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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1704450 SP 2020/0119257-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1704450 SP 2020/0119257-9
Publicação
DJ 02/09/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1704450_b2b8a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1704450 - SP (2020/0119257-9) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S. A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Portador de lombociatalgia associada a alterações degenerativas lombares. Indicação médica de intervenção cirúrgica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminares de cerceamento de defesa e error in procedendo rejeitadas. 2. Recusa de cobertura injustificada. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata tratamento experimental ou não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula 102, TJSP. Escolha do tratamento adequado ao paciente que incumbe ao médico responsável. Cirurgia realizada em nosocômio integrante da rede credenciada do plano de saúde do paciente. É vedada a negativa de cobertura sob a alegação de que o procedimento foi requerido por médico não credenciado. Art. , inciso VI, da Resolução nº 8 do CONSU. Requisição de materiais que respeitou o artigo 21, § 1º, inciso II a Resolução Normativa nº 338 da ANS (3 marcas de produtos de 3 fabricantes diferentes). Cobertura devida. 3. Valor das astreintes mantido. Montante compatível com a gravidade e urgência da situação e com a dimensão financeira da ré. Valor da multa que não excede o valor da obrigação principal. 4. Danos morais. Negativa que prolongou o sofrimento físico do consumidor e expôs sua saúde a diversos riscos. Condenação devida. Quantum indenizatório que comporta redução. Montante que deve ser fixado com razoabilidade e adequação, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. 5. Fixação de honorários advocatícios em percentual do valor da causa. Hipóteses autorizadoras do arbitramento por equidade que não estão presentes. Art. 85, § 2º, do CPC e precedente do STJ. Percentual reduzido. 6. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 104, 138, 166, 186, 436 e 927, do CC; 370 do CPC de 2015. Defende, em síntese, que "se preenchidos os requisitos legais (leia-se: se de acordo com o art. 104 do Código Civil), o contrato é válido e faz lei entre as partes, como o próprio princípio contratual pacta sunt servanda já institui, sendo assim, qualquer nulidade contratual somente pode ser declarada se infringido alguns dos incisos supracitados, conforme o próprio artigo 166 do Código Civil [...]". Ressalta ser "obrigação do magistrado garantir, sob pena de violação à ampla defesa, que se realize perícia por profissional especializado na área técnica sobre a qual a lide orbita". Assim, houve cerceamento de defesa. Enfatiza que não pode ser condenada por ato ilícito, já que a limitação contratual é legalmente permitida. Assim, não há falar em dano moral, e sim em mero aborrecimento. É o relatório. DECIDO. 2. As matérias referentes aos artigos 104, 138, 166 e 436, do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Por outro lado, ao afastar o alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem assim consignou: 1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. Com efeito, o julgador é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nesse sentido, impõe ao Julgador o poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o art. 355, inciso I, do mesmo diploma, é expresso em permitir o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na espécie, a controvérsia encontra-se bem delineada pela prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. In casu, a ré-apelante insiste na necessidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento cirúrgico prescrito ao autor-apelado. Ocorre que a legalidade ou abusividade da negativa de cobertura/autorização de procedimento indicado ao consumidor pelo médico responsável pelo tratamento ainda que não integrante da rede credenciada é questão unicamente de direito, não dependendo de dilação probatória. Com efeito, não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da pretendida prova, quando a Corte local entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A par disso, rever os fundamentos que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973)- AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento das teses relacionadas aos princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção". 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. 2. O agravante não trouxe no presente agravo interno razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 951.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 183.149/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/8/2015) 4. No mais, ao reconhecer o cabimento dos danos morais, o Tribunal local consignou que a recusa à cobertura da cirurgia ultrapassou o mero descumprimento contratual e que não se pode falar em mero aborrecimento, assim consignando: 4 DANO MORAL Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é evidente que a conduta da apelante, ao recusar-se à cobertura da cirurgia necessária ao tratamento do de cujus, ultrapassou o mero descumprimento contratual. Com efeito, partindo-se do pressuposto que a cirurgia requerida era necessária e melhoraria a saúde e qualidade de vida do de cujus, tem-se que a conduta da apelante em negar o procedimento implicou em sofrimento físico acarretador de dano moral indenizável, além de ter exposto a sua saúde a diversos riscos. Nesse sentido, o relatório médico de fls. 16/17 explica que havia urgência na realização dos procedimentos e que o paciente apresentava "PIORA progressiva das dores e aumento do déficit funcional do membro inferior esquerdo"; "diminuição do reflexo aquileu, IMPORTANTE parestesia de L5 e de S1, a diminuição da força (GRAU IV) nos miótomos de L5 e de S1 esquerdos, Laségue positivo a 45 (QUARENTA E CINCO) GRAUS, apresentando piora MUITO IMPORTANTE de seu quadro álgico, principalmente, no membro inferior esquerdo, e mantém MUITAS DORES LOMBARES de importante comprometimento, e quadro de hipoestesia no dorso e região plantar dos pés direito e esquerdo". Além disso, a negativa de cobertura impôs agonia ao paciente, tendo em vista que não sabia se seria possível a realização de procedimento necessário para melhorar o seu quadro de saúde. Em casos como esse, não se pode falar em mero aborrecimento. Com esse entendimento: [...]. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher as alegações da parte agravante e afastar os danos morais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1476089/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 3. Qualquer outra conclusão acerca da configuração do abalo moral, da forma como trazida nas razões do apelo nobre, somente poderia ser verificada mediante nova incursão nas provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, por força da incidência da Súmula nº 7 do STJ. [...]. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1869980/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) 5. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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