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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609957 DF 2020/0224625-0
Publicação
DJ 03/09/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_609957_ed925.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609957 - DF (2020/0224625-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA E OUTROS

ADVOGADOS : CELIVALDO ELÓI LIMA DE SOUSA - DF026021 CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF035786 KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF064829

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : RAMON SANTANA LOPES AZEVEDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

RAMON SANTANA LOPES DE AZEVEDO alega sofrer coação

ilegal, em decorrência de decisão prolatada pelo Desembargador relator da Medida

Cautelar n. 0728561-26.2020.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios , que decretou a prisão preventiva do paciente.

Informam os autos que o Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios representou pela prisão preventiva do paciente e de outros investigados,

no âmbito da "Operação Falso Negativo", em cujo contexto teriam sido coletadas

"provas contundentes dos crimes de fraude à licitação (artigos 90 e 96 da Lei nº

8666/93), lavagem de dinheiro, contra a ordem econômica (cartel), organização

criminosa, corrupção ativa e passiva com o consequente prejuízo de mais de 18

milhões de reais aos cofres públicos".

Neste writ, a defesa sustenta a) a incompetência da Justiça Distrital,

visto que os recursos que integram o Fundo de Saúde do Distrito Federal são

provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, a ensejar o interesse da União; b)

ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva; c) falta de

fundamentação do decreto preventivo; d) omissão quanto ao dever de demonstrar

que a prisão preventiva é a única capaz de proporcionar a guarida da produção de

provas;

A defesa requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão

preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição pelas medidas cautelares

diversas descritas no art. 319 do CPP.

Decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária ,

não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

O decreto preventivo ofereceu os seguintes fundamentos:

[...]

O M. P. D. F. T, em petições assinadas pela Vice-Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Selma Sauerbronn, e pelos Promotores de Justiça integrantes da Assessoria Criminal e do GAECO, a mim distribuidas aleatoriamente via PJe (processo n. 0728561-26.2020.8.07.0000 e cautelares anexas), na qual figuram como representados 7) RAMON SANTANA LOPES AZEVEDO (ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – SES/DF), [...]

DECIDO.

Consoante relatado, tramita no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios operação sigilosa denominada "OPERAÇÃO FALSO NEGATIVO – FASE 2", visando apurar a prática de inúmeros crimes, figurando como investigados os ora representados.

Conforme indica a farta documentação colacionada pelo Ministério Público, os representados, servidores do GDF, sob a liderança do atual Secretário de Saúde, uniram-se para a prática de crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro, contra a ordem economica, organização criminosa, corrupção ativa e passiva , aproveitando-se do dinheiro público destinado justamente à saúde, revertido ao enfrentamento da pandemia mundial desencadeada pelo COVID-19.

As investigações criminais foram iniciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPDFT e culminaram na deflagração da Operação Falso Negativo, em julho do corrente ano. Durante a referida investigação e diante da complexidade, reiteração, gravidade e pluralidade de agentes, foi necessária a utilização de meios mais eficazes para a busca das informações, que culminou no deferimento de 77 (setenta e sete) mandados de busca e apreensão, além de pedidos de interceptação telefônica e bloqueio de bens, bem como afastamentos de sigilo fiscal e bancário, ocasião em que restou apreendido farto material probatório que levou à elaboração de diversos relatórios investigativos , dentre os quais, os Relatórios IN 11/2020 e 12/2020 da Divisão de Investigação do GAECO/MPDFT e Relatórios n's 21/2020, 22/2020 e 23/2020 da Assessoria de Análise Processual e de Informações do GAECO/MPDFT, que revelaram a efetiva participação do Secretário de Saúde do Distrito Federal em crimes e fraudes ocorridas nas dispensas de licitação n"s 16/2020 e 20/2020 para aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.

Durante o desenrolar das investigações, os dados colhidos revelaram sérios e robustos indícios de que FRANCISCO ARAÚJO FILHO, Secretário de Saúde do Distrito Federal, atuou no comando e no controle da organização criminosa instituída para fraudar as

aludidas dispensas de licitação ds 16/2020 e 20/2020, ambas destinadas à aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19 . As investigações também apontam o comando de FRANCISCO ARAÚJO FILHO nas demais dispensas de licitações para aquisição de insumos destinados ao combate ao COVID19 e que, evidentemente, serão tratadas em outras investigações.

Os elementos de informação dão conta de que os crimes foram praticados de modo coordenado e cada integrante com seu papel bem delineado, típico de organização criminosa, devidamente estruturada e compartimentada.

Segundo a narrativa minuciosa apresentada pelo Ministério Público, coube a FRANCISCO ARAÚJO FILHO as decisões sobre quais as empresas seriam beneficiadas e, a partir de então, o grupo se articulava para montar processos forjados e dar ares de legalidade ao certame viciado, desde seu nascedouro.

