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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1642002_35493.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642002 - SC (2020/0002070-9) DECISÃO JEAN OLIVEIRA DE SOUZA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.243-1.244, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, em que o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ. O apelo foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (fls. 1.139-1.151). A defesa aviou agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido, ante a ausência de impugnação específica acerca dos óbices sumulares. Neste regimental, o agravante assevera que refutou os supostos óbices sumulares, e pleiteia, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. Decido. I. Juízo de retratação De fato, entendo que assiste razão ao agravante quando afirma que a decisão de fls. 1.243-1.244 se equivocou ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF (fls. 1.139-1.151). O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou todos os argumentos invocados pela Corte de origem. Diante de tais considerações, afasto a incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ e, dentro do juízo de retratação inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 1.243-1.244, na extensão e nos termos a seguir aduzidos. Consequentemente, uma vez que o agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, passo à nova análise do recurso especial, por meio do qual a defesa pleiteia a desclassificação da imputação. II. Desclassificação para lesão corporal ? inviabilidade Nas razões do especial, a defesa apontou violação do art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 1.086-1.105). Alegou, em síntese, que não existem indícios incontestes de haver o agravante agido com animus necandi e pleiteou a desclassificação do delito imputado, de homicídio qualificado para lesão corporal. Sustentou que o recorrente e o corréu (falecido), ambos policiais militares, "agiram repelindo agressão à sua pessoa, pois foi injustamente agredido pelos ocupantes dos veículos" (fl. 1.098). O Código de Processo Penal, ao tratar da impronúncia, estabelece (grifei): Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Também dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal (destaquei): Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Como visto, a decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não se exige, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade delitiva. Todavia, a decisão que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação, mas, também, no que tange ao animus necandi e às eventuais qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento do animus necandi, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença. Faço lembrar que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a desclassificação do delito na pronúncia quando manifestamente improcedente o dolo na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não, deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. Nesse sentido: [...] 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ( AgRg no AREsp n. 1.260.736/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/8/2018) No caso, o Magistrado de primeira instância, ao analisar a prova processual, considerou que a materialidade do fato típico imputado ao agravante e aos corréus estava demonstrada no laudo cadavérico e no laudo de exame do local do crime. No que se refere à autoria, asseverou (fls. 933-934, grifei): [...] Os três ocupantes do veículo em que estava a vítima, Edivandro de Lima, Maicon Gabriel Cardoso e Renato Ribas, afirmaram que enquanto se evadiam da viatura policial, foram feitos diversos disparos em direção ao veículo em que estavam. Ao serem interrogados na fase policial, os réus afirmaram que o condutor da viatura era Guilherme e que os disparos foram feitos exclusivamente por Jean (interrogatório de Jean - fls. 21/22; interrogatório de Guilherme - fls. 28/29). Além disso, a perícia de comparação balística entre a pistola Taurus calibre .40, n. SGY 35733, arma funcional do réu Jean (fl. 21) apontou que o projétil retirado do corpo da vítima foi deflagrado pela referida arma (vide laudo às fls. 819/832 - conclusão à fl. 824). Noutro passo, também há elementos suficientes para apontar indícios de que o réu Jean, com sua conduta, pode ter assumido o risco de causar a morte da vítima. Isso porque a perícia de exame em veículos automotores, cujo laudo se encontra às fls. 72/86, apontou o estilhaçamento do vidro traseiro do veículo Uno, o que demonstra que foram feitos disparos em direção a local em que seria provável a presença de ocupantes do automotor. Deve ser considerado ainda que, de acordo com o procedimento operacional padrão da Polícia Militar, juntado às fls. 757/759, é vedada aos policiais a conduta de efetuar disparos em direção a veículo em fuga no intuito de forçar sua parada. Existem, portanto, indícios suficientes de que Jean foi o autor dos disparos efetuados em direção ao veículo em que estava a vítima, bem como que com essa conduta assumiu o risco de causar-lhe a morte. De outro ângulo, a