sem prévio pagamento de honorários advocatícios; (f) incapacidade da parte autora e inexistência de personalidade jurídica; (g) ilegitimidade ativa; (h) a obrigação acessória também se sujeita ao prazo decadencial do art. 576; (i) a citação não foi realizada no prazo legal por culpa da recorrida não interrompendo a prescrição, que é trienal no caso, fulminando a pretensão autoral; (j) a pretensão relativa à servidão é procedente e não está sujeita à coisa julgada porque a ação demolitória foi julgada improcedente; (k) a obra realizada é regular e não causou prejuízos à parte recorrida, não atendendo aos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil; (l) os valores pleiteados pela parte recorrida são excessivos; (m) necessidade de readequação dos ônus da sucumbência, pois os recorrentes ficaram vencidos em parte ínfima dos pedidos; (n) impossibilidade de compensação de honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 446).

É o relatório.

O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Dessa forma, não se conhece da alegada violação aos arts. 1°, 2° e 5°, incisos I, II, XXIII, XXXV, LIV e IV, 22, inciso I, e 93, inciso IX da Constituição Federal.

O Tribunal a quo afastou a alegação de cerceamento de defesa pelo desapensamento da ação de execução dos honorários sucumbenciais aos fundamentos de que não se relaciona com a presente demanda e não comprova a ilegitimidade da parte, nos seguintes termos:

"A argüição de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se ampara em três fundamentos distintos, representando, na prática, como referido, três questões preliminares.

Examino a primeira.

A ação de execução dos honorários sucumbenciais originários da ação demolitória não se relaciona, de modo algum, ao presente litígio, de modo que inexiste ilicitude no desapensamento determinado pelo juízo de origem. O argumento de que naquele feito, inicialmente apensado ao presente, existiram elementos de convicção relevantes para as teses dos réus, não convence.

A pretendida demonstração de que o representante legal da autora havia falecido e de que esta não desenvolveria atividades há anos, o que teria impedido, inclusive, a sua regular citação na referida execução, não possui

a relevância pretendida pelos réus.

A alegada conduta da autora, de se fazer representar no presente feito e de se omitir no outro, poderá, em tese, ensejar eventuais sanções processuais, conforme as circunstâncias, mas de maneira alguma interfere na sua legitimidade de parte no presente feito, tampouco na sua regular representação, as quais restaram suficientemente atendidas na demanda , como se verá também mais adiante no voto.

Pondero, ademais, que os próprios elementos referidos pelos apelantes -mandado de citação da autora na execução e certidão do oficial de justiça -não seriam suficientes para corroborar a alegada ausência de personalidade jurídica, tampouco a extinção da sociedade autora .

De resto, ainda que fosse o caso, mesmo admitida a irregularidade da representação, a hipótese não ensejaria a extinção do feito, mas sim a abertura de prazo para a regularização, como é notório." (fls. 280/281, g.n.)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula

7 deste Pretório.

O acórdão também afastou a alegação de cerceamento de defesa em razão do

julgamento antecipado da lide, in verbis:

"Com relação à segunda preliminar, os réus alegam fique o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenci4is aos seus objetivos.

A alegação é francamente descabida.

Os autores alegam fortemente a ocorrência de prejuízo à defesa mas, em momento algum, declinam, de forma específica, quais provas pretendiam efetivamente produzir, deixando também de justificar a sua necessidade, o que basta para rejeitar a preliminar.

De qualquer sorte, saliento que os elementos de convicção existentes nos autos são absolutamente suficientes para o exame do litígio, especialmente a prova emprestada dos autos da ação demolitória, já devidamente submetida ao contraditório naquele feito ." (fls. 281/282, g.n.)

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de

defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o

feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas para a decisão por se

tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o

caso dos autos. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso

especial, do requisito do prequestionamento.

3. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

4 . Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.

6. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA. PÓSQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15).

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento.

3. As questões que somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível traduzem tentativa de pósquestionamento, inadmissível. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi revisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decisão agravada.

5. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1133717/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018, g.n.)

Importa ressaltar que o caso dos autos não trata da hipótese na qual o juiz indefere a

realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte com o objetivo de

comprovar suas alegações, para concluir pela ausência de comprovação das alegações. Ao

contrário, o Juízo de piso considerou desnecessária a produção de provas adicionais por

considerar que as provas dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia, o que, de fato,

não configura cerceamento de defesa.

Ademais, a análise da suficiência ou não dos elementos probatórios constantes dos

autos, bem como da necessidade de produção de provas adicionais é questão de competência das

instâncias ordinárias cuja análise, nesta instância, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Nesse

sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

2. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 24/04/2018, g.n.)

Quanto à alegação de não apreciação das questões suscitadas pelos recorrentes, assim

se manifestou a Corte local:

"De resto, inexiste cerceamento de defesa derivado da alegada nãoapreciação das questões suscitadas pelos réus.

Como é notório, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre cada linha de argumentação da parte ou sobre cada elemento de convicção existente nos autos, cumprindo-lhe apenas expor, suficientemente os fundamentos das suas conclusões, o que ocorreu regularmente no caso.

Pode a parte, por certo, discordar das conclusões do juiz, situação que poderá ensejar a eventual reforma da sentença, mas que não se confunde de forma alguma com a sua nulidade.

Rejeito, portanto, a tríplice questão preliminar de nulidade do processo, porque inexiste, no caso, cerceamento de defesa ." (fl. 282, g.n.)

Ainda no que tange à questão probatória, a orientação jurisprudencial desta Corte

Superior aduz que "vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional,

adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 [art. 371 do CPC/2015], não

cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de

outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da

verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1251743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,

QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/9/2014).

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE SEGURADORAS VINCULADAS AO SFH. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, em razão de apólice única do SFH, esbarraria no óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

4. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1023914/PR, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018, g.n.)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não configura ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC/73, o fato de o acórdão decidir de forma contrária aos interesses da parte, se examinou de forma exaustiva todas as questões suscitadas nos autos.

3. A expressão livre valoração da prova decorre justamente da força probatória que lhe atribui o magistrado, o qual pode, conforme estatuído no art. 131 do CPC/73, tomar em consideração determinados elementos probatórios constantes dos autos em detrimento de outros. Aferir o quanto da avaliação e valoração das provas realizada pelo juiz foi suficiente à correção das conclusões firmadas escapa ao âmbito desta Corte, na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7 do STJ.

4. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da ausência de

comprovação dos elementos necessários à demonstração da exigibilidade do crédito alegado, na via especial, esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 786.451/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 04/10/2016, g.n.)

No que tange à alegada tese de nulidade do acórdão porque apenas replicou a

sentença, verifica-se que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco a foi suscitada nos

aclaratórios opostos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por

analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública.

2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.)

O Tribunal a quo também rechaçou a alegação de julgamento extra petita, nos

seguintes termos:

"De outra parte, não houve julgamento extra petita .

A petição inicial alude expressamente aos danos decorrentes do prejuízo à iluminação e à ventilação, salientando, ademais, que os réus ocuparam imóvel que não lhes pertencia, de modo que inexiste julgamento extra petita derivado da alusão da sentença à necessidade de compensar a autora pela redução do valor patrimonial do bem, que é efetivamente o que ela busca na petição inicial, justamente em razão dos fatos nela apontados.

Inexiste, portanto, qualquer ofensa aos arts. 2°, 128, 286, 293 e 460 do Código de Processo Civil, porque a sentença corresponde, exatamente, ao pedido e à causa de pedir formulados na petição inicial." (fl. 283)

Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento

ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser

interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte

final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos

dos apresentados pela parte. Nesse sentido, colhem-se precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CABIMENTO.

DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem.

2. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial, o que afasta a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.

4. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os bens adquiridos a título oneroso a partir de 10.5.1996 e até à extinção da união estável, integram o patrimônio comum dos ex-conviventes e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, nos termos dos arts. 5º da Lei n.º 9.278/1996 e 1.725, do Código Civil.

5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."

(AgInt no REsp 1748942/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021, g.n.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ARROBAS DE BOI GORDO. CUMPRIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp 1.679.076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1264196/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021, g.n.)

A alegação de inépcia da inicial também foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, in

verbis:

" Os requeridos sustentaram que a petição inicial é inepta e que deve ser indeferida, trazendo uma pletora de argumentos para amparo da tese, que passo a enfrentá-los um a um.

Mencionaram que a petição inicial é precária, insuficiente e aleatória ao aludir os danos à ventilação e à iluminação produzidos no prédio dos autores.

Ora, bem ou mal, os alegados danos produzidos na propriedade dos requerentes encontram-se, de forma suficiente, descritos na exordial, ao contrário do que alegam os requeridos, não prejudicando o exercício da ampla defesa, bastando para isso ler a inicial , ai qual não precisa ser extensa (ao contrário do que muitos pensam) para veicular a pretensão do lesado.

De outro norte, os demandados dizem que não há pedido certo e determinado, o que deve ser rechaçado de plano, visto que o pedido da autora é claro, certo e determinado, consistindo na condenação dos demandados ao pagamento de R$ 3.673,22 (três mil seis centos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) a título de indenização .

Ainda sustentam a manifesta ilegitimidade da parte autora, porquanto a titularidade do direito material perseguido é do condomínio.

É de desabrida impertinência tal alegação, porquanto a parte autora, pela narrativa da inicial, foi quem sofreu o prejuízo pela obra clandestina construída pelos requeridos, não o condomínio.

Já no que tange à segunda fundamentação, no sentido de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, também há de ser afastada, visto que a demandante narra que a obra construída pelos réus invadiu parte de seu terreno, o que lhe gerou danos de natureza patrimonial, pedindo, em consequência, a reparação dos mesmos.

Por fim, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido entra no âmbito das condições da ação e carece de qualquer fundamento, uma vez que, diferente do sustentado pelos demandados, para um pedido ser juridicamente impossível, não basta que o mesmo não esteja previsto no ordenamento jurídico, sendo necessário que haja uma previsão que o torne inviável.

Neste particular, os contestantes distorcem os fatos, beirando à má-fé, encontrando amparo o pedido dos autores na legislação (art. 936, III, do CPC).

Outrossim, mesmo se assim não se pensasse, qualquer lesão ou ameaça de direito poderá ser trazida à apreciação do Poder Judiciário (artigo 5°,inciso XXXV, da Constituição Federal).

Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial." (fls. 284/285, g.n)

A jurisprudência desta Corte entende que não é inepta a petição inicial que traz todos

os fatos e fundamentos da demanda e que não prejudica a defesa do réu, estando em harmonia

com o entendimento proferido pela Corte a quo, a qual apontou que era perfeitamente possível se

depreender da peça inaugural dos fundamentos de fato e de direito da pretensão. Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação

não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF.

3 . "A jurisprudência desta Corte Superior não considera inepta a petição inicial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 498.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

4. "O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos" (AgInt no AREsp 1297430/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019).

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

6. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, afastou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva e concluiu pela desnecessidade das provas requeridas e que a área em discussão é de domínio público. Dessa forma, inviável alterar tais conclusões em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.

7. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).

8. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1099276/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório. Súmula 83/STJ.

2. O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Precedentes.

3. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a perícia juntada aos autos era suficiente para a solução da lide. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1297430/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

Ao tratar do art. 268 do CPC/73, o Tribunal a quo expressamente consignou que trata

de hipótese de ajuizamento da mesma ação em que houve extinção sem resoluão do mérito, e

não de ações diferentes, como é o caso dos autos em que foi ajuizada ação demolitória, extinta

por decadência, e depois ação indenizatória. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v.

acórdão:

"Apontaram os requeridos que a demandante deixou de efetuar o pagamento

das custas processuais e honorários advocatícios da ação demolitória envolvendo o mesmo objeto, o que configura óbice ao ajuizamento da presente demanda.

