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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 671815 SC 2021/0173861-6
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_671815_ed614.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 671815 - SC (2021/0173861-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ALTAMIR FRANCA

ADVOGADO : ALTAMIR FRANÇA - SC021986

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : WILLIAN DE SOUSA PAIVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

WILLIAN DE SOUSA PAIVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5020569-59.2021.8.24.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente

praticado os delitos tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de

drogas e associação para o narcotráfico). Referida custódia foi convertida em prisão

preventiva, após manifestação ministerial nesse sentido (fls. 10/16).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E R$ 3.454,65 EM DINHEIRO TROCADO, ALÉM DE 7,80G DE MACONHA E 397,3G DECOCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE NÃO SE TRATA DE FATOS ISOLADOS. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA" (fl. 23).

No presente writ, o impetrante alega ausência de fundamentação da custódia cautelar, afirmando que a quantidade de droga e de dinheiro apreendidos não revela a gravidade concreta da conduta.

Destaca a excepcionalidade da prisão preventiva, mormente diante do atual cenário de pandemia.

Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência da aplicação de medidas alternativas.

Requer, em liminar e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

A liminar foi indeferida às fls. 35/36. Informações prestadas às fls. 40/83. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ em parecer acostado às fls. 87/97.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente.

Verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva por entender ser a medida necessária a bem da ordem pública, consignando o seguinte:

"Os policiais relataram que estavam em ronda quando avistaram o veículo do conduzido Willian e que deste havia arremessado algum objeto pela janela, ao tempo que o condutor acelerou o trajeto. Conseguiram realizar a abordagem deste, contudo, nada foi encontrado em busca pessoal e veicular. Ao analisarem o conteúdo dispensado pelo ora conduzido, verificaram tratar-se de 4 papelotes de cocaína.

Afirmaram que procederam, ainda, à busca domiciliar, com a autorização de Willian, sendo encontrado em sua residência R$ 3.454,65 em dinheiro trocado, bem como uma pequena quantidade de maconha. Asseveraram, ademais, que o conduzido confessou a prática na narcotraficância e afirmou que guardava a droga na casa de Fabiana, bem como que chegavam a vender 2 quilos de entorpecente por mês.

Ao se deslocarem para a casa de Fabiana, no local dentro da casa indicado por Willian, estava uma mochila com droga e duas balanças de precisão.

A conduzida Fabiana afirmou que prestava serviço a Willian lavando suas roupas, fato este também confirmado pelo mesmo. Todavia, os policiais asseveraram que a conduzida disse que só guardava a droga e não revendia.

O conduzido, perante a autoridade policial, negou a propriedade da droga dispensada e dos objetos encontrados na casa de Fabiana. Afirmou, ainda, que o dinheiro que estava na sua casa era proveniente de suas economias pessoais.

Pois bem.

Assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente também o perigo de liberdade(periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP, oque é o caso dos autos no tocante ao conduzido Willian de Sousa Paiva.

Com efeito, in casu, está presente a prova do perigo da liberdade do conduzido, sendo sua segregação cautelar necessária para garantia da ordem pública - que compreende a prevenção do meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da natureza dos crimes e de sua repercussão.

Isso porque, denota-se dos autos que Willian teria assumido aos policiais a propriedade da droga encontrada consigo, bem como a prática do narcotráfico, indicando aos policiais que na casa de Fabiana haveria mais entorpecentes.

Outrossim, foram encontradas 393g de cocaína, 7,80g de maconha, duas balanças e R$ 3.454,00reais (e.1, APF p. 11).

Não bastasse isso, o conduzido ostenta ações penais em curso, sendo uma delas relativa ao porte de droga para consumo.

Ou seja, há indicativos de que, caso solto novamente, tornará a delinquir.

Portanto, justamente em razão do contexto da casuística, assim como levando em consideração a variedade de droga encontrada, instrumentos e quantidade de dinheiro trocado, não se vislumbra a adequação e tampouco a possibilidade de aplicar as medidas cautelares estabelecidas nos arts. 318 e 319 do Código de Processo Penal" (fls. 11/12).

A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes

termos:

"E, não há dúvidas acerca da necessidade da segregação, porquanto a atividade criminosa, em tese, praticada pelo paciente, é de extrema gravidade e, além de impulsionar a violência, destrói lares e está intimamente ligada a outros delitos, como homicídios e crimes patrimoniais, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão do acusado, medida que, não só dará maior

credibilidade à Justiça, mas abrandará a revolta e indignação da população.

Ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, vêse que restou devidamente justificada, com elementos concretos, a necessidade da segregação do acusado.

