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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1693417 SP 2020/0093275-9
Publicação
DJ 03/09/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1693417_6e58b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693417 - SP (2020/0093275-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : PATRICIA EMY KANÔ

ADVOGADO : GUSTAVO DE LIMA OLDANI - SP409118

AGRAVADO : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Patricia Emy Kanô contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes argumentos: (a) incidência das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); e (b) não demonstração da divergência (e-STJ, fls. 560-561).

A parte agravante sustenta: i) ser estritamente de direito federal a análise acerca da aplicação da técnica de julgamento ampliado em mandado de segurança e da ofensa à lei do estágio; e ii) ter demonstrado a divergência interpretativa alegada (e-STJ, fls. 564-583).

Contraminuta às fls. 586-591 (e-STJ).

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial (e-STJ, fls. 236-257).

Trata-se de recurso especial manejado, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA QUE PRETENDE VER EFETIVADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO A DESPEITO DO PREVISTO EM PORTARIA FEA-10/2017. DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 536-541).

Defende a insurgente, em síntese: i) ser inaplicável a técnica de julgamento ampliado em mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e 942 do CPC); ii) vício de fundamentação quanto às normas da lei de estágio (art. 489, § 1º, IV, do CPC); e iii) ser ilegal a exigência de carga horária concluída na instituição de ensino para ingresso em estágio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.788/2008).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 546-559).

Decido.

A técnica de julgamento ampliado deve ser exercida de ofício pelo órgão

julgador indistintamente no julgamento de apelação, sendo irrelevante ser esta originada de mandado de segurança.

Isso porque o Código de Processo Civil dispôs expressamente as hipóteses de restrição e extensão de incidência do dispositivo (art. 942, §§ 3º e 4º). Ademais, inexiste caráter recursal no procedimento introduzido pelo ordenamento processual, em nada se confundindo, à exceção do objetivo teleológico, com o antigo embargo infringente.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.

[...]

2. A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança.

[...]

4. Recurso especial provido.

(REsp 1.817.633/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2019.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

[...]

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".

8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

(REsp 1.798.705/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA

DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.

[...]

3. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

4. O art. 942 do CPC/2015 não estabelece uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

5. O art. 942 do CPC/2015 possui contornos excepcionais e enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, cuja aplicabilidade só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão.

6. Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação, em respeito à segurança jurídica, à coerência e à isonomia.

[...]

9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes.

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito.

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

(REsp 1.762.236/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 15/3/2019.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui

objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 -que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido.

(REsp 1.733.820/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 10/12/2018.)

A violação do art. 489 do CPC não foi objeto de decisão no Colegiado local, incorrendo o recurso, no aspecto, no óbice da Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").

Quanto à exigência de ter sido vencida carga horária mínima para assinatura do termo de estágio pela universidade, nota-se que a recorrente não infirma, de forma suficiente, que as regras da instituição atendem às necessidades acadêmicas e formativas dos alunos. Assim asseverou o acórdão (e-STJ, fls. 216-217):

Como se vê, o estágio profissional, ao contrário do que pretende sustentar a apelante, não constitui um direito subjetivo a ser plenamente por ela usufruído. É necessário que o estágio esteja atrelado ao objetivos educacionais e ao projeto pedagógico propostos pela universidade onde o aluno realiza sua graduação. Assim, é certo que a Portaria FEA/USP 10/2017 apenas e tão somente especificou as diretrizes para que o estágio profissional mostre-se adequado e complementar à boa formação da estudante.Com efeito, pelos termos da portaria, a aluna deveria ter cumprido 25% dos créditos para poder estagiar 20 horas semanais e 50% dos créditos, para estagiar 30 horas semanais. Esta previsão, por sua vez, tem lastro no entendimento da Universidade de que o aluno precisa ter um conhecimento mínimo para usufruir do estágio escolhido de forma plena e absolutamente vinculada ao conhecimento adquirido ao longo da duração do curso escolhido.Assim, justificou a restrição imposta aos alunos da FEA-USP justamente na ideia de que sendo o estágio uma atividade educacional inserida no processo de formação intelectual e prática do aluno, não se pode considerar abusiva ou ilegal a exigência de que a apelante tenha cumprido, ao menos, 50% dos créditos educacionais para se submeter a estágio que exige 30 horas de dedicação semanal. De fato, não se vislumbra neste caso uma exigência abusiva ou que extrapole os limites postos pela Lei nº 11.788/08, pois, se o estágio profissional deve servir como uma

complementação à formação oferecida pela universidade, não se pode inverter a lógica das coisas e exigir que o curso de graduação se adapte ao estágio.

[...]

No mais, ainda são adequados os argumentos trazidos pela FEA-USP no sentido de que tais diretrizes (a) atendem ao interesse da administração pública de que a aluna conclua o curso no prazo o mais próximo do possível da duração ideal (art. 37,CF); (b) atendem ao interesse da universidade de zelar por sua reputação na esfera privada, autorizando referida atividade somente àqueles que apresentem carga mínima de conhecimento.Logo, há que se concluir que as diretrizes postas na Portaria 10/2017 FEA-USP devem ser consideradas plenamente válidas, seja porque correspondem a um exercício adequado da autonomia universitária, seja porque não extrapolam os limites da Lei nº 11.788/08.

De fato, o estágio é atividade complementar ao ensino, e não o inverso. Tampouco se pode admitir seu desvirtuamento para forma precária de emprego. Nesse passo, descabe ao Judiciário avaliar o projeto pedagógico do curso para substituir as opções institucionais acerca dos requisitos e alinhamento do estágio às necessidades do programa de ensino. Ademais, o recurso esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quanto a tais elementos de alinhamento e adequação; e da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), no que tange à proporcionalidade e razoabilidade das normas, ao atendimento da razoável duração do curso e à reputação institucional da universidade pelos atos de seus alunos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

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