A participação de cada um dos representados e a divisão de suas tarefas foram devidamente esclarecidas na peça inicial.

Em breve síntese, escolhida a empresa beneficiada por FRANCISCO ARAÚJO FILHO (Secretário de Saúde - SES), JORGE CHAMON (Diretor do LACEN), IOHAN ANDRADE STRUCK (Subsecretário de Administração Geral - SUAG), EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO (Secretário Adjunto de Gestão em Saúde - SAG), RICARDO TAVARES MENDES (então Secretário Adjunto de Assistência à Saúde - SAA), EDUARDO HAGE CARMO (Subsecretário de Vigilância à Saúde - SVS) e RAMON SANTANA LOPES AZEVEDO (Assessor Especial do Secretário de Saúde - ASESP) , todos da administração superior da Secretaria de Saúde do DF, articulavam-se entre si para a montagem de um projeto básico que atendesse aos interesses das empresas e do núcleo de servidores públicos da organização criminosa, chefiada pelo Secretário de Saúde . Assim, sem que fosse realizado nenhum estudo que contabilizasse a quantia necessária de testes para o atendimento à população; sem pesquisas de preços; com publicação de aviso em feriado e com prazos ordinariamente inexequíveis; além da juntada de propostas coberturas/fictícias – a partir de todos esses atos concatenados foram cumpridas as etapas do esquema criminoso , tudo a fim de concretizar a violação ao caráter competitivo do certame e desviar o dinheiro público da saúde, conforme identificado pelo Ministério Público.

O Ministério Público sintetiza o papel de cada integrante da organização criminosa da seguinte forma:

[...]

- RAMON SANTANA LOPES AZEVED O, Assessor Especial do Secretário de Saúde: Cuida pessoalmente de materializar a execução dos interesses do Secretário de Saúde nas licitações da SES/DF, se articula com as empresas privadas buscando boas contratações que favoreçam o grupo e com os demais integrantes do grupo em nome do Secretário. As

conversas captadas no Whatsapp dos telefones apreendidos mostram que RAMON se articula com empresas e tem como missão buscar bons negócios para o grupo, chegando a dizer para CHAMON, em áudio, que localizou um fornecedor que teria 1.000.000 de testes e que se fosse assim “daria pra comprar a quantidade que desejavam”, ao que convida CHAMON para “vistoriar” o produto. Em outra passagem constante na cautelar, JORGE CHAMON, demonstrando extrema preocupação com o recebimento de testes que sequer sabiam de onde eram e afirmando que não havia nenhum contrato vigente, envia mensagem para RAMON SANTANA, buscando com este último a solução para o grave problema, fato a demonstrar que RAMON tem o controle dos interesses e das “encomendas” do Secretário de Saúde, tendo ainda a função de corrigir os erros e “limpar” os rastros cometidos pela organização criminosa. Nesse sentido, em relação aos testes recebidos inicialmente sem origem conhecida, o próprio RAMON indica para JORGE que aqueles testes eram do drive thru e tranquilizou JORGE ao afirmar que trataria da questão. Da mesma forma, quando o grupo criminoso possui questões mais delicadas a tratar, cabe a RAMON convocar os integrantes para reuniões pessoais com o Secretário de Saúde que, conforme deixam claro, não podem ser tratadas por telefone. Além do mais, as interceptações telefônicas realizadas com autorização da 5ª Vara Criminal de Brasília também ratificam e demonstram a função de RAMON como controlador dos membros da organização e de suas falas em relação as investigações, já que participa ativamente de reuniões de advogados com os demais membros da organização atingidos na 1ª fase da Operação Falso Negativo, no caso, IOHAN e CHAMON.

Portanto, também é função de RAMON “blindar” o Secretário de Saúde contra eventuais ataques dos demais membros da organização e prevenilo quanto a eventuais “falas” desfavoráveis.

[...]

Outro fato relevante foram conversas travadas entre ele e FRANCISCO ARAÚJO que revelam que JORGE CHAMON recebeu o projeto básico de FRANCISCO que havia sido elaborado por representante da BIOMEGA. Também se constatou o reencaminhamento de um arquivo contendo todo o detalhamento do projeto de drive thru, também confeccionado pela empresa BIOMEGA. Tudo isso antes mesmo de, formalmente, haver instauração do procedimento licitatório correspondente. Destaca-se ainda o fato de JORGE CHAMON ter indicado ao Secretário da Saúde a marca WONDFO para os produtos da contratação do drive thru desde o início das tratativas nos bastidores entre eles, marca esta que acabou sendo a efetivamente entregue pela BIOMEGA à SES/DF.

A atividade do grupo criminoso é compartimentada, sendo que a atuação de cada um, por vezes, é mais destacada em um expediente do que em outro, ficando nítida, todavia, a conjugação de esforços comuns para atender aos interesses da organização criminosa. Cada expediente

analisado possui viés próprio que extrapolam e contrariam os deveres inerentes aos seus cargos públicos. Apontou o Ministério Público, ainda, que há outros procedimentos administrativos que estão sob investigação, com semelhante modus operandi, o que certamente implicará exponencial aumento dos atos ilícitos praticados pela organização criminosa.

