26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 660229 SP 2004/0063520-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 660229 SP 2004/0063520-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 378
LEXSTJ vol. 188 p. 170
RSTJ vol. 191 p. 396
LEXSTJ vol. 188 p. 170
RSTJ vol. 191 p. 396
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
ILEGITIMIDADE PASSIVA, PROMITENTE COMPRADOR, UNIDADE AUTONOMA, AÇÃO DE COBRANÇA, COTA, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FALTA, ENTREGA DAS CHAVES, INEXISTENCIA, POSSE, ADQUIRENTE, IMOVEL.
Veja
- STJ - RESP 212799 -SP, RESP 238099 -SP