A propósito, foram apreendidos, além de apetrechos relacionados ao tráfico e R$ 3.454,65 em dinheiro trocado, 7,80g de maconha e 397,3g de cocaína, quantidade esta capaz de atingir um grande número de usuários e substância de alto poder lesivo, o que evidencia a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e, por consequência, a impedir a reiteração delituosa.

Ademais, existem indicativos de que não se trata de fatos isolados na vidado paciente tendo em vista que, conforme consta do decisum a quo, ele teria afirmado aos policiais que chegava a vender 2 quilos de entorpecente por mês, corroborando a necessidade da medida para evitar a reiteração delituosa.

Em que pese a argumentação do impetrante, entendo que reforça a necessidade a custódia o fato de o paciente possuir processos de andamento, e sendo um deles por porte/posse de drogas demonstra, em tese, seu envolvimento no ambiente do tráfico de entorpecentes.

Portanto, percebe-se que a segregação está ancorada nos requisitos do art. 312 do Código do Processo Penal, pois nelas foram consideradas as circunstâncias dos fatos, destacando-se diversidade, a lesividade e a expressiva quantidade da droga apreendida, além da significativa apreensão de dinheiro, tendo sido sendo constatado, corretamente, que a ordem pública restou debilitada, além do fato de não haver qualquer garantia de que o acusado solto não voltaria a delinquir.

Da mesma forma ressaltou a douta Parecerista, asseverando que

"[...] anotou-se a gravidade concreta dos fatos apurados, decorrente da grande quantidade de cocaína encontrada, ressaltando-se o alto valor econômico e viciante da droga, do significativo dinheiro em espécie apreendido, além dos instrumentos comumente utilizados para a prática do tráfico de drogas. Ademais, constatou-se que não se trata do primeiro procedimento criminal contra o paciente envolvendo a posse/porte de drogas e que a Polícia Militar já possuía informação sobre um masculino utilizando um veículo Corsa, cor chumbo, para a prática do tráfico de drogas no local da abordagem, denotando que a empreitada delitiva do paciente já durava certo tempo, a justificar a sua segregação cautelar" (Evento 13, fls. 4-5).

Frisa-se, ainda, que "a conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional" (MIRABETE, Julio Fabbrini.

Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas S. A., 2004. p. 803).

Assim, cuidando-se de habeas corpus, imperioso restar caracterizado constrangimento ilegal à liberdade do paciente, o que, no presente feito, não se identifica, ante a inexistência de irregularidades ou ilicitudes na manutenção de sua segregação, até mesmo porque insuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Aliás, "Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.058359-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18-9-2012).

Registre-se, ademais, que eventuais predicados subjetivos positivos do paciente, por si sós, não são suficientes para amparar a concessão de liberdade.

De mais a mais, a manutenção da prisão não significa desrespeito ao princípio de presunção de inocência, quando presentes seus pressupostos, como ocorre na hipótese em comento.

Por fim, pretende ainda o impetrante a revogação da segregação em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Em que pesem seus argumentos, inexistem provas que o paciente se enquadre nas situações descritas no art. 4º, inc. I, a, da Recomendação n. 62 do CNJ: "mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco".

E não restou devidamente comprovado nos autos que o paciente esteja coma saúde debilitada a ponto de determinar o seu afastamento. Aliás, inexiste qualquer referência a estado de saúde debilitado do paciente, bem como real necessidade de afastamento imediato e informações de que o estabelecimento prisional não esteja adotado as medidas sanitárias cabíveis, razão pela qual se torna inviável a revogação da segregação ou a concessão de prisão do domiciliar.

Pertinente registrar que o paciente e os demais custodiados não estão carentes de tratamento e proteção. Medidas estão sendo tomadas para minimizar os reflexos da pandemia ocasionada pelo Vírus COVID19, sendo observadas, por exemplo, a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e a Orientação n. 6 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional da CGJ do Poder Judiciário de Santa Catarina" (fls. 30/31).

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual,

considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a

possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da

inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve

persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de

que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente

motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos

extraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente, revelada pela natureza,

variedade e quantidade de droga localizada - 7,8g de maconha e 397,3g de cocaína -que, somado à apreensão de elevada quantia em dinheiro e de balanças de precisão,

demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.

Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva,

uma vez que, conforme destacado, o paciente possui outros registros criminais.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente

fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em

existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS, APETRECHOS APREENDIDOS E MODUS OPERANDI SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES INCABÍVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. As circunstâncias fáticas do crime, em especial os entorpecentes e apetrechos apreendidos na residência do Paciente (126,4 gramas de cocaína, dentro de um liquidificador; uma balança digital de precisão; cerca de 300 cápsulas plásticas vazias, idênticas às encontradas em sua posse com droga, que correspondia a 15 cápsulas plásticas com cocaína - 18,6 gramas; e mais a quantia de R$ 5.170,00 em notas diversas), aliados ao modus operandi da entrega ('delivery de entorpecentes'), denotam a periculosidade do Agente.

