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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1090446 RJ 2017/0090191-6
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1090446_58645.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1090446 - RJ (2017/0090191-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : M. TRAVASSOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS E OUTRO(S) -RJ078944

AGRAVADO : CENTRALCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

ADVOGADOS : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 MAURO TEIXEIRA DE FARIA - RJ161530 RACHEL MAÇALAM SAAB LIMA E OUTRO(S) - RJ186648 AUGUSTO BERARDO RÜCKER - RJ145654 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911

DECISÃO

Cuida-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial

sob o fundamento de incidência dos enunciados 284 e 83, da Súmula do STF e do STJ,

respectivamente.

Almeja o agravante a reforma de julgado cuja ementa possui o seguinte teor

(fl. 213):

APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DISPOSITIVO

CONTRATUAL QUE PREVÊ A DENUNCIA DA AVENÇA, PELOS

CONTRATANTES, PARA EVITAR A RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE ACORDO COM O PACTUADO.

COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO

IMOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É indevida a

cobrança de multa se foi realizada a denúncia, visando impedir a renovação

automática do contrato, no prazo previsto em dispositivo contratual. Existência de

dispositivo contratual permitindo aos contratantes rescindir unilateralmente a

avença, no caso de desinteresse na continuidade da relação contratual, mediante

prévia notificação.

Inexigibilidade da multa prevista na cláusula penal para a hipótese de rescisão

antecipada e imotivada. Extinção da execução. Manutenção da sentença.

Conhecimento desprovimento do recurso.

Opostos embargos de declaração, foram considerados intempestivos

conforme ementa assim resumida (fl. 281):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DO RECURSO PROTOCOLADA NA ORIGEM. PROTOCOLO ELETRONICO EQUIVOCADO. APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL QUE NÃO AFASTA O ERRO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores é no sentido de que se configura erro grosseiro a apresentação de petição do recurso em protocolo diverso do competente para o recebimento, ainda que tenha sido apresentada dentro do prazo legal. Petição protocolada no prazo recursal, mas dirigida ao protocolo inadequado. Intempestividade caracterizada pelo não recebimento da petição pelo órgão competente no prazo legal. Recurso não conhecido.

No especial, com fundamento da Constituição Federal, art. 105 inciso III, alíneas “a” e “c”, M. Travassos Advogados Associados alega ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da mesma Constituição; 165, 184, 242, 244, 458, 460, 506, parágrafo único, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 212, 213, 489, 1.003, § 3º, 1.022, inciso I e II, e 1.026 do CPC atual; 22 e 23 da Lei 8.906/1994; e 3º da Lei 11.419, além de divergência com julgados proferidos pelo TJDFT e por esta Corte.

Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação; validade do protocolo tempestivo de recurso em órgão jurisdicional diverso; necessidade de enfrentamento das matérias levantadas nos embargos de declaração; afronta a princípios constitucionais; equivocada análise do duplo fundamento da execução; cabimento da multa por rompimento do contrato de honorários objeto da execução.

Contrarrazões apresentadas às fls. 319/333.

A petição de fls. 370/395 impugna suficientemente os fundamentos da decisão presidencial agravada, motivo por que considero superado o limite do conhecimento, com exceção da matéria a seguir e da ressalva adiante.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, relativamente ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido de que "é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" (AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 3.2.2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros, o AgRg no Ag 744.121/MG (Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo Furtado [Desembargador convocado do TJ/BA], DJe de 23.3.2010).

Ainda em preliminar, necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, nem é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

No tocante às alegações de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de

Processo Civil de 2015, verifico que não merecem prosperar.

Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, a recorrente

não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao

Tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o

fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente.

Dessa forma, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo,

tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se

falar nos vícios apontados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Quarta Turma, AgRg no Ag 829.006/RJ, minha relatoria, unânime, DJe de 28.9.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(Terceira Turma, AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 1º.3.2016)

Ressalto que da análise do agravo nos próprios autos, observa-se que o

agravante não rebate eficazmente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão

agravada, limitando-se a indicar, para o efeito de afastar a incidência da Súmula

83/STJ, precedentes do STJ que apoiam a sua tese.