O pedido do Ministério Público veio instruído com inúmeros documentos aptos a comprovarem a materialidade e os indícios dos crimes praticados pelos representados.

As medidas assecuratórias requeridas pelo M. P. D. F. T. encontram previsão legal.

Cumpre ressaltar a validade dos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (art. 129, inc. IX, da Constituição Federal), eis que a ele compete exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial.

DA PRISÃO PREVENTIVA

[...]

Dito isso, consigne, desde já, que quando da investigação, o nome do representado FRANCISCO ARAÚJO FILHO, Secretário de Saúde do Distrito Federal, investigado com foro por prerrogativa de função, passou a figurar como pessoa com atuação apontada na investigação como mais destacada, porquanto consta que quase sempre dirigia, orientava e fiscalizava a atuação de outros agentes, além de defender os interesses de terceiros que concorreram para os ilícitos de alguma maneira, de modo que foi apontado com o chefe da organização criminosa.

O Ministério Público descreve pormenorizadamente a conduta individualizada de cada investigado e suas participações na organização criminosa, inclusive, transcrevendo áudios de algumas conversas supostamente havidas entre os envolvidos.

Compulsando detidamente a farta prova documental colacionada pelo MPDFT, há, em tese, prova da habitualidade, reiteração criminosa, utilização do grande poderio econômico aliado aos cargos públicos ocupados e participação de inúmeros agentes em diversos contratos firmados pela Secretaria de Saúde, com dispensa indevida e/ou fraude em licitações, tudo em prejuízo ao erário e, por óbvio, à população do Distrito Federal.

No particular, contrariando a lógica legal, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, nos processos licitatórios mencionados, pagou preços aviltantes em manifesta violação à finalidade pública pretendida pelos novos diplomas legais editados visando o combate à pandemia da COVID-19. Nesse sentido, restou apurado um superfaturamento na ordem de 18 milhões de reais , tal como se pode depreender das informações acostadas às fls. 75/76 do Relatório n° 21/2020/ANAPI/GAECO/IVIPDFT (ANEXO 02).

Nas dispensas de licitação n°s 16/2020 (III.a) e 20/2020 (III.b), autuadas nos processos eletrônicos SEI/SES n's 00060-00173692/2020-42 e 00060-00180684/2020-52, os laudos periciais produzidos pelo Instituto de Criminalistica da Polícia Civil do Distrito Federal trouxeram as informações que revelaram os meandros da organização criminosa, especialmente as informações contidas nos telefones celulares dos representados I0HAN ANDRADE STRUCK e JORGE CHAMON, os quais foram devidamente apreendidos, tudo conforme consta do Relatório n° 12/2020 da Divisão de Investigação do GAECO e Relatório n° 22/2020 da Assessoria de Análise Processual e de Informações do GAECO, bem como o levantamento do prejuízo milionário das supracitadas dispensas de licitação n"s 16/2020 e 20/2020.

Com efeito, na dispensa de licitação n° 16/2020/SES-DF, visando a aquisição de 100.000 testes rápidos do tipo IgG/IgM e cuja tramitação procedimental anterior à publicação, foi surpreendentemente iniciada e finalizada em apenas 2 (dois) dias, existindo fortes indícios de que o representado FRANCISCO ARAÚJO FILHO , Secretário de Saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes escusos, já havia escolhido previamente como vencedora a empresa de brinquedos temáticos LUNA PARK BRINQUEDOS, justamente a empresa que apresentou o maior valor.

Foi emitido o Pedido de Aquisição de Material (PAM) 5-20/PAM001889, para a quantia de 100.000 testes rápidos do tipo IgG/IgM, e fixado o prazo irrisório de 1 dia para entrega da mercadoria. Elaborado o projeto básico em tempo exíguo, foi ele analisado e aprovado em questão de minutos , quando, também minutos após, as empresas foram convocadas para o fornecimento dos testes rápidos em 24 (vinte e quatro) horas . Finalizada, no mesmo dia, toda a fase interna do procedimento licitatório, no dia seguinte procedeu-se ao Aviso de Abertura de Dispensa de Licitação, que, para restringir a participação de eventuais concorrentes c assim garantir o direcionamento do certame, a referida publicação ainda fixou que a proposta comercial, documentações técnicas e de habilitação deveriam ser enviadas até às 15h, do mesmo dia da publicação no DODF, ou seja, o projeto básico foi aprovado às 10:37h, do dia 28.04.2020, portanto, somente a partir deste horário -e até às 15h do mesmo dia - é que as empresas, oficialmente, tiveram acesso às regras básicas do certame, ou seja, no diminuto prazo de pouco mais de 4 horas.

