jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1666975_35353.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1666975 - RN (2017/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MESSIAS FONSECA - RN004212

RECORRIDO : JOSE SEVERINO FERREIRA

REPR. POR : JOSIAS NASCIMENTO FERREIRA - CURADOR

RECORRIDO : MARIA NASCIMENTO FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

CIVIL. SFH. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA CAIXA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DE JOSÉ SEVERINO FERREIRA E MARIA NASCIMENTO FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido formulado em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A, para: a) determinar que ela pagasse à parte autora a indenização do seguro habitacional correspondente ao percentual de 62,41% (sessenta e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional nº 8.2044.0000551-3, em 28.01.2008; b) condená-la a pagar aos demandantes a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

2. No que se refere à alegação de prescrição, entende-se que não se aplica ao mutuário a regra do art. 178, § 6º, do Código Civil/1916, nem a do art. 206, § 1º, II, b, do novo Código Civil, uma vez que tais dispositivos regulamentam a prescrição em relação à ação do segurado, , a CAIXA (estipulante), in casu pois o mutuário figura como mero beneficiário, contra a seguradora. Precedentes do STJ E TRF5: AgRg no REsp 1.297.042/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2012, DJe 28.05.2012; PROCESSO: XXXXX20104058300, AC537468/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 31.01.2013, PUBLICAÇÃO: DJE 06.02.2013 - Página 167.

3. Quanto ao mérito, verifica-se, na análise da apólice do seguro, que os mutuários cumpriram os requisitos exigidos para pagamento do seguro, uma vez que o INSS, em 28.01.2008, constatou a invalidez permanente do Sr. José Severino Ferreira para o trabalho e ele não sofreu acidente ou contraiu a doença incapacitante antes da assinatura do contrato.

4. É ilícito o ato do agente financeiro que se recusa a dar cumprimento à obrigação de quitar o saldo devedor do financiamento habitacional, consubstanciado numa pretensa ocorrência de prescrição. Entende-se ilegítima, ainda, a alienação extrajudicial do imóvel, ocorrida em meados de 2013, em razão do inadimplemento dos autores, pois este fora fruto das dificuldades financeiras porque passaram quando da invalidez apresentada pelo Sr. José Severino Ferreira, cuja ciência fora dada à instituição financeira em 20.07.2012.

5. Afastada a questão da prescrição e analisada a ilegitimidade da alienação extrajudicial do imóvel dos autores, tendo os mutuários efetuado o pagamento das parcelas durante o período contratual até meados de 2013, mesmo após a ocorrência do sinistro, fazem jus não só à devolução de todas as parcelas pagas, uma vez que o imóvel fora leiloado e já se encontra sob a propriedade de uma terceira pessoa, inviabilizando-se sua restituição, bem como à indenização para quitação do saldo devedor na proporção de 62,41% (sessenta e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), correspondente à parte da composição de renda atinente ao Sr. José Severino Ferreira quando da assinatura do contrato de mútuo junto à CAIXA.

6. No que tange ao valor de R$ 10.000,00, correspondente à indenização por danos morais, entende-se que ele restara fixado de razoável, não merecendo afastamento, minoração ou majoração.

7. Sobre a verba honorária sucumbencial, fixada em favor da CAIXA, em razão do entendimento segundo o qual o leilão extrajudicial do imóvel teria sido ilegítimo e que seria devida aos autores a devolução das parcelas pagas e a indenização para quitação do saldo devedor na proporção acima indicada, ocorreu a inversão do ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira suportar tal ônus.

8. Apelação da Caixa Seguradora S/A desprovida. Apelação de José Severino Ferreira e Maria Nascimento Ferreira para determinar que a CAIXA lhes restitua todas as parcelas que lhe foram pagas pelos apelantes e que a Caixa Seguradora S/A proceda ao pagamento da indenização para quitação do saldo devedor do mútuo habitacional na proporção de 62,41% (sessenta e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos

artigos 186 e 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil.

Merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi publicado na vigência da Lei

13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual

Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, ao

fundamento de que os autores não eram segurados, mas beneficiários do contrato de

seguro habitacional obrigatório celebrado entre a seguradora e o agente financeiro,

considerou que o prazo prescricional a ser adotado é o de dez anos, previsto no artigo

205 do Código Civil (fl. 277/e-STJ).

Ocorre que, no direito brasileiro, não há mais dúvida acerca de ser anual o

prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de mutuário contra a seguradora, no

caso de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do

Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido, confiram-se, entre muitos outros:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA

HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC.

1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame.

3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez.

4. Recurso especial provido.

(REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 21/05/2012)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA.

1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.

2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.

3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA A. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado.

2. Nos termos das Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização.

3. Na hipótese, a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu em 23/2/2012 e o pedido administrativo de indenização securitária foi realizado em fevereiro de 2013, ou seja, transcorrendo aproximadamente um ano. O aludido pleito foi negado

em 11/4/2013 e a presente demanda foi ajuizada em 10/6/2015, somando-se mais de dois anos ao lapso anterior. Assim, considerando o transcurso de pouco mais de 3 (três) anos entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da presente demanda, é mister reconhecer o advento da prescrição.

(...)

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019)

Da mesma forma, esta Corte superior sumulou o entendimento de que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278) e o de que “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229).

Embora estabelecido que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte quanto ao prazo de prescrição, anoto que, diante da ausência de elementos no acórdão recorrido para que o termo inicial do prazo de prescrição seja aqui aferido, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que tal questão seja lá examinada.

Em face do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de que a pretensão em exame se submeta ao prazo anual de prescrição, ficando prejudicados os demais temas. Diante da impossibilidade de se aplicar o direito à espécie e diante da falta de elementos fáticos necessários para tanto, determino o retorno dos autos à origem, para que examine novamente a prescrição, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros traçados na jurisprudência desta Corte.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243980372/recurso-especial-resp-1666975-rn-2017-0094992-2/decisao-monocratica-1243980382

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-63.2016.4.03.6125 SP