Conforme se pode constatar, a admissibilidade negativa baseou-se em

antigos e modernos precedentes do STJ, todos harmônicos com o acórdão estadual

proferido nos julgamento dos embargos de declaração, de sorte que apenas com a

indicação clara e precisa de jurisprudência posterior e contrária oriunda deste

Tribunal Superior seria possível derruir o fundamento da decisão agravada . Os

acórdãos invocados, contudo, são todos de corrente jurisprudencial já há muito

superada .

Como cediço, a missão constitucional de pacificar a aplicação do Direito

Federal cabe com exclusividade a esta Corte Superior, de modo que julgado de tribunal

de revisão em sentido diverso fica automaticamente prejudicado pela incidência da

mencionada Súmula 83/STJ.

Da motivação da decisão presidencial agravada, colhe-se a seguinte

jurisprudência do STJ, moderna e contemporânea aos acórdãos indicados, a respeito

do tema em debate, excerto extraído da decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina

no REsp 1.551.331/SC, DJe de 8.9.2015 (fls. 342/345):

E, mesmo que pudessem ser superados tais óbices, melhor sorte não acorreria a recorrente. Com efeito, a jurisprudência remansosa desta Corte é no sentido que "a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo" (REsp 1.438.001/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/03/2014), não havendo falar, ainda, na aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, ante a configuração de erro grosseiro. Nesse sentido, confiram-se, por oportuno:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento que "a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso,se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo" (REsp 1.438.001 /DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/03/2014).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 591.542/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROTOCOLO EM COMARCA DIVERSA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PROTOCOLO POSTAL NÃO UTILIZADO.

1. É inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para relevar a intempestividade da apelação ainda que protocolada no prazo legal, mas em vara de comarca diversa daquela onde tramitam os autos, por constituir erro

grosseiro.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 422.485/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM VARA DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.

1.- O protocolo de Apelação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a intempestividade do recurso, por tratar-se de erro grosseiro Precedentes da Corte.

2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 424.057/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.

2. Publicado o acórdão embargado em 5/12/2012, os embargos foram protocolizados tão somente em 19/12/2012, portanto quando já esgotado o lapso de 2 dias - previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ -, o qual se iniciou em 6/12/2012 e se encerrou em 7/12/2012.

3. Cabe à parte zelar para que seu recurso seja protocolizado no órgão jurisdicional adequado. Mesmo se possível fosse, no caso, considerar a data da petição de embargos de declaração que, equivocadamente, foi protocolizada no Supremo Tribunal Federal, seria o recurso intempestivo, uma vez que seu ingresso, na Corte Suprema, ocorreu em 18/12/2012.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgRg no Ag 1275887/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 22/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. A decisão agravada foi publicada no dia 5.12.2012, tendo sido o agravo regimental protocolizado neste Superior Tribunal de Justiça em 18.12.12. Observo que o fato de a petição ter sido encaminhada originariamente ao Supremo Tribunal Federal não é capaz de afastar a sua intempestividade, ante a ocorrência de erro grosseiro. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010.

2. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no REsp 1271353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

2. Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente (AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010).

3. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro não conhecido.

(AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, dentro do prazo legal, perante Tribunal incompetente.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1159366/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, CPC. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.

I- Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente.

II- É direito da parte vencedora, para sua segurança, ter certeza de que, no prazo legal, perante o órgão judiciário competente, foi ou não impugnada a decisão.

III Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos. (AgRg no Ag 327.262/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 24/09/2001, p. 316).

(...)

Assim, por estar em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, não merece reparos o acórdão recorrido.

Diante disso, as razões do recurso deixaram de impugnar eficazmente a

aplicação do óbice sumular indicado, o que faz incidir na hipótese, por analogia, o

princípio cristalizado no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo

teor é o seguinte:

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, dentre outros:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).

2. 'De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF' (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26.11.2008).

3. "A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva." (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Terceira Turma, AgRg no Ag 1.125.537/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO [Desembargador convocado do TJ/BA], DJe de 10.6.2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INTERNAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. As partes deixaram de atacar o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ, o que enseja a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte.

