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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 150060 PR 2021/0210432-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 150060 PR 2021/0210432-8
Publicação
DJ 08/07/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_150060_dd114.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150060 - PR (2021/0210432-8) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ALCIONI POPENGA e FLORI TORRES DA COSTA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ( HC n. 5022162-17.2021.4.04.0000/PR). Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. , incisos I e II, da Lei n. 8.137/90. Sustentam que a decisão que recebeu a denúncia seria nula, pois não teria sido oferecido o acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal. Alegam que, posteriormente ao recebimento da denúncia, os autos foram encaminhados ao Órgão Superior do Ministério Público, o qual entendeu que as justificativas apresentadas pelo Procurador da República para não oferecimento do acordo seriam inidôneas e que a manutenção da decisão implicaria prejuízos aos recorrentes. Aduzem que a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal foi realizada em desrespeito à legislação, motivo pelo qual entendem que não havia como a denúncia ser recebida sem que antes fosse oportunizada aos recorrentes a possibilidade de manifestação na fase pré-processual. Afirmam que não foram notificados na fase pré-processual, acrescentando que nunca foram ouvidos por autoridade policial ou por membro do Ministério Público. Foi instaurado incidente para tratar do acordo nos Autos n. 5000720-29.2021.4.04.7005. Asseveram que a decisão que recebeu a denúncia causou-lhes prejuízos; todavia, o pleito de reconhecimento da nulidade da decisão não foi acolhido pelo Juízo processante e, em habeas corpus, o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, tendo concedido a ordem, parcialmente, apenas para suspender a ação penal até que haja solução sobre as partes firmarem, ou não, o referido acordo. Requerem, liminarmente, a determinação da suspensão do incidente para tratativas do acordo de não persecução penal (5000720-29.2021.4.04.7005/PR), até que sobrevenha decisão de mérito por parte desta Corte. No mérito, requerem o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia apresentada, na medida em que o Órgão Superior do Ministério Público Federal teria reconhecido que era viável o oferecimento do acordo de não persecução penal. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferime nto do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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