Se não bastasse, o aviso da dispensa de licitação foi publicado sem que o projeto básico tivesse sido aprovado e sem a devida pesquisa de preço, ou justificativa de sua inexistência . Surpreendentemente, e mesmo diante da exiquidade do prazo a ser cumprido, foram apresentadas propostas de 5 (cinco) empresas, dentre as quais, em 4 (quatro) delas não há referência ao e-mail de encaminhamento, vale dizer, não há nos autos nenhuma informação de como essas propostas

foram encaminhadas ou em que data. Consoante constatado nas conversas pelo aplicativo WhatsApp dos investigados IOHAN STRUCK e JORGE CHAMON, muitas propostas eram encaminhadas diretamente aos integrantes da organização criminosa e eles providenciavam a inserção no procedimento administrativo. Não há na proposta encaminhada pela empresa LUNA PARK BRINQUEDOS - a empresa vencedora e que apresentou o maior valor - nenhuma informação quanto à marca do produto a ser comprado, ou seja, não se sabia sequer o que se estava comprando.

Os atos subsequentes revelam o esquema engendrado pelos representados, objetivando a vitória no aludido certame da empresa LUNA PARK BRINQUEDOS. Causa espanto a rapidez com que a proposta foi aprovada, por revelar a inexistência de aferição técnica exigida, mas também por (i) ter sido a mesma anteriormente reprovada; (ii) não ter sequer assinatura; (iii) não ter timbre; (iv) não indicar a marca do produto a ser adquirido; (v) conter especificação de teste "HCV RAPID TEST BIOEASY", destinado à detecção do vírus da hepatite C; (vi) indicar que o transporte incumbiria exclusivamente ao comprador. Verifica-se, ainda, que a primeira proposta ofertada pela empresa LUNA PARK BRINQUEDOS (rejeitada) é absolutamente idêntica a segunda (aprovada).

Foram utilizados documentos vencidos de outro processo para justificar o maior preço ofertado pela empresa LUNA PARK BRINQUEDOS, tudo visando suprir a exigência legal e procedimentos corretos referentes a etapa licitatória da pesquisa de preço. Após a juntada da documentação exigida, os autos foram encaminhados à Diretoria de Análise e Execução Orçamentária para alocação de recursos no valor de R$ 16.200.000,00, quantia esta correspondente aos valores apresentados pela LUNA PARK BRINQUEDOS. E ainda que no edital do certame constasse a aquisição de 100.000 testes, a alocação do valor considerou tão somente 90.000 unidades, não coincidentemente, o número exato de testes disponibilizados pela LUNA PARK BRINQUEDOS em sua proposta. A determinação de aporte para alocação de recursos no valor de R$ 16.200.000,00 também indica que os representados já sabiam previamente quem seria a empresa vencedora e estavam agindo sob o comando do Secretário de Saúde , haja vista que tal encaminhamento de aporte se deu, inclusive, antes do despacho do Secretário de Saúde, FRANCISCO ARAÚJO FILHO, declarando a empresa LUNA PARK BRINQUEDOS como a vencedora da Dispensa de Licitação n° 16/2020, rememore-se, a empresa que apresentou o maior valor dentre as concorrentes (R$ 180,00 para cada teste rápido).

O esquema supracitado, noticiado pelo M.P.D.F.T. e relacionado à Dispensa de Licitação n° 16/2020 (visando a aquisição de 100.000 testes rápidos do tipo IgG/IgM), também ocorreu de forma muito similar

quando da Dispensa de Licitação n° 20/2020- SES/DF, cujo objeto, desta feita, foi a contratação de Drive Thru de testes rápidos para detecção do COVID-19.

Com efeito, a Dispensa de Licitação n° 20/2020 – SES/DF, encartada ao Processo Eletrônico SEI/GDF n° 00060.00180684/2020-52 (ANEXO 04), teve como escopo a contratação de empresa especializada para execução de serviços, no formato Drive Thru, consistentes na realização de testes rápidos do tipo IgG e IgM para detecção do Covid-19, incluindo a disponibilidade de recursos humanos habilitados, gerenciamento de resíduos, alimentação, gerenciamento de dados (envio de dados para a Secretaria de Vigilância em Saúde e para a Secretaria Adjunta de Assistência) e emissão de resultado físico e eletrônico para atender às demandas da Secretaria de Saúde.

Há fortes indícios no sentido de que o projeto básico foi elaborado pela empresa 'vencedora' e entregue por ela diretamente ao Secretário de Saúde, conforme o teor de mensagens no sentido de que FRANCISCO ARAÚJO FILHO retransmitiu o documento intitulado 'Modelo – Termo de Referência Corona 01.05.2020.doe' – cujo arquivo contém a minuta do projeto básico da DL n° 20/2020 – a JORGE CHAMON e determinou a ele que, posteriormente, articulasse com RICARDO TAVARES MENDES, então Secretário Adjunto de Assistência à Saúde. Todas as mensagens foram trocadas antes do lançamento oficial da dispensa de licitação.

