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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-TP_3458_f5fd2.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3458 - MA (2021/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CONSTRUMASTER CONSTRUCOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

ADVOGADOS : HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600

AGRAVADO : ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIS EDUARDO FRANCO BOUÉRES - MA006542 TAYANE MARTINS ALMEIDA - MA012446

DECISÃO

Vistos.

Fls. 332/335e - Trata-se de Agravo Interno, com pedido de tutela provisória,

interposto por CONSTRUMASTER - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS

LTDA contra decisão mediante a qual, nos termos do arts. 34, XVIII, combinado com o

288, § 2º, do RISTJ, indeferi o pedido de tutela de urgência em que se objetivava a

atribuição de efeito suspensivo ao Agravo e ao Recurso Especial interposto contra

decisão de inadmissão do Recurso Especial, este, interposto de acórdão proferido pelo

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante o qual a medida liminar

anteriormente deferida no Mandado de Segurança n. XXXXX- 69.2021.8.10.0000,

restou referendada (fls. 316/317e).

O mencionado decisum consignou a ausência do requisito previsto no

art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, a probabilidade do

direito, porquanto, ao menos em juízo de cognição sumária, o Agravo em Recurso

Especial (fls. 296/310e) aparenta não superar a barreira do conhecimento, diante da

ausência de combate específico ao fundamento da decisão de inadmissão do Recurso

especial (fls. 288/292e), qual seja a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do

Supremo Tribunal Federal, porquanto não demonstrada a excepcionalidade tendente a

permitir a admissão do recurso interposto contra acórdão que aprecia o pedido de

liminar em mandado de segurança.

Nas razões do presente Agravo Interno, a Agravante sustenta, em síntese, o

caráter satisfativo do provimento jurisdicional atacado por meio do Recurso Especial,

porque no mandado de segurança originário foi pleiteada, expressamente, a liminar no

sentido de: “restabelecer o status quo anterior à sentença, bem como permitir a

continuidade da execução do Contrato nº 010/2020 – UGCC/SINFRA (ID XXXXX), até o julgamento definitivo da presente impetração...” E, quanto ao mérito, ratificado: “seja concedida a segurança vindicada, confirmando os efeitos da liminar, com a manutenção do efeito suspensivo concedido na Apelação Cível interposta nos autos da Ação Anulatória nº 0833155- 07.2020.8.10.0001”.

Pondera que o acórdão, atacado por meio do Recurso Especial inadmitido, teria acolhido integralmente o objeto do writ determinando, textualmente, no dispositivo que deferiu a liminar pleiteada “restabelecer o status quo anterior à sentença, bem como permitir a continuidade da execução do Contrato nº 010/2020 – UGCC/SINFRA (ID XXXXX), até o julgamento definitivo do presente mandamus”, constatando-se, portanto, que o pedido liminar esgotaria inteiramente o objeto da ação nas exatas palavras da exordial.

Assevera, ainda, que diante de tal contexto o provimento jurisdicional objeto do Recurso Especial não possuiria natureza precária, diferentemente do asseverado na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, bem como na decisão ora agravada, porque a liminar concedida se confundiria com o mérito da demanda, implicando caráter satisfativo e o mencionado recurso seria a única forma de revisá-lo e, portanto, inaplicável a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal.

Afirma, outrossim, que, segundo a jurisprudência desta Corte, a violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida concedida autorizaria o cabimento do Recurso Especial e que estaria caracterizada afronta ao art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, que estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Por fim, requer a reconsideração da decisão impugnada para deferir a tutela de urgência requerida e, subsidiariamente, atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ainda, o seu provimento mesmo que pelo Colegiado (fls. 322/335e).

Feito breve relato, decido.

Consoante consignado na decisão atacada por meio do presente Agravo Interno, ausente o requisito previsto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, qual seja, a probabilidade do direito porquanto, ao menos em juízo de cognição sumária, o Agravo em Recurso Especial (fls. 296/310e) aparenta não superar a barreira do conhecimento, diante da ausência de combate específico ao fundamento da decisão de inadmissão do Recurso especial (fls. 288/292e), qual seja a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal, porquanto nele não demonstrada a excepcionalidade tendente a permitir a admissão do recurso interposto contra acórdão que aprecia o pedido de liminar em mandado de segurança.

Posto isso, mantenho a decisão de fls. 316/317e por seus próprios fundamentos.

Publique-se e intime-se.

Após, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 322/335e.

Brasília, 30 de junho de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240530859/agint-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-3458-ma-2021-0174741-3/decisao-monocratica-1240530879

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