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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178995 SP 2021/0122349-9
Publicação
DJ 01/07/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_178995_1ee9f.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178995 - SP (2021/0122349-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902 TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA - SP375007 LEONARDO MUCILLO DE MATTIA - SP418399 ISABEL PICOT FRANÇA - SP397587 FELIPE LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI - SP410711 GIOVANNA LOPES NADER - SP407944 VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA - SP442514

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

INTERES. : JOSUE ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL, NO

AMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM CONTRARIEDADE À

DETERMINAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

RECUPERACIONAL. RECONHECIMENTO.

DECISÃO

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial - suscitou o presente

conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o

Juízo de Direito da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Em suas razões, a suscitante aduz, inicialmente, que "ajuizou recuperação

judicial, distribuída ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais -Foro Central Cível [...], cujo processamento foi deferido em 16.08.2018 [e], nos termos

do art. 52, III, da Lei n.º 11.101/05, foi determinada a suspensão de ações e execuções

contra a devedora"., [tendo] o prazo de suspensão das ações e execuções [sido]

prorrogado, com fundamento da doutrina e jurisprudência" (e-STJ, fl. 4).

Informa que, "realizada a assembleia-geral de credores, o Plano de

Recuperação Judicial foi aprovado por ampla maioria dos credores (Classe I: 99,9%dos

credores presentes, Classe II: 100%, Classe III 92,31 dos créditos e 90,06dos credores

presentes e Classe IV: 94,85 dos credores presentes), tendo sido concedida a

recuperação judicial (art. 58 da Lei 11.101/05; docs. 5 e 6)", concluindo, assim que "os

créditos concursais foram ou serão pagos nas condições estabelecidas pelo plano

aprovado, que implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, nos exatos

termos do art. 591da Lei n.º 11.101/05 (e-STJ, fl. 4).

Afirma, nesse contexto, que no âmbito da Reclamação Trabalhista n.

0100102-70.2016.5.01.0081, movida por Pamela Cristina Cunha de Oliveira em face da

Abril, que tramita perante o Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, foi

requerida pela suscitante a liberação do depósito judicial.

Noticia, a esse propósito, inclusive, a expedição de ofício, pelo Juízo em que

se processa sua recuperação judicial, aos Juízos Trabalhistas a fim de solicitar a

liberação desses valores, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 5-6):

Reconhecido o direito à liberação de recursos vinculados a depósitos recursais trabalhistas, no montante de R$ 9.691.441,37, as recuperandas terão capacidade de pagamento das obrigações previstas no plano com vencimento nos próximos três meses e, ainda, lhes sobrará um excedente que não deverá ser depositado em juízo. À alta direção das recuperandas reconhece-se o discernimento de bem gerir o seu caixa, com a manutenção das operações, empregos e fornecedores essenciais, e de não onerar excessivamente os credores que, sabidamente, não tem outros meios de obter recursos para a manutenção de seus negócios. Por fim, não cabe ao juízo da recuperação imiscuir-se nos valores depositados nos executivos fiscais, pois o Fisco não é um credor sujeito à recuperação e cada juízo de execução terá melhores condições de formar convicção quanto à probabilidade do direito das recuperandas e à possibilidade de substituição de dinheiro penhorado por bens móveis, imóveis, fiança ou seguro. Do exposto, serve a presente decisão de OFÍCIO ao Juízos Trabalhistas relacionados às fls. 32.915/32.920, a fim de que liberem, com urgência, os valores de titularidade das recuperandas depositados naqueles autos. (doc. 8).

Ressalta, todavia, que o Juízo de Direito da 86ª Vara do Trabalho de São

Paulo/SP, indeferiu o pedido, consignando que (e-STJ, fl. 6):

Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Quanto ao requerido pela reclamada na petição ID.6b76fc5, nada a deferir, aguarde-se momento oportuno. Intime-se o autor, para que, no prazo de 08 dias, apresente seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, discriminando os recolhimentos previdenciários (cota do empregado, empregador, SAT e terceiros) e a base de cálculo dos recolhimentos fiscais, com os juros de mora em separado, bem como seus respectivos valores (nos termos da OJ SDI-n. 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita

Federal do Brasil), sob pena de designação de perito contábil as suas expensas. Cumprida a determinação supra, intime-se a reclamada para contestação dos cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão. CUMPRASE. INTIMEM-SE.” (g. n.) (doc. 9).

