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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561283_985a4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.283 - RS (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : VITORIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADOS : ERLI TEREZINHA DOS SANTOS E OUTRO(S) -RS008483 FERNANDA PIRES MÜLLER - RS100838

AGRAVADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : EDUARDO MARIOTTI - RS025672 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 KARINE BARCELOS CORRALES E OUTRO(S) -RS076350

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ART. 6o., III DA LEI 8.078/1990. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O ÔNUS DA PROVA ERA DO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE SUSTENTADA NO RECURSO ESPECIAL PELO ART. 105, III, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DA EMPRESA CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO SEU ANTERIOR RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por VITORIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande

do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA HORO-SAZONAL.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em

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língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresenta à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 do CDC).

Dispõe o Regulamento de Fornecimento de energia elétrica, Resolução n. 456 da ANEEL que, 'efetivado o pedido de fornecimento à concessionária, esta cientificará ao interessado quanto ao fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicação de eventuais alterações supervenientes (art. 3º, I, letra 'f').

No caso dos autos, a entidade autora qualificada como indústria e comércio de couros sintéticos, industrialização de couros sintéticos e importação e exportação de couros sintéticos, a contar de 17.07.2003 contratou com a AES Sul uma demanda de 150KW, com tensão nominal de 23 KV no ponto de entrega, passando a ser classificada com horo-sazonal verde, conforme termo aditivo de fls. 48/59, em 28.12.2011.

A postulante pretende que esta classificação de consumidora sazonal seja considerada, desde o início da contratação ou seja há oito anos do ingresso da demanda.

À evidência não há esse direito.

Conforme histórico de consumo carreado aos autos (fls. 110/148), a autora no decorrer da contratação alterou seu perfil de consumidora, requerendo aumento da demanda contratada em 04.05.2004, para 180 KW; reduzindo a demanda contratada para 150 KW em 31.05.2007, reduzindo mais ainda a demanda contratada para 130 KW, em 25.11.2011, quando então optou pela tarifa horo-sazonal.

Neste contexto, deve-se concluir que a redução do valor da fatura de consumo de energia elétrica, a partir de 2011, se deu em razão da redução da demanda contratada e não pela opção pela tarifa horo-sazonal.

Por outro lado, não prova de que a fornecedora do serviço deixou de informar à consumidora sobre as vantagens da opção

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pela tarifa horo-sazonal verde. Os termos do contrato firmado inicialmente pelas partes esclarecem na cláusula primeira que o fornecimento de energia elétrica é na estrutura tarifária convencional, somente modificado em 2011 para a tarifa horo-sazonal verde a pedido do consumidor. Apelação provida (fls. 829/830).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 849/854).

3. Nas razões do seu Apelo Especial (fls. 862/897), a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 2o., 6o., III, VIII, X e 22 da Lei 8.078/1990. Defende, em síntese: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente; b) que o acórdão vergastado afrontou ao disposto nos arts. 6o., III, VII e 22 da Lei 8.078/1990, ao impor a parte agravante o ônus da prova, acerca do descumprimento do dever de informação pela concessionária; c) a impossibilidade da parte agravante de produzir prova acerca do descumprimento do dever de informação que cabia a agravada, em clara ofensa ao art. 373, § 2o. do Código Fux.

4. Com contrarrazões (fls. 910/933), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 939/947), em razão do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento dos artigos 6o., X e 22 da lei 8.078/1990.

5. É o relatório.

6. Cuida-se na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada pela Empresa ora agravante em face da Concessionária de Energia Elétrica, objetivando a declaração de que são indevidas as cobranças das importâncias pagas, a título de energia elétrica, correspondente a diferença entre o valor pago e o que

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efetivamente teria que pagar, caso tivesse firmado contrato de fornecimento com a opção tarifária horo-sazonal verde, ao invés da convencional, e a sua devolução em dobro.

7. Como se vê, está-se diante de uma relação de consumo contratual, onde a parte autora contratou os serviços da Concessionária para fornecimento de energia elétrica, a qual tinha como dever legal o de informação, devendo orientar sobre as opções disponíveis de grupos tarifários que melhor enquadrasse às necessidades do usuário do serviço.

8. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a "relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.8.2013).

9. O Tribunal a quo, ao decidir a presente contenda, entendeu tratar-se de relação de consumo e destacou o direito de informação da consumidora, muito embora tenha penalizado esta diante da ausência da prova de que a Concessionária descumpriu o dever de informação, o que restou contraditório e merece reforma. Para melhor elucidar a questão, colaciono trecho do voto vergastado:

Não há comprovação da falta de informação correta, clara e precisa por parte da requerida, em infração ao Código De Defesa do Consumidor, justificando o pedido de repetição do indébito.

Inexiste nos autos prova para a declaração de violação do contrato por parte da fornecedora do serviço, bem como, elementos comprobatórios para fundamentar o pedido de devolução do cobrado a maior pelo fornecimento de energia elétrica. Os termos do contrato firmado inicialmente pelas partes esclarecem na cláusula primeira que o fornecimento de energia elétrica é na

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estrutura tarifária convencional, somente modificado em 2011 para a tarifa horo-sazonal verde a pedido do consumidor.

10. Nesse ponto, não se desincumbindo a

Concessionária do dever de informação a que alude o art. 6o. III da Lei

8.078/1990, não poderia o acórdão penalizar a parte autora, cuja

hipossuficiência técnica é patente, para entender do complexo sistema

energético e tarifário da Concessionária

11. Outrossim, o acórdão recorrido está em confronto

com a orientação desta Corte, segundo a qual é obrigatória a restituição

em dobro da cobrança indevida de tarifa energia, salvo na hipótese de

erro justificável, que não decorra da existência de dolo ou culpa, nos

termos do art. 42, parág. único, do Código de Defesa do Consumidor. A

propósito, cito precedente:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

(...)

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, salvo na hipótese de erro justificável, que não decorra da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em

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sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

V - Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.348.883/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11.3.2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE, AO MENOS, UMA DAS FASES DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

VI. Não prospera, também, a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012.

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 493.479/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/12/2014).

12. Por fim, resta prejudicada a análise da divergência

jurisprudencial quando a tese sustentada já foi acolhida no exame do

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recurso especial pelo art. 105, III, alínea a da Constituição da República.

13. Ante o exposto, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial do Particular e condenar a Concessionária a restituir em dobro os valores indevidamente pagos pela parte Recorrente, a título de energia elétrica, correspondente a diferença entre o valor pago e o que efetivamente teria que pagar, caso tivesse firmado contrato de fornecimento com a opção tarifária horo-sazonal verde desde o início da relação contratual, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Acrescente-se a tais valores, correção monetária pelo IGP-M, desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência da Concessionária, esta deverá arcar com os honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados nos termos do art. 85, § 3o. do Código Fux, respeitando-se os limites mínimos previstos nos inciso I ao V do dispositivo acima referido, quando liquidado o julgado.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 02 de setembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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