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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 133719 PI 2020/0224847-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133719 PI 2020/0224847-2
Publicação
DJ 03/09/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133719_4dfc2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133719 - PI (2020/0224847-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por BRUNO DE MOURA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0754094-78.2020.8.18.0000). Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia 11/9/2019, em sede de sentença condenatória, que impôs a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 155, § 3º, do CPB (e-STJ fls. 58/71). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem alegando, em síntese, que o recorrente respondeu a ação penal em liberdade, sendo aplicado regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei, bem como excedido o prazo de 90 dias da prisão preventiva do recorrente, que integra o grupo de risco relacionado ao vírus COVID-19 e, por fim, excesso de prazo para o processamento do Recurso de Apelação (e-STJ fl. 137). A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 136/137): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO. NEGATIVA DO DIREITO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REANÁLISE DA NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 316 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE E IDONEIDADE DO DECRETO CAUTELAR JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NA SENTENÇA. TESE JÁ ANALISADA NO HC Nº 0713481-50.2019.8.18.0000. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA COVID-19 E DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO IDÔNEO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE QUE RESPONDEU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE E QUE AINDA SE ENCONTRA EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em análise dos autos e consulta ao sistema Themis, verifica-se que o paciente foi preso no dia 09/10/2013 e, em 24/03/2014, foi posto em liberdade, por decisão da 2ª Câmara Especializada deste Tribunal de Justiça, passando, pois, a responder a instrução em liberdade. Ao proferir a sentença condenatória, datada em 11/09/2019,o magistrado negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Ocorre que, não obstante a negativa do direito de recorrer em liberdade, não se tem notícias nos autos de que o mandado de prisão cautelar tenha sido cumprindo, o que demonstra que eventual excesso de prazo na reanálise da necessidade de manutenção da cautelar não trouxe qualquer prejuízo para o acusado, vez que o mesmo está em liberdade. Ademais, a idoneidade da fundamentação da decisão que negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade foi reconhecida no HC nº 0713481-50.2019.8.18.0000, julgado 11/10/2019, pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 2. Na oportunidade do julgamento do HC nº 0713481-50.2019.8.18.0000, também foi analisada a idoneidade da imposição do regime prisional mais gravoso, tratando-se,pois, esta alegação de mera repetição de pedido. 3. A existência de comorbidades (doença respiratória, diabetes), por si só, não torna imperativa a concessão da prisão domiciliar, até porque o art. 318, II, do CPP, exige a comprovação da debilidade extrema, o que não há nos autos. Ademais, é imprescindível demonstrar que o tratamento em casa se afigura a única medida adequada para o tratamento de saúde da paciente, o que também não restou evidenciado. 4. Pontua-se que eventual excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação não ocasionou qualquer prejuízo ao paciente, vez que o mesmo respondeu toda a instrução em liberdade e, conforme informações do juiz singular, ainda se encontra com o mandado de prisão cautelar em aberto, estando, pois, solto. Ademais, o magistrado informou que determinou a remessa do recurso defensivo para esta Corte no dia 06/07/2020, o que não vislumbro a configuração constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, que o recorrente respondeu ao processo em liberdade, sendo decretada sua prisão há mais de 90 dias, sem que fosse revisada. Ainda, alega que a Apelação interposta no dia 18/9/2019 somente foi recebida no dia 6/7/2020, e até a presente data não foi remetida à Corte revisora. Menciona que o recorrente é empresário, tecnicamente primário, com residência fixa e tem uma filha menor de 12 anos de idade, que dele depende. Lado outro, aduz que o paciente integra o grupo de risco em relação ao vírus COVID-19, uma vez que é asmático crônico e diabético, invocando a Recomendação n. 62 do CNJ em reforço às suas alegações. Assevera que o writ originário foi levado a julgamento sem a devida intimação dos impetrantes, impedindo-os de realizar sustentação oral. Dessa forma, resume suas alegações (e-STJ fl. 158): a) Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Piauí praticou cerceamento de defesa em prejuízo do paciente, na medida em que os advogados impetrantes não tiveram assegurado o seu direito de realizar sustentação oral no presente Habeas Corpus, haja vista que não foram cientificados sobre a inclusão do feito para julgamento em plenário virtual e tal julgamento ocorreu apenas 24h após a movimentação no sistema, o que tornou impossível requerer a retirada de pauta, nos termos do art. 203-D do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí. b) A decisão de prisão proferida pelo MM. Juiz singular e referendada pelo TJPI não foi revisada no prazo legal, violando o disposto no art. 316, par. Único, do CPP; c) O feito padece de excesso de prazo, tendo em vista que o processo foi sentenciado em 18/09/2019, o recorrente interpôs tempestivamente o recurso de apelação e até a presente data a apelação criminal não foi distribuída no TJPI. d) É cabível a prisão domiciliar, nos termos do art. art. 318, 11, do CPP e situação excepcionalíssima de pandemia da Covid-19, eis que o paciente é doente de asma crônica e diabetes melitus. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Inicialmente, quanto ao excesso de prazo alegado, o Tribunal a quo consignou que [o] mesmo respondeu toda a instrução em liberdade e, conforme informações do juiz singular, ainda se encontra com o mandado de prisão cautelar em aberto, estando, pois, solto (e-STJ fl. 139, grifei). Nesse sentido, [v]ale dizer, "estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto" (RHC 80525, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000) [...] (RHC 122973, Relator (a): Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 3-10-2014 PUBLIC 6-10-2014). Quanto ao mais, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, notadamente acerca do processamento e julgamento do respectivo recurso de Apelação Criminal, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se.?????? Brasília, 02 de setembro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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