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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1697498 SP 2020/0102162-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1697498 SP 2020/0102162-5

Publicação

DJ 02/09/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1697498_7dfbc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697498 - SP (2020/0102162-5) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Arrematação do imóvel Concurso de credores Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais que preferem ao tributário Natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas Exegese do art. 186 do Código Tributário Nacional Entendimento do C. STJ no sentido de que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e se destinam ao sustendo do advogado e de sua família, portanto, preferem ao crédito tributário" TRANSFERÊNCIA DIRETA DO VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DESCABIMENTO Levantamento da quantia que se viabiliza após assegurado ao devedor o exercício do direito de defesa, a ser observado nas respectivas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 130, § único, 186 e 187, do Código Tributário Nacional; e 908 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o crédito referente aos honorários de sucumbência não tem preferência sobre o crédito de natureza tributária na hipótese dos autos, ressaltando que: "o artigo 130, parágrafo único, do CTN, vincula o valor obtido com o praceamento ao pagamento dos tributos devidos em razão do próprio imóvel. Isso para viabilizar a interrupção na cadeia sucessória da responsabilidade tributária. Uma fórmula encontrada pelo legislador para incentivar a aquisição de bens em hasta pública, garantindo segurança ao arrematante, mas sem prejudicar o interesse e os cofres públicos. Desta feita, o correto seria sub-rogar os débitos tributários do imóvel no valor obtido com a arrematação e se for o caso prosseguindo o credor com a execução sobre outros bens do devedor" (e-STJ, fls. 160 - 161). Defende que: "o legislador tributário deixou claro o interesse público na arrecadação de tributos, inexistindo qualquer previsão legal de preferência do crédito de particulares sobre o tributário. Portanto, a aplicação correta seria a de adimplir primeiramente o crédito tributário e depois os demais credores" (e-STJ, fl. 161). Alude a ocorrência de "violação à preferência do crédito Tributário" , sopesando que "embora tenha ocorrido a habilitação do crédito pela Municipalidade e arrematação do imóvel com o depósito do preço, o Douto Juízo de 1ª Instância ao invés de atender ao requerimento efetuado no pedido de habilitação de crédito e determinar a transferência do valor do crédito tributário para a conta bancária do Município, acabou determinando a transferência do valor para as execuções fiscais" (e-STJ, fl. 172), sopesando ainda que: "a forma de transferência do crédito tributário escolhida pelo Juízo de Piso e mantida pela Corte Bandeirante resulta no recebimento dos valores pelo Erário muito tempo após os demais credores e até mesmo o executado, em caso de saldo remanescente" (e-STJ, fl. 172). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 194 - 201), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 202 - 204, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão ao agravante. Quanto à preferência de créditos, a Corte local destacou que (e-STJ, fls. 132 - 133): Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado, possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. (...) Assim, na hipótese dos autos, havendo concurso de credores entre o Fisco, pela cobrança de crédito tributário, e o patrono do condomínio exequente, pelos honorários advocatícios sucumbenciais, este último prefere ao outro, dada sua natureza alimentar, que autoriza sua equiparação a crédito trabalhista. Verifica-se que o entendimento adotado na origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Incide a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 2. A Corte Especial, quando da apreciação do EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal". Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1800273 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento, 11/4/2019, DJe 31/5/2019). Quanto ao mais, não subsiste a tese segundo a qual a determinação de transferência dos créditos apurados para as respectivas ações de execução fiscal representa violação aos dispositivos de Lei de Federal elencados pela parte agravante, uma vez que respectivos dispositivos não tratam da matéria conforme pretende fazer crer a parte, não tendo sido demonstrado que houve efetiva violação destes por parte da Corte de origem, sendo assim imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF no ponto. Por outro lado, cumpre destacar ainda o fundamento lançado pela Corte local, de que a pretensão da parte em transferir o crédito tributário diretamente às contas municipais, sem que se observasse o procedimento adequado de execução fiscal, representaria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 133 - 134): Ademais, não há falar em transferência direta do valor dos créditos tributários em conta bancária da Municipalidade agravante, porquanto, além da comprovação da existência da dívida, só se viabiliza o levantamento da quantia após assegurado ao devedor o exercício do direito de defesa, a ser observado nas respectivas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. (...) A concessão do pedido de transferência direta do valor do crédito tributário à conta bancária do Município agravante tornaria dispensável a execução própria, aproveitando-se de outra promovida por terceiro, em que a Fazenda Pública simplesmente habilita seu crédito, sem permitir ao devedor os meios de defesa cabíveis em feito executivo autônomo. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento em apreço, nas razões de seu recurso especial, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, a inviabilizar o acolhimento da pretensão. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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