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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1904482_4276f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904482 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

ADVOGADO : THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914

AGRAVADO : LOCADORA INDUSTRIAL - COMERCIO E LOCACAO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES - SP159680 MARCOS SOUSA RAMOS - SP349981

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS

E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu

recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02

e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E

MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a parte recorrente não procedeu

à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes

aos subscritores do agravo, Dr. Alan Sant'Anna de Lima e do recurso especial, Dr.

Maurício Marques Possi.

É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de

procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação

processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,

quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas

instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de

Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240790982/agravo-em-recurso-especial-aresp-1904482-sp-2021-0158879-5/decisao-monocratica-1240791005