Os investigadores do GAECO/MPDFT, respaldada por laudos periciais, atestaram que o arquivo encaminhado por WhatsApp ao Secretário de Saúde FRANCISCO ARAÚJO FILHO contendo a minuta do projeto básico da DL n° 20/2020 – SES/DF e reencaminhado ao Diretor do LACEN, JORGE CHAMON, é de autoria de ROBERTA CHELES DE ANDRADE VEIGA, a Coordenadora de Licitações da Empresa BIOMEGA MEDICINA DAGNOSTICA LTDA. Registre-se que não somente a minuta/modelo de projeto básico é de sua autoria como também foi ela quem apresentou e assinou a proposta vencedora da BIOMEGA, a qual está devidamente encartada nos autos da dispensa de licitação.

Quando da investigação, foi descoberto no telefone celular de JORGE CHAMON mensagem, transmitida a ele por FRANCISCO ARAÚJO FILHO, confirmando que, desde o dia 20.04.2020 (14 dias antes do resultado oficial da dispensa de licitação), o Secretário de Saúde mantinha tratativas extraoficiais com o setor privado para o fornecimento dos serviços de Drive Thru, inclusive direcionando a quantidade de 100.000 testes. Isto é, a pessoa que encaminhou o texto diretamente para o Secretário de Estado da Saúde já indicou a quantidade para aquisição, o que, a princípio, demonstra que o direcionamento da contratação se deu conforme os interesses privados dos remetentes da mensagem, e não de acordo com o interesse público. Não há no respectivo processo administrativo nenhuma demanda da área técnica e nem sequer

informações estatísticas que abalizem o quantitativo a ser adquirido. A (sic) fortes indícios, ainda, de que a empresa BIOMEGA, vencedora do certame, também decidiu previamente que seriam contratados 15 pontos de Drive Thru para o Distrito Federal.

Como na dispensa de licitação anterior, com a fixação de prazos ordinariamente inexequíveis para restringir e direcionar o certame, mensagens capturadas no telefone celular do representado IOHAN STRUCK, Subsecretário de Administração Geral da SES/DF, dão conta de que o Secretário de Saúde FRANCISCO ARAÚJO FILHO informa que empresas o estão procurando para saber os detalhes da licitação, evidenciando, em tese, o interesse pessoal e o contato direto entre o dirigente máximo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e empresas privadas participantes da dispensa de licitação.

Conforme farta narrativa do M.P.D.F.T., os atos são gravíssimos e foram todos praticados pelos agentes públicos com a exclusiva intenção de concretizarem o intento criminoso. A rapidez inusual em todo o procedimento licitatório confirma o ardil, eis que I0HAN STRUCK reconheceu a Dispensa de Licitação n° 20/2020, aprovou o projeto básico e o valor de R$ 19.000.000,00, destinados à contratação, e prontamente o Secretário de Saúde, no mesmo dia, ratifica a dispensa e contrata a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA.

Nenhuma fiscalização sobre a execução do contrato, absolutamente nenhuma aferição que pudesse indicar eventuais falhas nos produtos, baixa qualidade dos testes ou irregularidades nos procedimentos.

Mesmo assim, JORGE CHAMON – 16 dias após a assinatura do contrato n° 79/2020 -, afirmou que os serviços da BIOMEGA vinham sendo executados 'sem ressalvas' e requereu uma aditivação contratual de 50% dos testes e, portanto, 50% do valor (R$ 9.950.000,00), apresentando para tal finalidade justificativa genérica de que o acréscimo de 50% decorria do aumento do número de casos de infectados pelo Covid-19, vale dizer, sem suporte de relatório quantitativo e qualitativo dos serviços que a empresa desempenhou até aquele momento, de informações básicas de quantas pessoas foram testadas ou mesmo alguma informação que comprovasse a eficiência dos testes. A cronologia da contrafação da empresa BIOMEGA foi devidamente encartada aos autos pelo M.P.D.F.T., revelando toda o "modus operandis" dos investigados.

O M.P.D.F.T. levantou o prejuízo milionário aos cofres públicos do Distrito Federal decorrente do superfaturamento das dispensas de licitação n's 16/2020 e 20/2020, qual seja, R$ 18 milhões de reais.

