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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 176349 SP 2020/0316102-6
Publicação
DJ 01/07/2021
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_176349_d610b.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176349 - SP (2020/0316102-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

INTERES. : MICHELE CRISTINA LUIS CAUZZO

ADVOGADOS : DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA - SP083631 RODRIGO DE ABREU GONZALES - SP186288

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, suscitado.

Na origem, trata-se de ação movida em desfavor do INSS, em que a parte interessada requer a revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (fls. 35/52e).

O Juízo Federal declinou de sua competência ao fundamento de que "o benefício que a autora pretende revisar foi concedido em decorrência de acidente de trabalho, conforme CAT e demais documentos juntados ao processo administrativo. Consta dos documentos que o companheiro da autora faleceu em acidente de trânsito no retorno do trabalho, tratando-se, pois, de benefício acidentário" (fls. 7/8e).

O Juízo de Direito, por sua vez, suscita o presente Conflito Negativo de Competência perante este Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que:

"Em que pese ter o Juízo suscitado reconhecido a natureza previdenciária da revisional de RMI de benefício pensão por morte no despacho proferido em 14/05/2019 (fls. 993), e ainda ordenado a citação do INSS, que contestou sem arguir incompetência e, ainda, intimado a requerente para manifestação em réplica, na fase saneadora o Juizo da 2a Vara Federal de Campinas declinou da competência e remeteu os autos a este Juizo suscitante no dia 27/10/2020 (fls. 1096).

O ora Juizo Federal de Primeiro Grau suscitado declinou e remeteu o processo sob o auspicio de que cabe ao Juizo Estadual apreciar ação de natureza previdenciária que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho, a teor da Súmula 501, do STF.

Contudo, razão não assiste ao Juizo especializado.

Isto porque a pretensa revisão recai sobre o beneficio previdenciário cuja renda mensal inicial (RMI) supostamente teve o recolhimento incompleto por parte das empregadoras do falecido.

De rigor, não se trata de ação revisional que tenha como causa de pedir o acidente de trabalho que resultou na morte, mas sim o recolhimento previdenciário a menor em nome do segurado quando em vida.

No sentido de que incumbe à Justiça Federal apreciar o feito segue jurisprudência: "Pensão por morte previdenciária — Valor do beneficio fixado de acordo com aqueles pagos a titulo de aposentadoria por invalidez previdenciária — Posterior reconhecimento judicial da natureza acidentária da aposentação — Pretensão de revisão da renda mensal da pensão previdenciária de acordo com os valores apurados na ação, onde não se comunicou sua existência e não foi reconhecido o direito de revisão naqueles autos — Modificação da natureza da aposentadoria que não desnatura a espécie da pensão, essencialmente previdenciária, posto decorrente de doença comum, servindo apenas de base para a fixação do valor da benesse, já apurado no referido feito — Revisão da pensão previdenciária cuja competência consequentemente é exclusiva da Justiça Federal, que declinara de sua competência por entender tratar-se de conversão de aposentadoria previdenciária e pensão por morte em acidentárias — Juizo que também se deu por incompetente para julgar a revisão da pensão por morte previdenciária em favor da Justiça Federal e extinguiu o feito - Conflito de competência estabelecido e forçosamente ora suscitado para que seja dirimido pelo E. STJ, mediante remessa de cópias das principais peças dos autos, de modo a possibilitar ou não a apreciação do recurso — Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 0017489-61.2018.8.26.0053; Relator: Des. João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2 a Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Publicação: 25/09/2020).

Portanto, sendo o caso de ação revisional decorrente de benefício previdenciário que não se comunica com a causa de pedir atribuída pela Justiça especializada, suscito o conflito negativo de competência para que o Juízo Federal de Primeiro Grau aprecie o feito" (fls. 2/4e).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo conhecimento do

conflito, a fim de que seja declarada a competência do Juízo Federal, o

suscitado (fls. 74/75e).

Destaco, inicialmente, prevalecer, nesta Corte, o entendimento de que "o

pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida,

esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e

não apenas do capítulo relativo ao 'pedido'" (STJ, REsp 1.104.357/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 05/03/2012).

No mesmo sentido:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR SUCESSÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO

INDENIZATÓRIO, NA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DE TODA E QUALQUER NATUREZA.

(...)

4. O STJ possui entendimento de que a competência é definida com amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda.

5. A análise da petição inicial do feito distribuído à Justiça Federal evidencia que a pretensão da suscitante é direcionada exclusivamente contra a União, e tem por origem sua suposta resistência em cumprir cláusula específica que contém a seguinte redação: 'As obrigações trabalhistas da RFFSA para com seus empregados transferidos para a CONCESSIONÁRIA, relativas ao período anterior à data da transferência de cada contrato de trabalho, sejam ou não objeto de reclamação judicial, continuarão de responsabilidade da RFFSA. Esta regra não abrange as obrigações relativas ao décimo-terceiro salário e as férias, parcial ou totalmente adquiridos até a data da transferência do contrato de trabalho, que serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, por força da sucessão trabalhista'.

(...)" (STJ, CC 128.982/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

Ao que se vê da leitura dos autos, trata-se de definir o juízo competente

para apreciar ação, em que se pleiteia a revisão do beneficio de pensão por

morte decorrente de acidente de trabalho (fls. 35/52e).

Com efeito, nos termos da jurisprudência desse Superior Tribunal de

Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar litígios que versem sobre

concessão e/ou revisão de benefício de pensão por morte, independentemente

da circunstância que motivou o óbito do segurado.

Conforme bem destacado no parecer do i. representante do Ministério

Público, "a jurisprudência do E. STJ e. remansosa no sentido de que nos casos

de pensão por morte em que se pleiteia revisão do benefício, ainda que

decorrente de acidente de trabalho, compete a Justiça Federal processar e julgar

o feito" (fl. 75e).

Diante desse quadro, não resta configurada hipótese de aplicação da

Súmula 15/STJ ("COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR

OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO"), vez que, se a

hipótese é de revisão de pensão por morte, a questão reveste-se de natureza

eminentemente previdenciária.

Nesse sentido, mutatis mutandis , os seguintes julgados:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho . A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012;

CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011.

2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA" (CC 166.107/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/10/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal .

2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ('Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho'.) somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.

3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.)

4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2016).

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na linha dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação da da Súmula 15/STJ (CC 62.531/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 26/03/2007, entre outros).

II. Decisão do Relator que conheceu do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Ribeirão Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

III. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2012).

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do

CPC/2015, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, ora suscitado, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria.

I.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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