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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1885201 SP 2020/0178714-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1885201 SP 2020/0178714-1
Publicação
DJ 04/09/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885201_67193.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1885201 - SP (2020/0178714-1) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER ALEXANDRE FERREIRA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 20/03/2020. Concluso ao gabinete em: 24/08/2018. Ação: indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em virtude de indevido acesso de conta de e-mail por "hackers". Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para cominar a recorrida o dever de fornecer, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, todas as informações necessárias ao acesso na conta, bem como para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida para estabelecer limite máximo para incidência das astreintes, bem como para adequar a verba sucumbencial. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: Alega violação dos arts. , 10, 341, 370, 537, 1022 e 1025 CPC; 186 e 927 do CC; e 14, § 3º do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) ausência de fundamentação sobre a produção de prova técnica; ii) presunção de veracidade; iii) violação da boa-fé; iv) ocorrência de decisão surpresa em razão de utilização de informação do site "blockchaim" e comunicado do Banco Central; v) não houve comprovação da excludente de responsabilidade; vi) a recorrida deve ser responsabilizada pelos danos advindos do acesso indevido de sua conta de e-mail; vii) não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 1025 CPC. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca de suposta violação dos arts. , 10, 341, 370, 537 do CPC; 186 e 927 do CC; do CDC, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesse caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à configuração de ato ilícito e comprovação de excludente de responsabilidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do valor das astreintes - reexame de fatos e provas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a alteração do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese sob comento, em que a penalidade diária foi arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) e limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por eventual descumprimento da ordem judicial. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à redução da multa por descumprimento judicial, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado na presente hipótese, em foi arbitrada em R$ 15.000, 00. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º e 1026, § 2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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