A habilidade dos representados quanto ao sofisticado desvio de recursos públicos obtidos mediante a prática de incontáveis infrações penais em apuração - dentre elas fraude à licitação, lavagem de dinheiro, contra a ordem econômica (cartel) e organização criminosa, além de elementos indiciários contundentes quanto à prática dos crimes de corrupção ativa e

passiva, correspondendo ao alegado prejuízo de mais de 18 (dezoito) milhões de reais aos cofres públicos da saúde do Distrito Federal -confere plausibilidade ao receio da prática de novos atos ilícitos por parte de uma organização criminosa visando dilapidar o patrimônio da saúde pública do Distrito Federal, em um momento crítico e de sofrimento de toda a população, frente a pandemia em curso ocasionada pelo COVID-19, auferindo vantagens indevidas em procedimentos licitatórios escusos por meio de um esquema criminoso constituído com a finalidade de lesar o erário, dando ensejo ao implemento da medida cautelar gravosa vindicada pelo M.P.D.F.T., eis que fundamentada na garantia da ordem pública e econômica, bem corno por conveniência da instrução criminal, haja vista a necessidade de apurar a participação desses mesmos investigados em outros crimes que possam estar encobertos e, ainda, na intenção de estancar a reiteração das condutas ilícitas diante de licitações em curso, possivelmente fraudulentas, sob o comando dos representados.

Todo o esquema em tese delituoso, contando com a participação de servidores públicos e empresas, mediante prévio ajuste ilegal para se sagrarem vencedoras e fornecerem os bens "superfaturados", se deu nos dois procedimentos acima mencionados , por meio de um sofisticado modo de dar falsa aparência de legalidade aos procedimentos, mediante conjunto de atos administrativos sucessivos, com desvio de finalidade, tese, que acarretaram, além do prejuízo ao patrimônio público do Distrito Federal, um fornecimento e comercialização de testes sem qualquer comprovação técnica de confiabilidade, fatos esses de elevada gravidade, considerando a crescente expansão de contaminação e de milhares de mortes desde março deste ano pelo COVID-19 no Brasil, inclusive no Distrito Federal.

A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva são extraídos da documentação acostada à presente Medida Cautelar, pelas transcrições dos áudios coletados dos diálogos havidos entre os representados, estando presentes os fumtts boni iuris.

O periculum in libertatis, por sua vez, também se revela presente, diante da possibilidade dos representados voltarem a delinquir, enquanto soltos, eis que medidas cautelares de busca e apreensão anteriores sequer foram capazes de intimidar o grupo criminoso em sua rotina delitiva, conforme fartamente exposto pelo M.P.D.F.T. em sua argumentação deduzida, fato que, por si só, representa a periculosidade dos agentes.

[...]

Há que se considerar que o só fato de os ora representados se encontrarem em atividade pública e, como tal, gozando do prestígio e prerrogativas inerentes à função, já é suficiente para que a medida Ora, estando-se diante de práticas criminosas que guardam relação direta com o cargo e função exercidos pelos representados, e havendo o fundado receio de que as suas permanências nos cargos e funções

respectivos possam ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, não existe qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da medida pleiteada pelo M. P. D. F. T..

Assim, havendo suficientes indícios da autoria e da participação intensa e efetiva dos representados nos graves crimes em investigação, a evidenciar que nem mesmo a descoberta dos ilícitos e o início da sua apuração no âmbito criminal paralisaram a atuação dos representados , justifica-se o decreto de prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e econômica, bem como por conveniência da instrução criminal, em obediência ao princípio in dubio pro societate. A medida cautelar requerida revela-se necessária e adequada, ainda, para resguardar a investigação criminal, evitando-se, assim, a continuidade ou prática de novas infrações penais, observada a gravidade concreta do fato suspeito, suas circunstâncias e condições pessoais dos investigados, tal como determina as normas insertas nos artigos 282, incisos 1 e II, c/c artigos 312 e 313 do CPP.

Na hipótese, a investigação recai, rememore-se, sobre a suposta prática dos crimes de fraude à licitação (artigos 90 e 96 da Lei n° 8666/93), lavagem de dinheiro, contra a ordem econômica (cartel) e organização criminosa, além de elementos indiciários contundentes quanto à prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, portanto, todos os ilícitos punidos com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, logo atendido o requisito exigido para a decretação da prisão preventiva, previsto no art. 313, inciso I, do CPP.

Também presente o requisito do fumus comissi delicti , uma vez que os elementos probatórios colhidos, à luz de cognição sumária, conferem subsídio probatório consistente da verossimilhança de fatos graves, em tese, criminosos, bem como consubstanciam indícios suficientes de autoria.

Conforme exposto acima, há fortes e robustos elementos produzidos na investigação da possível existência de engrenagem montada por organização criminosa, possivelmente comandada pelo Secretário de Saúde, para dilapidar o património da saúde pública do Distrito Federal e, além disso, tal como afirmado pelo Ministério Público: (a) está em curso outro procedimento administrativo aparentemente superfaturado; (b) há evidências de ajustes de discurso para prejudicar a instrução criminal e (c) ao que tudo indica o Secretário de Saúde está dificultando a fiscalização dos procedimentos de dispensa de licitação pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, o que também evidencia o perigo à preservação das provas. Além disso, os indícios até então carreados indicam que as dispensas de licitação abertas naquela Secretaria de Estado, objetivando a aquisição dos produtos destinados ao combate do COVID-19, têm sido encetadas reiteradamente a partir da frustração do caráter competitivo do certame, com equivalentes modus operandi, a saber: (1) atos administrativos desprovidos de motivação consistente; (2) fatos e circunstâncias