Nesse contexto, assevera encontrar-se configurado o presente conflito de

competência, cabendo ao Juízo em que se processa sua recuperação judicial deliberar,

com exclusão de qualquer outro, as causas de interesses e bens das empresas

recuperandas.

Diante dessas considerações, requereu (e-STJ, fls. 11-12):

a) [...] Considerando que a constrição indevida de bens da Suscitante, para satisfação de crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, poderá causar danos graves e de difícil reparação para a coletividade de credores, tornando inviável a implementação do Plano de Recuperação Judicial homologado, aguarda a Suscitante, em conformidade com as decisões proferidas por esse C. Superior Tribunal de Justiça, seja, em sede liminar, determinado o sobrestamento da Reclamação Trabalhista nº 0001213-73.2015.5.02.0086, em curso perante a 86ª Vara do Trabalho de São Paulo -SP, nomeando-se o V. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo-SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, bem como para que seja determinado o cumprimento da ordem para liberação de quaisquer depósitos realizados no âmbito de ações relacionadas a créditos concursais, em favor da Recuperanda;

b) Após a concessão do pedido liminar, e considerando que há jurisprudência dominante desse E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Conflitos de Competência 10nºs 110.287-SP,145.296-SP, 61.272-RJ, 72.849-RJ; 73.076-RJ; 80.323-RJ; 80.491-RJ; 81.702-RJ; 88.661-SP; 90.075-SP dentre outros), aguarda a Suscitantese digne esse I. Ministro Relator de conhecer este conflito de competência para o fim de declarar competenteo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais -Foro Central Cível de São Paulo-SP, na forma do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O pedido liminar foi deferido determinar a imediata suspensão dos atos

executórios em relação à empresa suscitante, promovidos pelo Juízo de Direito da 86ª

Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001213-73.2015.5.02.0086, em cumprimento de sentença, ficando designado o Juízo de Direito

da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São

Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da

liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa

suscitante (e-STJ, fls. 162-168).

Os Juízos suscitados apresentaram as informações solicitadas (e-STJ, fls.

175-178 e 181-185).

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito

para declara a competência do Juízo em que se processa a recuperação judicial da

suscitante (e-STJ, fls. 187-189).

Brevemente relatado, decido.

É cediço o entendimento do STJ no sentido de ser o Juízo onde se processa

a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos

interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos

de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (CC n.

110.941/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1/10/2010).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.

2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 13/11/2013, sem grifo no original);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009, sem grifo no original).

Ademais, "o entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido

o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é

incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o

prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005" (AgRg no CC n.

130.138/GO, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013 - sem

grifo no original).

Como se não bastasse, a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda

Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a

recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos

interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos

de execução que tenham origem em créditos trabalhistas (no que se insere os

depósitos recursais).

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência.

2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC 101477/SP, Relator o Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 12/5/2010);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da

falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 5/6/2009).

Há que se deixar assente, ainda, que, a despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n.

11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais

passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o

processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal tem mitigado

sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com

o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa.

A esse respeito, confiram-se:

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.

- Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes.

- Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/3/2013);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.

1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista.

2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa

de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.

3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/3/2011);

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação".

2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08.

5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n. 79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 19/9/2008).

Na hipótese dos autos, como se constata, o Juízo de Direito da 86ª Vara do

Trabalho de São Paulo/SP entendeu por bem autorizar o levantamento dos depósitos recursais, no âmbito da referida reclamação trabalhista, em contrariedade ao entendimento sufragado na jurisprudência acima destacada.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima adotados, conheço do presente conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da reclamada, exarados no no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001213-73.2015.5.02.0086, em trâmite no Juízo de Direito da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Dê-se ciência aos Juízos suscitados.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240511930/conflito-de-competencia-cc-178995-sp-2021-0122349-9/decisao-monocratica-1240511944

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