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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 610210 SP 2020/0225863-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 610210 SP 2020/0225863-4
Publicação
DJ 04/09/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_610210_1d39a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 610210 - SP (2020/0225863-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J V F DE L e M D O L, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento da APELAÇÃO n. 1500635-57.2019.8.26.0545. Infere-se dos autos que os pacientes foram representados pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A representação foi julgada procedente, sendo-lhe imposta medida de internação, por prazo indeterminado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido nos termos de acórdão assim ementado: APELAÇÃO Ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Internação Recurso recebido apenas no efeito devolutivo Preliminares Nulidade decorrente de apreensão realizada por guarda civil municipal e em razão do suposto não cumprimento ao princípio da imparcialidade do juiz Inocorrência Legitimidade e constitucionalidade da conduta dos guardas civis à luz do disposto no artigo 144, § 8º, da CF e Lei 13.022/2014 (Estatuto da Guarda Civil) Imparcialidade do juiz que é comprovada, pois as perguntas levantadas durante audiência são para melhor conhecimento dos fatores pessoais dos menores Ausência de prejuízo para a Defesa Mérito - Afirmação de fragilidade do conjunto probatório, calcado apenas nas tendenciosas palavras dos servidores públicos captores Descabimento Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral corroborada pelos demais elementos dos autos Medida de internação aplicada com proficiência Gravidade da infração aliada às condições pessoais dos socioeducandos que não recomendam medida de menor fiscalização Apesar de primários, ostentam déficit educacional, iniciaram precocemente o uso de entorpecentes e não contam com o devido respaldo familiar Tratamento legitimado nos arts. 122, § 1º e 122, I, do ECA Medida extrema necessária para afastá-los da situação de risco que estão expostos, para inibir o cometimento de novos atos infracionais e para reinseri-lo socialmente Sentença mantida Apelação não provida. Na presente impetração, sustenta a necessidade reconhecimento de "nulidade da audiência UNA de apresentação, instrução, debates e julgamento, tendo em vista que fora presidida em desconformidade com a lei, em violação aos Princípios do Devido Processo Legal e também da Imparcialidade do Julgador responsável pelo ato solene". Aduz, igualmente, nulidade de provas obtidas mediante invasão do domicílio onde estavam os menores, sem mandado e sem situação que evidenciasse flagrante delito. Alternativamente, salienta que o ato infracional em apreço não teria sido praticado mediante violência ou grave ameaça, enfatizando a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da medida de internação, elencados no art. 122 do ECA. Invoca o enunciado das Súmulas 492 deste Superior Tribunal de Justiça. por fim, ressalta a urgência na modificação da medida socioeducativa, em face da pandemia da COVID-19. Requer, em liminar e no mérito, o reconhecimento das nulidades apontadas ou a determinação da medida socioeducativa em meio aberto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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