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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 609926 SP 2020/0224611-2

Publicação

DJ 03/09/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_609926_d1c39.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609926 - SP (2020/0224611-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ROGERIO BARBOSA PACHE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ROGÉRIO BARBOSA PACHE, em benefício próprio, contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Hc n.0224611-78.2020.3.00.0000).

Na espécie, a inicial não foi instruída adequadamente, o que ensejaria o indeferimento liminar do mandamus.

Não obstante, tratando-se de writ impetrado por pessoa leiga, em virtude dos postulados da ampla defesa e do amplo acesso à Justiça, dou seguimento ao feito.

Assim, indefiro a liminar, ante a ausência de elementos suficientes para a análise do constrangimento ilegal alegado no presente mandamus e nomeio a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Capital, para patrocinar a defesa do paciente.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem sobre o alegado na presente impetração.

Após, dê-se vista dos autos à supramencionada Defensoria Pública, a fim de que requeira o que entender de direito em favor do apenado.

Por fim, encaminhe-se o feito ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243885762/habeas-corpus-hc-609926-sp-2020-0224611-2/decisao-monocratica-1243885783