Ora, o artigo 268 do CPC trata dos casos de extinção do feito sem julgamento do mérito, com o ajuizamento de novo da mesma ação e não de lide diversa em que houve a resolução do mérito (como é o caso)." (fl. 285, g.n.)

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão

recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a

incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

O Tribunal Estadual concluiu, ao analisar as provas constantes dos autos, pela

capacidade da demandante e pela legitimidade ativa, nos seguintes termos:

"Incapacidade da parte autora e inexistência de personalidade jurídica

Argumentou, também, a incapacidade da sociedade empresária requerente, uma vez que a aludida não mais existe desde 31/12/1987.

Compulsando os autos v erifica-se que a alteração contratual da Arthur M. Frey & Cia Ltda, operada em1988, está certificada pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls.159/160). Ademais, o documento emitido pela Receita Federal e acostado aos autos à fl.160 evidencia que em 1997 a sociedade empresária autora estava em atividade.

Aliás, dita questão já foi apreciada na ação demolitória em apenso, restando arrostada como se vê das fls. Do apenso (fls. 107 e 287/290).

Vale salientar que eventual demonstração de invalidade dos documentos referidos, competia aos requeridos comprovar documentalmente quando da resposta. Diante disso, reconheço a capacidade da demandante e afasto a preliminar.

Ilegitimidade ativa

Arguiu, também, a ilegitimidade ativa, pois com o falecimento de Arthur, em 20/08/89, seus sucessores passaram a integrar a sociedade, não sendo permitido que sócios isolados da empresa defendam direitos que não tem titularidade.

A requerente vem representada por lolanda De Mello Frey (fl. 05), sócia e administradora da pessoa jurídica, conforme cláusula oitava da fl. 09.

Assim, considerando que lolanda foi designada para administração e representação da empresa, não prospera a alegação de ilegitimidade, pois obedecida a regra do artigo 12, VI do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar." (fls. 285/286, g.n.)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no

âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

No que tange à alegação de decadência e à prescrição, verifica-se que as teses de que

(i) a obrigação acessória também se sujeita ao prazo decadencial do art. 576 e (ii) a citação não

foi realizada no prazo legal por culpa da recorrida não interrompendo a prescrição trienal no

caso, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de

declaração para sanar eventual omissão.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da

necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente

a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na

hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, providência, todavia,

da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na

espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015, g.n.)

A exceção de servidão foi julgada improcedente, nos seguintes termos:

"Finalmente, apresentou exceção de servidão, e fim de impedir que a obra atacada seja demolida.

Primeiramente há que se salientar que o objeto desta ação cinge-se à reparação dos danos materiais alegadamente sofridos pela requerente, não havendo qualquer pleito direcionado à demolição da construção efetuada no local. Mesmo se assim não fosse, esta matéria está protegida pela coisa julgada, visto que foiobjetodediscussãojuntoaoprocesson°029/1.03.0000329-9.

Por essas razões, indefiro a exceção oposta." (fls. 288/289, g.n.)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula

7 deste Pretório.

Quanto aos danos causados, o Tribunal a quo concluiu pela irregularidade da obra,

pois realizada em desacordo com o direito de construir e com a normas vigentes à época,

prejudicando a iluminação do imóvel, o que influencia diretamente no seu valor de mercado. É o

que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Inicialmente, quanto à regularidade da obra, foi questão analisada pelo perito nos autos da ação demolitória n° 029/1.03.0000329-9 em apenso, que envolveu as mesmas partes e a mesma causal de pedir não vejo nenhum óbice na utilização da provas colhidas no aludido processo, porquanto houve a plena observância do contraditório e da ampla defesa, repetindo que dita demanda envolveu as mesmas partes e a causa de pedir era idêntica. Isso privilegia a economia processual e a celeridade. Aliás, essa nem existiria, se o autor pedisse na ação demolitória, alternativamente, a condenação por perdas e danos, como permite o art. 936, III, do CPC.

