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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1692267_62ad7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692267 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO

ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : RODRIGO LINS DE BARROS AYCAR

CORRÉU : PATRICIA BENTES PEREIRA DE BARROS

CORRÉU : IVANEI FIGUEIRA DA SILVA

CORRÉU : JOAO GILBERTO ASSUNCAO ALFRADIQUE

CORRÉU : ALESSANDRO MACABU ARAUJO

CORRÉU : RONALDO ADRIANO VELOSO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu

denúncia criminal contra o agravante, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no

art. 2º, § § 1º e 4º, II, da Lei Federal n. 12.850/2013 (organização criminosa) e arts.

158, § 1º (extorsão majorada) e 312, § 1º (peculato), ambos do Código Penal. O

magistrado a quo recebeu a peça acusatória, decretando, entre outras medidas, o

sequestro de bens móveis e imóveis, assim como o bloqueio de valores do agravante,

nos termos do art. 125 do CPP.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou desprovido por

acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. Artigos 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/13; 312, §1º, diversas vezes, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal; 158, §1º, três vezes, na forma do 69, ambos do Código Penal; 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013; 158, §1º, do Código Penal; e 158, §1º, do Código Penal. Decisão que deferiu Medidas Cautelares de Sequestro dos bens móveis e imóveis, bem como o bloqueio de valores do ora apelante, nos autos da Ação originária nº XXXXX-33.2017.8.19.0017. RECURSO DEFENSIVO. Cassação do decisum recorrido, “com o consequente levantamento do bloqueio de valores e do sequestro de bens móveis e imóveis decretados em desfavor do apelante”. 1.

Fundamentação per relationem. É a técnica jurídica em que o Julgador fundamenta seu decisum com base em outra decisão ou manifestação contida nos autos do processo. Há o preenchimento, via integração, da fundamentação da decisão judicial, por outro documento constante nos autos, seja outra decisão ou não, como se essa motivação fizesse parte do novo julgamento. Não há violação do princípio constitucional da motivação, disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, estando em consonância com os princípios da duração razoável do processo, e da celeridade e economia processual. Ademais, o Magistrado analisou a necessidade e conveniência das medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público. Precedentes Jurisprudenciais. 2. Os “indícios” que autorizaram o deferimento das medidas cautelares encontram-se descritos na promoção do Ministério Público, fundamentando a decisão recorrida. Ademais, cuidou o Parquet de juntar cópias de documentos comprovando a relação entre o ora apelante, Antônio Marcos, e o corréu Rodrigo Barros (Docs. XXXXX/000011). Mister lembrar que, o presente recurso não tem o condão de analisar a prova colhida nos autos do processo principal, o qual, conforme consulta ao site desse Tribunal de Justiça, está tramitando regularmente, restringindo-se a sanar eventual ilegalidade, o que, no caso não se verifica, eis que a decisão recorrida mostra-se fundamentada à saciedade. RECURSO DESPROVIDO

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto no art.

489, II e § 1º, I, do Código de Processo Civil e arts. 126, 131, I, e 381, III, todos do

Código de Processo Penal. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão que

decretou o sequestro de bens e o bloqueio de valores do agravante, diante da ausência

de fundamentação, pois o julgador apenas transcreveu o requerimento ministerial, sem

adição de qualquer fundamento próprio. Aduz, no mérito, a ausência dos requisitos

legais que possibilitem o sequestro de bens e bloqueio de valores.

A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista o óbice contido na

Súmula n. 07/STJ.

Em agravo em recurso especial, a defesa alega a desnecessidade de reexame

de provas.

Contraminuta às fls. 306/308.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.

337/339).

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnado o fundamento da

decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

O recurso merece provimento.

Conforme entendimento desta Corte, embora seja válida a utilização da técnica

da fundamentação per relationem, a mera transcrição de manifestação nos autos, sem

qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de

fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ADOÇÃO EXCLUSIVA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2. No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugnada pela defesa, por argumentos próprios, apenas a transcrição isolada da sentença condenatória. Assim, verifica-se a ausência de fundamentação do acórdão combatido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020 - Grifo Nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado faz referência à decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público como razão de decidir, atende à exigência constitucional prevista no art. 93, inciso IX. 2. Entretanto, não se pode olvidar que o órgão julgador, ao utilizar a referida técnica de decidir, deve apresentar também fundamentos próprios para afastar as pretensões da parte, sob pena de incorrer em violação à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem limitou-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, sem apresentar um

fundamento próprio sequer para corroborar o entendimento contido na manifestação do Parquet, de modo que deve ser mantida a declaração de nulidade do acórdão recorrido. 4. Insurgência desprovida. (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/02/2020 - Grifo Nosso).

No caso dos autos, o magistrado a quo, ao apreciar o requerimento ministerial para deferimento do sequestro de bens e bloqueio de valores (fls. 57/58), limitou-se a transcrever a manifestação do órgão acusador de fls 03/07, sem apresentar qualquer argumento próprio acerca do caso concreto, inobservando a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais.

Reconhecida a nulidade da decisão, torna-se prejudicados os demais pedidos relativos ao mérito.

Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular a decisão judicial de fls. 53/58, apenas no ponto em que decreta o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores do agravante e julgar prejudicado os demais pedidos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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