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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1944615 SP 2021/0186600-0
Publicação
DJ 08/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944615_218c4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1944615 - SP (2021/0186600-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUSTAVO DE FARIA VALIM - SP414286

ADVOGADOS : FELIPE FLEURY FERACIN - SP332173 RAFAEL CARVALHO DE MENDONÇA - SP420429

RECORRIDO : CONCEIÇÃO APARECIDA BERTOLOTTO

ADVOGADO : RODRIGO MOREIRA MOLINA - SP186098

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo (fl. 80), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega a parte recorrente que, "nas razões de reforma do agravo de instrumento, é cristalina a fundamentação no artigo 491, inciso I do artigo 504 e 926 do CPC/2015, inclusive em diversos precedentes e entendimentos dominantes do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (fl. 84).

Sustenta que "a ausência da suspensão gerará prejuízos ao cofre público municipal caso o juízo de origem dê andamento ao feito com possível ordem de imediato cumprimento e pagamento da vantagem pecuniária relativo ao período manifestamente indevido e ilegal" (fl. 87).

É, no essencial, o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, não está configurado o periculum in mora.

Dessa forma, não houve a demonstração de como o possível erro no julgamento proferido pelo Tribunal de origem reclamaria intervenção urgente, a fim de se evitar "dano grave, de difícil ou impossível reparação" (AgInt no TP n. 851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo ministro relator, a quem deve ser encaminhado o processo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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