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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1693277 SC 2020/0093041-2
Publicação
DJ 02/09/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1693277_ee317.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693277 - SC (2020/0093041-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ENORI FERREIRA MULER

ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582 BERNARDO FÓES BIANCHINI - SC047118 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171A

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial

interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, letra a, da Constituição Federal,

contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO .

O recurso especial tem origem no pedido individual de cumprimento da

sentença proferida na ação civil pública n. 5018752-94.2012.4.04.7200, ajuizada pelo

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

(SINTRAFESC), destinada à manutenção da VPNI e a devolução dos valores já

descontados.

Valor da execução (fl. 7): R$ 437,27 (quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), em novembro/2017.

A sentença de fls. 127-130 acolheu a impugnação apresentada pela União e

extinguiu a execução, considerando ter ocorrido a absorção da VPNI em 01/2009, como

decorrência da Lei n. 11.784/2008.

O Tribunal a quo deu provimento à apelação da exequente, em acórdão assim

ementado (fl. 185):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008. ARTIGO 37,INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE.DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Firmado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de seus vencimentos/proventos, a supressão da VPNI somente poderá ser operada quando houver compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios.

2. Não há obrigação do servidor público devolver montante recebido de forma

indevida, quando o pagamento se tiver dado por iniciativa da própria Administração e configurada a boa-fé do servidor, considerando o caráter alimentar da verba.

Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados pelo acórdão de fls. 204-214.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, inicialmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que, embora provocada por embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Em seguida, alega ofensa aos arts. 369, 374, 502, 505, I e 535, III e IV, do CPC/2015 e arts. 876 e 884 do Código Civil.

Argumenta, em síntese, que há excesso de execução, pois a Lei n. 11.784/2008 instituiu novos padrões remuneratórios que absorveram o VPNI. Sustenta que o título executivo é genérico, ou seja, não individualizou a situação dos substituídos; que a questão da compensação, diante da reestruturação da carreira, é de ordem pública, não sujeita à preclusão; que o título executivo tratou de relações de trato sucessivo, razão pela qual a coisa julgada não impede a limitação requerida.

Aduz ainda:

Como se vê, o título executivo judicial que ora se executa simplesmente determinou que a União se abstivesse de realizar descontos em folha de pagamento da parte exequente, a título de pagamento indevido da VPNI; restituindo ainda eventuais valores descontados a este título.

Ademais, expressamente determinou o título executivo que a denominada VPNI auferida pela Parte exequente restou integralmente absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituída pela Lei n. 11.784/2008 (fl. 225).

Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial (fls. 319-347).

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento nas Súmulas 282, 283 e 356 do STF, e 7 e 211 do STJ.

O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial.

Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não

demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de

constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito,

os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no

AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em

14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis

Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp

1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

O acórdão recorrido tem esta fundamentação:

A parte apelante ajuizou cumprimento de sentença proferida na ação civil pública 5018752-94.2012.4.04.7200, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC) contra a União - Advocacia Geral da União, pretendendo a manutenção do pagamento das rubricas salariais 'VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV' dos substituídos ativos, inativos e pensionistas, ou seu imediato restabelecimento, e a suspensão do desconto a título de reposição ao erário referente à rubrica mencionada, com o pagamento das parcelas vencidas decorrentes da supressão da rubrica e da reposição ao erário.

(...)

Extrai-se do referido julgado que o provimento consistiu, efetivamente, na garantia do direito dos substituídos à irredutibilidade do valor nominal da remuneração em face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008. Tanto por isso, não houve qualquer previsão pelo título de compensação das diferenças devidas a título de VPNI com os reajustamentos decorrentes da reestruturação da carreira instituídos pela própria Lei n.º 11.784/2008, e nesses termos transitou em julgado aos 04/05/2015, tendo sido previsto apenas compensação por absorção de aumentos futuros, nos termos da ementa abaixo transcrita:

(...)

Ou seja, em que pese ao tempo da constituição do título judicial já viger o diploma legal com base no qual pretende a parte Executada a compensação das diferenças devidas, não houve discussão sobre a limitação pretendida na oportunidade em que deveria ter sido feita. Acerca da matéria dispõe o Código de Processo Civil:

(...)

Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476), já firmou entendimento no sentido de que a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada

(...)

Portanto, embora com ressalvas de entendimento pessoal com alinha geral da decisão recorrida, que vai no mesmo sentido do entendimentos dessa Turma quanto à absorção de rubricas nominadas como VPNI por futuros aumentos na remuneração, penso que solução diferente se impõe na hipótese os autos em que existe título judicial que garante a manutenção da VPNI dos servidores, com expressa previsão de que "somente poderá ser operada quando houver futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios", e não com os aumentos decorrentes da Lei n.º 11.784/2008, que já estava em vigor à época da constituição do título judicial mas não foi objetada pelo réu no processo de conhecimento.

A interpretação da Corte de origem, quanto ao teor do título executivo, diverge

da que lhe deu a recorrente. Para o Tribunal

(... ) não houve qualquer previsão pelo título de compensação das diferenças devidas a título de VPNI com os reajustamentos decorrentes da reestruturação da carreira instituídos pela própria Lei n.º 11.784/2008, e nesses termos transitou em julgado aos 04/05/2015, tendo sido previsto apenas compensação por absorção de aumentos futuros.

A recorrente, por outro lado, sustenta que

(...) expressamente determinou o título executivo que a denominada VPNI auferida pela Parte exequente restou integralmente absorvida pela reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituída pela Lei n. 11.784/2008.

São conclusões que não dispensam reexame de questões fático-probatórias,

vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ademais, o acórdão afirma o seguinte:

(...) em que pese ao tempo da constituição do título judicial já viger o diploma legal com base no qual pretende a parte Executada a compensação das diferenças devidas, não houve discussão sobre a limitação pretendida na oportunidade em que deveria ter sido feita.

Trata-se de fundamento que não foi devidamente rebatido no recurso especial,

o que dá ensejo à incidência do entendimento contido na Súmula 283 do STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243978003/agravo-em-recurso-especial-aresp-1693277-sc-2020-0093041-2/decisao-monocratica-1243978016

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