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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1887996 PR 2020/0196302-2
Publicação
DJ 03/09/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1887996_74894.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1887996 - PR (2020/0196302-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : MICHIEL DE CASTRO

ADVOGADO : BRUNO VINICIUS ALVES PASSOS - PR077509

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 440):

APELAÇÃO CRIME. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM VISTA DA SOMA DAS PENAS. INACOLHIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CRIME ÚNICO. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO, COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PRODUZINDO UM SÓ RESULTADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. QUANTUM DA PENA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER ORIENTADOR. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO

A parte recorrente, em suas razões recursais (e-STJ fl. 460/469), aponta

violação dos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Sustenta que os delitos previstos nos

artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, impondo-se a

aplicação do concurso formal quando apreendidas armas e munições de uso permitido e

restrito no mesmo contexto fático (e-STJ fls. 465).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 477/480), o recurso especial foi

admitido (e-STJ fls. 483/484), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo

provimento do mesmo (e-STJ fls. 501/504).

É o relatório. Decido.

O recurso merece acolhida.

A Corte de origem, ao afastar a tipicidade da conduta do crime previsto no art.

12 do Estatuto do Desarmamento, concluiu que as armas de uso restrito possuem a

aquisição autorizada pelo Comando do Exército, sendo que cabe ao próprio Comando

do Exército registrar as armas de fogo de uso restrito, as quais contam com cadastro no

Sistema Nacional de Arma. Dessa forma, para as condutas descritas no caput do art. 16,

da Lei n. 10.826/2003, não se verifica ofensa à seriedade do cadastro do Sistema

Nacional de Armas de forma a impossibilitar o reconhecimento do crime único. Como a

arma de fogo de uso restrito (espingarda de calibre 12) não estava com numeração

raspada não ofende a seriedade do cadastro do Sistema Nacional de Armas (e-STJ fl.

445).

Existem julgados desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma

arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente, no mesmo contexto, não

caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem

jurídico tutelado.

Entretanto, na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, uma vez

que a conduta praticada pelo envolvido se amolda a tipos penais diversos (art. 12 e 16 da

Lei n. 10.826/2003), atingindo bens jurídicos diferentes, o que afasta o reconhecimento

de crime único, devendo ser aplicado o concurso entre eles.

Nessa linha, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003. MESMO CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. Precedentes.

2. Deve ser mantido o reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, quando ocorrem no mesmo contexto fático.

3. Agravo regimental provido para afastar o reconhecimento de concurso material, manter a incidência de crime único entre os crimes dos arts. 16, caput, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 e redimensionar as penas. (AgRg no REsp n. 1.624.632/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 30/4/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 E 14 DO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre.

2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais de um dispositivo legal.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 522.038/MS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EM PATENTE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal.

Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.497.670/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017).

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.819.737/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 26/9/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES.

REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único [...]

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.732.505/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII,do CPC, e no art.

255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso

especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a regra do concurso

entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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