jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1890800 PB 2020/0214620-5
Publicação
DJ 03/09/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890800_8eb1a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1890800 - PB (2020/0214620-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341A

RECORRIDO : INALDO VENANCIO DA SILVA

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007

FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO - PB018106

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL

S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de

acórdão do TRF da 5a. Região , assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AD CAUSAM GESTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70.

3. No que diz respeito à alegação de que os repasses realizados pela União foram a menor, conquanto tal questão tenha sido suscitada no apelo, não o foi na petição inicial. Ao revés, reconheceu a parte autor a que houve os devidos repasses pela União. Desse modo, trata-se de inovação da causa de pedira presentada na inicial, que não merece ser conhecida.

4. O fato de haver incompatibilidade entre os sistemas de processos eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os presentes autos ao juízo competente,sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Além do mais, em casos como este, a Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º, prevê o seguinte: "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial".

5. Apelação do Banco do Brasil improvida e apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, determinando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual.

2. Aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 17,

485, VI do Código Fux; 7o. e 10 do Decreto 4.751/2003 e 4o.-A da Lei

Complementar 26/1975. Sustenta, em suma, que (i) resta nítida a ausência de

um dos pressupostos básicos de desenvolvimento e regularidade processual da

demanda posta à apreciação desta colenda Corte Especial, haja vista a nítida

impossibilidade jurídica do pedido aventado nos autos, ensejando a carência de

ação por parte da recorrida, já que a entidade bancária recorrente é parte

ilegítima para figurar no polo passivo da presente causa (fls. 675); e (ii) que,

nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao

PIS/PASEP, a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União

Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder à devida

estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7o. do Decreto

4.751/2003 (fls. 676).

3. É o relatório.

4. De início, verifica-se que o Tribunal de origem não solveu a lide,

ainda que implicitamente, à luz do dispositivo legal apontado como violado no

Apelo Nobre (art. 4o.-A da Lei Complementar 26/1975), tampouco foram

opostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão.

5. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a

parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal; é necessário

que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como

que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese

recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso

concreto.

6. Assim, efetivamente incidem ao caso as Súmulas 282 e 356 do

STF, ante a falta do necessário prequestionamento.

7. No mais, o acórdão recorrido consignou que não se justifica a

presença da União no polo passivo da lide, visto que reporta-se saque indevido

ou má gestão dos valores depositados na conta bancária do PASEP, de

responsabilidade do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos à

Justiça Estadual. Confira-se trecho do Acórdão:

No tocante à ilegitimidade da União, a sentença não merece qualquer reparo.Com efeito, por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970 , a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -[1]PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto[2]no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003 , a administração financeira do aludido programa, sendo o[3]responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70.

No que diz respeito à alegação de que os repasses realizados pela União podem ter sido a menor,conquanto tal questão tenha sido suscitada no apelo, não o foi na petição inicial. Ao revés, reconheceu aparte autora que houve os devidos repasses pela União. Desse modo, trata-se de

inovação da causa de pedir apresentada na inicial, que não merece ser conhecida.

Dessa maneira, conforme ressaltado na sentença, a competência para dirimir a questão é da Justiça Estadual. Entretanto, o fato de haver incompatibilidade entre os sistemas de processos eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os presentes autos ao Juízo competente, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais (fls. 614)

8. Não há reparos a se fazer no acordão recorrido, porquanto a

1a. Seção desta Corte tem entendimento de que, nos termos da Súmula

42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos

ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima

para figurar no polo passivo da demanda. A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.

1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE (CC 161.590/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.2.2019).

♦ ♦ ♦

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. TITULAR VIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 42/STJ.

1. A expedição de alvará judicial, requerido pelo próprio titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Precedentes.

2. Ainda que o procedimento assuma caráter contencioso, observa

se que o Banco do Brasil figura como depositário dos valores perseguidos, sendo também o administrador do referido programa, de modo que deverá figurar, de forma exclusiva, no pólo passivo da demanda.

3. Sendo essa instituição financeira uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte, segundo a qual "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento".

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, suscitado (CC 44.202/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.9.2004).

9. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a

jurisprudência desta Corte, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do

BANCO DO BRASIL S.A.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243858794/recurso-especial-resp-1890800-pb-2020-0214620-5/decisao-monocratica-1243858809