3. Não é possível, de ofício, reconhecer a ilegalidade apontada no recurso especial, pois, a teor dos precedentes desta Corte Superior, em se tratando de ato infracional praticado mediante violência contra pessoa, equiparado a homicídio tentado, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Agravo regimental não provido.

(Sexta Turma, AgRg no AREsp 1.016.870/ES, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, unânime, DJe de 11.5.2017)

Mesmo que esse empecilho não fosse considerado, fixada a premissa de

que os embargos de declaração são intempestivos, a mácula alcança o recurso

especial, diante de que não ocorreu suspensão do prazo com o recurso integrativo,

sendo este igualmente serôdio.

De toda sorte, o não conhecimento dos embargos de declaração baseou-se

nas seguintes premissas (fls. 282/285):

O recurso não deve ser conhecido.

Não obstante o endereçamento do presente recurso ao Tribunal e sua apresentação tempestiva (05.01.2016), já que o Acórdão foi publicado em 17.12.2015, conforme peça 00218, o recurso foi apresentado no PROGER (Virtual), cuja atribuição é o recebimento de petições e expedientes diários endereçados às serventias judiciais de primeira instância.

O Tribunal define onde os jurisdicionados poderão apresentar suas petições, sendo certo que os recursos dirigidos à segunda instância deverão ser protocolados no sistema próprio, específico para a protocolização de petições eletrônicas de processos de segunda instância.

O Aviso Conjunto n.º 4 TJ/CGJ de 2008 estabelece que “a partir do dia 13 de junho de 2008, será possível protocolar diretamente no Protocolo Geral das Varas -PROGER/Protocolo Integrado das Comarcas do Interior ou Fóruns Regionais que estejam informatizados, petições endereçadas ao 2º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, exceto as petições relacionadas a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, bem como as petições sujeitas à distribuição no Tribunal de Justiça e no Conselho Recursal, na forma da Resolução CGJ nº 11/2008” (grifo nosso).

A Resolução n.º 11 CGJ de 2008, por sua vez, modificou os artigos 25, 26 e 33 da CNCGJ.

O artigo 25 da CNCGJ restou assim disciplinado:

Art. 25 - O Protocolo Geral das Varas - PROGER destina-se a receber petições e expedientes diários endereçados às serventias judiciais de 1ª instância, exceto os destinados à Vara das Execuções Penais, além de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Corregedor-Geral da Justiça, limitando-se à verificação do endereçamento, à conferência da existência de anexos, se houver, e ao lançamento de firma de advogado e/ou estagiário.

(...)

§ 2º - No Fórum Central da Comarca da Capital, bem como nas Comarcas do interior onde o PROGER não for informatizado, é vedado o recebimento de petições e expedientes destinados aos Tribunais ; inclusive os relativos a recursos Especial, Extraordinário e Ordinários e os Agravos de seus indeferimentos; (grifo nosso)

Ressalte-se que o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº 7/2013, as petições intercorrentes e demais peças processuais destinadas aos processos eletrônicos virtuais da segunda instância só poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, sendo vedada a apresentação por meio físico.

A regularidade formal, portanto, é um dos requisitos de admissibilidade do recurso. Note-se que a inobservância desse requisito impossibilitou a regular marcha processual, porquanto a mesma não constou no sistema da Secretaria da Câmara por ocasião do processamento do recurso, razão pela qual entende-se intempestivo o recurso.

Assim, não tendo sido cumprida a referida regularidade, o recurso não pode ser conhecido.

(...)

Do exposto, o voto é no sentido de não conhecer o recurso.

Inviável a reforma do decisório estadual, por conseguinte, ante o empecilho

da Súmula 280/STF, eis que depende da análise de normas locais, de hierarquia

inferior a lei federal, impossíveis de sindicar em recuso especial.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Fica prejudicado, por incompatível, o pedido de efeito suspensivo formulado na fundamentação do agravo.

Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019).

Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240346381/agravo-em-recurso-especial-aresp-1090446-rj-2017-0090191-6/decisao-monocratica-1240346398

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