atípicas, não usuais e, possivelmente, ilegais, constatadas durante a tramitação dos processos administrativos, tendentes à contratação emergencial pelo Poder Público; (3) a presença de diálogos que sugerem uma interconexão entre as empresas licitantes e o Secretário de Saúde; (4) indícios de utilização de propostas fictícias/coberturas para simular a concorrência e aumentar o preço médio dos produtos; (5) incompatibilidade patrimonial das empresas vencedoras; (6) indícios de prévio concerto entre as empresas contratadas e servidores da Secretaria de Saúde para direcionamento de contratação pública; (7) aquisição de produtos de marcas de qualidade e acurácia duvidosas; (8) superfaturamento nas contratações.

Além da continuidade das práticas, em tese, criminosas, tais acontecimentos se deram em atuação de um grupo de agentes públicos vinculados à Secretaria de Saúde, incluindo ocupantes de funções de destaque, tal como o próprio Secretário de Estado, tudo, portanto, a evidenciar a plausível pressuposição investigativa da existência de uma complexa organização criminosa constituída com a finalidade de lesar o erário público, por meio de diversas fraudes a procedimentos para contratação pública em caráter emergencial.

No particular, a dinâmica criminosa aproveita-se de momento de grande sensibilidade e mobilidade mundial para o enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do COV1D-19, para dispensar licitações e adquirir produtos superfaturados e de qualidade duvidosa . Portanto, a danosidade social das condutas investigadas afigura-se, nesta fase, de extrema intensidade.

Do mesmo modo, constata-se a exacerbada gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos investigados que, em atenção à pacifica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é indicadora do vilipêndio à ordem pública, portanto, reclama a providência extremada da prisão preventiva (STJ - HC n. 353805/MG, EDcl no RHC n. 67547/PR, RHC n. 70193/RJ e HC 312.391/SP; STF - RHC 121.750/DF e HC 103302/SP).

Além disso, o Ministério Público sinalizou que está em vias de ser finalizada outra contratação também com suspeitas graves de superfaturamento. Portanto, a viabilidade da reiteração na prática criminosa constitui fundamento igualmente idôneo para a decretação da prisão preventiva (STJ - HC 368393/MG e HC n. 330813/MS; STF - HC 122.409 e HC 122.820).

As evidências de ajustes de discursos entre os integrantes da cúpula da Secretaria de Saúde, além do embaraço à fiscalização dos processos administrativos, demonstram que a prisão cautelar também tem sua imprescindibilidade lastreada no juízo prospectivo quanto à probabilidade de que os investigados, uma vez em liberdade, possam atrapalhar a colheita de elementos probatórios voltados ao

esclarecimento de qualquer dos fatos em apuração. (STF – AC 4.352/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 14/09/2017).

Ainda, os dados colhidos demonstram que foram efetivados pagamentos vultosos para a aquisição de produtos de baixa qualidade e, possivelmente, imprestáveis. Então, a aparente não observância das determinações legais e regulamentadoras da execução de despesa pública também justifica as medidas constritivas para que esses valores sejam rastreados e retomem aos cofres públicos com a menor dificuldade possível . Dessa maneira, diante de um cenário de robustos indícios da prática de ações delituosas praticadas por organização criminosa complexa que teria causado prejuízos de ordem milionária ao Erário, conclui-se que, a par de resguardar as investigações e viabilizar a consequente responsabilização criminal, a medida restritiva em tela também objetiva propiciar o rastreamento e recuperação do produto ou proveito dos supostos fatos delituosos.

Com efeito, conclui-se que a custódia cautelar é necessária e adequada ao caso, fundado em justo receio de perigo à ordem pública, para conveniência da instrução, e para proteção da ordem econômica.

Ressalte-se ainda que todos os elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público evidenciam a existência concreta de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar, como, por exemplo, a existência de novo procedimento licitatório em curso com fortes indicativos de atuação criminosa da cúpula da Secretaria da Saúde , o que reforça a continuidade delitiva e a manutenção da relação promíscua entre os servidores públicos da SES/DF e empresas privadas (artigo 312, §2° do CPP).

O avanço da criminalidade, particularmente a que se organiza, com preocupante eficiência, para o ataque aos cofres públicos, exige do Estado resposta corajosa, concreta e efetiva. É inconcebível que agentes públicos, mesmo diante do que ocorre hoje no Brasil em termos de apurações de crimes de corrupção entre outros, não se furtam de, descaradamente, usarem de seus cargos para a prática de crimes como os noticiados nesta representação.

Diante do que foi até aqui apurado e descrito, devidamente catalogado nos autos, tenho, pois, como presentes os requisitos para o deferimento da medida acautelatória de prisão preventiva pleiteada.