Questionado o experto: Se a construção é clandestina como denunciada? E, se foi feita sobre uma área 'livre do terreno, que servia de área de iluminação e ventilação de diversas dependências existente no pavimento térreo, vinculados às salas de escritório ali localizados?

Respondeu o perito: A construção em questão é clandestina, pois não possui habite-se; não está lançada junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura não foi averbada junto ao Registro de Imóveis; esta em dívida junto ao INSS e não foi registrada junto ao CREA (fl. 125 do feito referido).

Assim, diferente do defendido pelos requeridos, a obra é sim irregular - em desacordo com o direito de construir e com a normas a ele relativas à época (arts. 572 e ss., do CCB/1916) -e não em razão de um ou outro problema, mas por diversos motivos, como acima mencionado e se não fosse a fluência do prazo decadencial (ano e dia), certamente a obra seria demolida.

No que tange à área da construção, em resposta ao quesito "2. d" (fl. 125), o expert afirmou que a área total da ampliação em questão é 29,76m2 sendo distribuída da seguinte maneira: 14,88m2 referente à sacada no pavimento superior, mais 14,88m2 referente à garagem no pavimento térreo, área esta que não deve ser desconsiderada, pois encontram-se ali assentadas as fundações. (Grifei).

Tal questão veio justificada quando das resposta aos quesitos complementares, sendo acrescentado pelo engenheiro que (...) A área imediatamente abaixo da sacada permanece sem paredes, mas não permanece livre, pois ali encontram-se os pilares da obra em questão (fls. 158/159).

Diante disso, imperioso considerar que a construção envolveu uma área de 29,76m2.

Já quanto á quanto à iluminação e ventilação do imóvel da requerente, o perito salientou à fl.125 que: A edificação em questão foi feita sobre janelas do pavimento térreo prejudicando a iluminação, porém mantendo-se inalterada a ventilação das dependências existentes no pavimento térreo.

E, em enfrentamento aos quesitos complementares, disse (fl. 159):

A iluminação externa não foi preservada na sua integralidade. O espaço à frente das janelas estão preservados e livres quanto a iluminação. A distância vertical entre as janelas e a sacada é zero. As janelas em questão são dos sanitários do prédio. Os sanitários até na presente data não estão sendo ocupados. Quem entra nos sanitários tem luminosidade natural a disposição.

O grau de luminosidade com ou sem a sacada não pode ser analisado quantitativamente mas qualitativamente. Uma vez que a sacada foi construída sobre as janelas, as mesmas deixaram de receber parte da

iluminação que é representada pela radiação solar. A radiação solar divide-se em quatro tipos: a radiação direta, radiação proveniente do céu, a radiação refletida do entorno e a radiação produzida pelo terreno e objetos aquecidos. A parte da radiação que foi prejudicada foi a direta, pois a construção da sacada passou a fazer sombra sob as janelas. Restaram portanto três tipos dos quatro de radiação que existiam ante da construção da denominada sacada, logo conclui-se que a iluminação externa restou prejudicada.

Verifica-se, assim, ter sido prejudicada apenas a iluminação do imóvel, restando intacta a ventilação do mesmo.

Desse modo, são presumidos os danos da autora, visto que da mesma forma que a localização, o material utilizado e a ventilação do imóvel influenciam em seu valor de mercado, a iluminação também é levada em consideração para a formação de tal quantia.

Logo, afetada a iluminação do pavimento, é evidente a efetiva redução do valor patrimonial do bem. Entretanto, não prospera o montante indicado pela requerente na peça portal, pois a quantia apurada no orçamento analítico da fl.134 da ação demolitória, refere-se aos custos da edificação dos réus e não à desvalorização do imóvel da parte autora. " (fls. 289/291, g.n.)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula

7 deste Pretório.