alegação de que o réu Jean agiu em legítima defesa não está demonstrada de modo irretorquível, ao contrário, é controversa nos autos. Ocorre que a versão dos réus de que Jean revidou disparos feitos por ocupante do veículo perseguido é contrariada por outra versão existente nos autos, sustentada pelos ocupantes do referido automotor. O Tribunal de origem, por sua vez, ao manter a pronúncia, consignou que (fls. 1.056-1.061, destaquei): [...] A tese de legítima defesa não formou a convicção do Juiz, levando-o a determinar a pronúncia dos réus. Ainda que a defesa se insurja quanto ao fato de que cabe a si a demonstração de que os acusados não praticaram o crime, é certo que a demonstração da tese específica de legítima defesa cabe aos acusados, não havendo como o Juiz ignorar os elementos probatórios contrários que possam indicar a ilicitude da conduta. [...] Quanto à autoria, é importante esclarecer que a análise a ser feita será limitada à aduzida legítima defesa, até porque é nela que está fundada toda a argumentação dos recorrentes, não havendo inconformismo da defesa quanto ao fato de que Jean foi o responsável pelo disparo que deu causa à morte da vítima, sendo Guilherme partícipe do crime. A tese defensiva, portanto, limita-se à excludente de antijuridicidade. Em análise às provas, verifica-se que o encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença se deu em razão da ausência de certeza quanto à alegada legítima defesa em estrito cumprimento de dever legal, pois há elementos de prova que colocam em questão a tese defensiva de que os policiais sofreram injusta agressão por parte da vítima e seus amigos. Isso porque há dúvidas quanto à propriedade do revolver calibre .32 que os acusados atribuem à vítima, havendo, em contrapartida, indicativos técnicos de que a marca no capô da viatura somente poderia ter sido feita pela espingarda calibre .12, conforme informou o laudo pericial de fls. 49-65, o qual, especialmente na fl. 64 fez o seguinte esclarecimento: [...] Dito isso, há razões contundentes para que os autos sejam submetidos ao Tribunal do Júri, pois além de haver materialidade inconteste, há demonstração clara de que Jean disparou contra o carro da vítima, alvejando-a de maneira fatal, mediante a participação de Guilherme, que não parou a viatura, dando apoio material à execução da conduta. Resta, apenas, dúvida quanto à ilicitude da conduta, o que, em razão da duplicidade das teses, deve ser submetido e esclarecido pelo Júri. Por fim, quanto às qualificadoras, tampouco merece respaldo a tese da defesa. Os réus foram acusados da prática de homicídio qualificado pela utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima e por ter ação causado perigo comum. A realização de disparos contra a carro da vítima ocorreu em via pública, durante perseguição, sendo tal fato inconteste nos autos, razão pela qual, ao contrário do que aduziu a defesa, não há equívoco algum em encaminhar sua análise ao Conselho de Sentença. Assim, na esteira da prova produzida nos autos, tem-se que a legítima defesa não restou comprovada de forma cabal, inviabilizando a pretensão absolutória, uma vez que para o acolhimento da citada excludente de ilicitude, nessa fase processual, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que para admiti-la deve ser cristalina, delineada sem máculas, estreme de dúvidas. Os trechos em destaque demonstram que a Corte local, ao analisar os fatos descritos na denúncia e o acervo probatório produzido em Juízo, concluiu pela existência de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes da autoria. Verifico que as instâncias de origem apontaram indícios mínimos que permitem a submissão do réu a julgamento em Plenário, pois somente é cabível a absolvição sumária ou a desclassificação para crime não doloso contra a vida, na firme compreensão da jurisprudência e da doutrina pátrias, quando, respectivamente, houver prova unívoca da excludente e não tiver nenhum indício que aponte para o animus necandi, o que foi afastado tanto pelo Juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal a quo. Nessa esteira, a submissão do recorrente a julgamento pelos seus pares parece-me haver atendido ao requisito de produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, e, portanto, suficiente para determinar que o Tribunal do Júri, a par de todo o acervo probatório coligido aos autos, possa, dentro de sua competência constitucional, dirimir o conflito e decidir pela absolvição ou pela condenação do réu. Assim, haja vista a conclusão das instâncias anteriores, analisar a demanda de forma a concluir pela desclassificação do delito, como deseja a defesa, acarretaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: [...] 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar o delito de homicídio para o de lesão corporal, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. [...] ( AgRg no AREsp n. 1.224.223/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 19/12/2018, grifei) III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.243-1.244, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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