Pelo exposto:

I - acolho a representação formulada pelo Ministério Público e, com apoio nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos INVESTIGADOS: [...]

7) RAMON SANTANA LOPES AZEVEDO (ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – SES/DF) – CPF nº 040.453.141-56. [...] (fls. 109-123)

Tais elementos afastam , à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de se mostrarem suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Desembargador relator da Medida Cautelar n. 0728561-26.2020.8.07.0000 – após detalhar a participação do paciente na empreitada criminosa, com suporte na extensa e minudente representação do Ministério Público do DF e Territórios – apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva , ao salientar que o Assessor Especial do Secretário de Saúde "cuida pessoalmente de materializar a execução dos interesses do Secretário de Saúde nas licitações da SES/DF, se articula com as empresas privadas buscando boas contratações que favoreçam o grupo e com os demais integrantes do grupo em nome do Secretário".

Ressaltou que "as conversas captadas no Whatsapp dos telefones apreendidos mostram que RAMON se articula com empresas e tem como missão buscar bons negócios para o grupo".

Particularmente, no que tange ao paciente, observou que os dados dos celulares apreendidos demonstram que "RAMON tem o controle dos interesses e das “encomendas” do Secretário de Saúde, tendo ainda a função de corrigir os erros e “limpar” os rastros cometidos pela organização criminosa".

Salientou que, "quando o grupo criminoso possui questões mais delicadas a tratar, cabe a RAMON convocar os integrantes para reuniões pessoais com o Secretário de Saúde que, conforme deixam claro, não podem ser tratadas por telefone".

Disse, ainda, o Desembargador Humberto Adjunto Ulhoa que "as interceptações telefônicas realizadas com autorização da 5ª Vara Criminal de Brasília também ratificam e demonstram a função de RAMON como controlador dos membros da organização e de suas falas em relação as investigações, já que participa ativamente de reuniões de advogados com os demais membros da organização atingidos na 1ª fase da 'Operação Falso Negativo'".

Sublinhou a decisão impugnada que "também é função de RAMON “blindar” o Secretário de Saúde contra eventuais ataques dos demais membros da organização e preveni-lo quanto a eventuais “falas” desfavoráveis".

Por fim, sustentou que “ a existência de novo procedimento licitatório em curso com fortes indicativos de atuação criminosa da cúpula da Secretaria da Saúde, [...] reforça [o risco real de] continuidade delitiva e a manutenção da relação promíscua entre os servidores públicos da SES/DF e empresas privadas”.

Após tantas e tão incisivas assertivas, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, visto que a decisão, à primeira vista, está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF , que, em casos similares, entendem que a participação de agente em

organização criminosa sofisticada – a revelar o risco real de reiteração delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. Confiram-se:

[...] Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. [...] ( HC n. 345.358/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 18/4/2016)

[...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] ( RHC n. 122.182/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 15/9/2014).

[...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] ( HC n. 95.024 , Rel. Ministra Cármen Lúcia , 1ª T., DJe 20/2/2009)

Ao menos neste momento inicial - em que sequer houve formalização da denúncia, visto que ainda pendem algumas diligências investigatórias, inclusive a perícia sobre celulares apreendidos e sobre outros documentos - considero plausível a afirmação, tanto da decisão judicial quanto da representação ministerial, de que há riscos concretos de continuidade das práticas ilícitas, se revogadas as prisões preventivas do paciente e dos demais agentes que, em posição de destaque, protagonizaram a dinâmica da conjecturada organização criminosa.

Certo é que a gravidade ímpar dos fatos objeto das apurações e o relatado comportamento do paciente , no auxílio direto ao comando da área de saúde do Distrito Federal, supostamente desviando milhões de reais do erário e privando a comunidade local de recursos para minimizar os danos à saúde de toda a coletividade, autorizam o prognóstico de que, em liberdade, poderá ele causar abalos à ordem pública, incrementando riscos à população, tão sensível e reativa em um momento de fragilidade generalizada.

No que tange à análise da tese de incompetência do Juízo , convém anotar que, neste caso – por configurar matéria que exige a análise prudente de informações orçamentárias e financeiras –, é indispensável o exame mais acurado dos autos, providência inadequada para este momento processual.

Desse modo, como o provimento liminar, neste ponto, confundese com o próprio mérito do mandamus , porquanto dotado de caráter satisfativo, deve ser analisado em momento oportuno , quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão.

Ademais, ao analisar os autos, verifico que a inicial do writ não veio acompanhada da cópia de nenhum documento que demonstre a natureza das verbas eventualmente desviadas, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Na mesma diretriz: HC n. 235.131/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 29/8/2013.

Assim, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo.

À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, devendo informar qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 01 de setembro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243885769/habeas-corpus-hc-609957-df-2020-0224625-0/decisao-monocratica-1243885789

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