2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares

alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

4. No que tange ao argumento de que a segregação preventiva seria medida cautelar desproporcional, pois, no caso de eventual condenação, a reprimenda não seria privativa de liberdade, saliento que não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 665.547/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2021).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva do agente, pois, além de ter sido preso em flagrante com 124,90g de cocaína, ele "já frustrou a confiança nele anteriormente depositada pelo Estado, eis que por DUAS VEZES voltou a delinquir em curto intervalo de tempo." 4. O Tribunal de origem ressaltou que, em 31/5/2019, o paciente foi preso em flagrante pela

suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido libertado no mesmo dia. No dia 13/10/2019, foi novamente preso em flagrante, por infração, em tese, aos arts. 37 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 6.368/76, tendo sido solto em 15/10/2019. Já em 24/11/2019, foi preso novamente em razão do processo originário deste Habeas Corpus.

5. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).

6. É Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 632.846/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2021).

Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a

decretação da prisão preventiva. Confira-se:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria.

2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas - 59 eppendorfs contendo cocaína, 73 porções de crack, 50 porções de maconha, 64 porções de haxixe -, o real risco de reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso,

conquanto primário, o paciente foi preso há menos de 1 ano, em razão do mesmo delito (fl. 55). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.

4 . Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

(HC 572.447/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2020).

Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser

inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as

providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DA ORDEM

PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida privativa de liberdade, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, especialmente o modus operandi relatado, apontando-se que o paciente/agravante, após dissimuladamente entrar em um ônibus fretado pela empresa em que a vítima trabalha e fazer-se passar por empregado, teria prendido a vítima contra a parede, logo após o seu desembarque, desferindo-lhe um golpe com

faca de cozinha na altura de seu abdome, causando lesões corporais de natureza leve, situação esta que revela a ousadia e periculosidade do acusado.

3. Ademais, colhe-se dos autos que "antes de sofrer a agressão, a vítima vivia sob constantes ameaças do paciente, demonstrando comportamento agressivo e possessivo, levando a entender que, uma vez solto, voltará a delinquir, colocando em risco a integridade da vítima." Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária, ainda, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

5. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, tratase de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

7. Não se justifica, assim, a revogação da custódia, em especial diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos. Suficiente, portanto, recomendar ao magistrado que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, conforme já feito na decisão agravada.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 577.334/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020).

Noutro giro, com efeito, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de

Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos

sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a

proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo daqueles

que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças

crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que

possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com

especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções".

Quanto aos presos provisório o texto traz a seguinte orientação:

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença

não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,

sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se

inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da

substituição da prisão preventiva imposta.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a necessidade da prisão preventiva do

paciente foi adequadamente avaliada pelas instâncias ordinárias. Na ocasião ficou

demonstrada, de forma concreta, a necessidade da manutenção da prisão preventiva

do ora paciente, para garantia da ordem pública, nos termos já elencados em linhas

pretéritas.

Nesse contexto, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores da

prisão preventiva, não há falar em revogação da prisão preventiva em razão da

pandemia da COVID-19, especialmente considerando que, conforme destacado pelas

instâncias ordinárias, o paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no

grupo de risco, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela

Recomendação do CNJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO TÁCITA OU IMPLÍCITA DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID19. LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios -inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de o agravante ostentar inúmeros registros criminais, máxime pela prática de idênticos crimes (contra o patrimônio), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Não se pode olvidar, ainda, que "a conduta foi praticada de maneira orquestrada, durante a madrugada, com planejamento de itinerário para o deslocamento da res furtiva de um Município ao outro, o que mais reforça que versados na prática de crimes contra o patrimônio" Precedentes.

III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).

IV - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, em razão da aglomeração de pessoas no ambiente prisional, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

V - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras

comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 49 anos de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a mencionada doença.

V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 563.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2020).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU COM OUTROS REGISTROS DE CRIMES E DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão o efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o agravante, além de possuir outros registros criminais por furto e tráfico de entorpecentes, também possui registros de atos infracionais. Precedentes.

4. Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada - 62g de cocaína, fracionada em 52 pinos - não pode ser considerada de pequena a monta a ponto de desclassificar, de plano, a conduta.

5. N ão se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30

de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.

6. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 574.413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2020).

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240484478/habeas-corpus-hc-671815-sc-2021-0173861-6/decisao-monocratica-1240484634

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