Insurge-se a parte recorrente contra os valores pleiteados pela parte recorrida,

alegando que são excessivos.

Sobre a questão, contudo, o acórdão recorrido determinou que o quantum devido seja

apurado em liquidação de sentença, pois houve o reconhecimento de parte do pedido autoral.

Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão:

" A determinação de apuração do valor devido em fase de liquidação por arbitramento, em seu turno, se afigura adequada nas circunstâncias do caso.

A sentença apelada, como visto, acolheu em parte o pedido, reconhecendo, acertadamente, o direito da autora à indenização, em razão de parcial prejuízo à iluminação do imóvel e da desvalorização pela perda de parte da área, o que torna inviável o acolhimento integral do valor pretendido pela autora na petição inicial, que abarcava outras circunstâncias.

Inexistem, todavia, elementos de convicção suficientes para uma segura definição do valor devido, de modo que se afigura correta a determinação sentencial de apuração do montante da indenização em fase de liquidação ." (fl. 292, g.n.)

Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo

do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e

suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões

do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse

sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA ALTA SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO. REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF.

3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fáticoprobatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa."

(AgInt no REsp 1708718/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g..n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir as Súmulas 283 e 284 do STF.

4. A competência dos juizados especiais é fixada com base no valor da causa considerando o litisconsórcio ativo. Precedentes.

5. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1463911/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)"

(AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015, g.n.)

O Tribunal de origem expressamente reconheceu a sucumbência recíproca e a

possibilidade de compensação dos honorários, nos seguintes termos:

"A hipótese caracteriza sucumbência recíproca e as proporções e valores arbitrados pela sentença se demonstram compatíveis com as determinações sentenciais e, especificamente quanto aos honorários remuneram adequadamente os profissionais do direito, considerados a natureza da causa e o trabalho realizado.

A determinação de compensação de honorários deve ser confirmada, nos exatos termos da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 293)

Nesse contexto, a pretensão de aferir o percentual em que cada litigante foi vencedor

ou vencido, conforme os termos em que pleiteado pela parte recorrente, fica inviabilizada nessa

instância extraordinária, uma vez que depende da análise de aspectos fáticos e probatórios,

incidindo, portanto, a Súmula n. 7/STJ. A propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 86 DO CPC/2015. QUANTITATIVO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

2. "As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Precedentes" (AgRg no REsp 1.354.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 30/06/2015).

3. A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."

(AgInt no AREsp 1046116/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC/73, na medida em que examinou as questões atinentes a resolução da controvérsia respondendo, inclusive, os questionamentos feitos pelo recorrente, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida. 3. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões demandam o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7, do STJ.

4. O recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, restringindo-se à mera transcrição de ementas e passagens de julgados, sem evidenciar a similitude entre os casos confrontados e a disparidade nas suas conclusões, como o exigem os arts. 541, caput, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária."

(AgInt no AREsp 764.444/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017)

No que tange à compensação, esta Corte Superior entende que, na vigência do

Código de Processo Civil de 1973, como é o caso dos autos, "os honorários advocatícios devem

ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do

advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Enunciado n. 306 da

Súmula do STJ). A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático-probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."

3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017).

4. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1340900/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019, g. n.)

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da justiça gratuita.

2. O art. 21 do CPC/1973 preconiza, in verbis: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ".

4. Ademais, "o deferimento da gratuidade da justiça não constitui, em regra, óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca" (AgRg no AREsp 442.443/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 17/2/2014).

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1657063/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017, g. n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240334532/recurso-especial-resp-1341409-rs-2012-0180803-0/decisao-monocratica-1240334682

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-13.2008.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2006/XXXXX-9

NDM Advogados, Advogado
Artigoshá 4 anos

Qual o limite para cobrança de juros e multas de mora nos contratos empresariais?

Erick Mendonça, Advogado
Artigoshá 5 anos

O que fazer contra decisão de Turma Recursal absurda?