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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1628851 RJ 2019/0355889-1
Publicação
DJ 02/09/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1628851_9e10f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1628851 - RJ (2019/0355889-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENV IND DO EST DO R DE JANEIRO CODIN

ADVOGADOS : JOÃO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO - RJ161726 JEFFERSON EUDES DE SOUZA DE CASTRO - RJ190428 ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA - RJ178294 RENATA NOSRALA PORTAS E OUTRO(S) - RJ149779 NATHALIA BRITO DUMAS - RJ179463 GABRIEL RANGEL SCHOTT - RJ203185

AGRAVANTE : PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A

ADVOGADOS : RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 EDSON SCHUELER DE CARVALHO JÚNIOR - RJ120883 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - RJ189173 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911 DANIEL VIEIRA PAIVA - RJ211177

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : REGINALDO FIGUEIRA BARBOSA JUNIOR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro –

CODIN ajuizou ação de desapropriação direta, com pedido de imissão provisória na

posse, contra o particular Reginaldo Figueira Barbosa Junior, objetivando a expropriação

do imóvel deste, localizado no Loteamento Praia dos Cariocas, Quadra J, Lote n. 20, no

Município de São João da Barra/RJ, declarado de utilidade pública pelo Decreto n.

41.584, de 05 de dezembro de 2008, avaliado administrativamente em R$ 12.500,00

(doze mil e quinhentos reais), com vistas à implantação do Distrito Industrial de São João

da Barra, necessário ao desenvolvimento sócio econômico do Norte Fluminense.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, sendo homologado o

preço indenizatório no montante de R$25.079,60 (vinte e cinco mil, setenta e nove reais e

sessenta centavos), consoante apurado em laudo pericial judicial (fls. 296-299).

O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da CODIN, mantendo inalterada a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 544):

APELAÇÃO. Ação de desapropriação. Justa indenização que passa pela interpretação sistêmica da garantia do direito de propriedade e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, XXII e LIV). Perícia que teceu minucioso esclarecimento técnico, consideradas as características do imóvel, discriminados os cálculos avaliatórios, em atenção ao método comparativo, e observadas as recomendações da norma técnica.

Nulidade não configurada. Valor indenizatório justo. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

Opostos embargos de declaração pela CODIN, foram eles rejeitados (fls. 579-581).

CODIN interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 489, §1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamento o aresto recorrido, tendo em vista a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal “a quo” de questões importantes à solução da lide, notadamente da ocorrência de cerceamento de defesa da recorrente, em razão da não manifestação do “expert” responsável pela confecção do laudo pericial sobre os aspectos deficitários apontados nesse parecer judicial, em especial da correta avaliação do bem imóvel.

Aponta contrariedade ao art. 477 do CPC de 2015, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não foi promovida a intimação do perito judicial para manifestar-se sobre a metodologia adotada na confecção do laudo técnico, de modo a retificá-lo, caso necessário, além de terem sido ignorados pedidos alternativos, como o de marcação de audiência de instrução e julgamento para acareação das informações constantes do laudo pericial, e o de expedição de mandado de verificação para comprovação dos fatos alegados pelo oficial de justiça, além de, alternativamente, para nomeação de outro perito com a consequente nulidade do laudo já produzido.

Porto do Açu Operações S.A., na qualidade de assistente simples da CODIN, também interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”da Constituição da República, alegando violação do art. 1.022, I, do CPC de 2015, em razão do não enfrentamento, pelo Tribunal de Justiça Estadual, da alegação de nulidade da sentença, proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela CODIN, com fundamento no art. 477, §3° do CPC, para que o perito do juízo

prestasse os esclarecimentos pertinentes sobre o trabalho técnico realizado.

Aduz violação do art. 477 do CPC de 2015, ante o flagrante cerceamento de defesa da CODIN recorrente, porquanto, em apertada síntese, não lhe foi deferida o pedido de esclarecimento ao laudo pericial em audiência de instrução, principalmente por ter sido o único instrumento probatório avaliativo do imóvel expropriado, em que pese ter concluído por uma indenização duas vezes superior ao preço pago no mercado imobiliário da região.

Indica, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado desta Corte relacionado à questão de cerceamento de defesa, ante a ausência de esclarecimentos a respeito do laudo pericial produzido em Juízo.

Não foram ofertadas contrarrazões e os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal “a quo” (fls. 699-702 e 746-747).

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos recursos especiais (fls. 850-858 ).

É o relatório. Decido.

Considerando que os agravantes impugnaram a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame dos recursos especiais.

Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelos recorrentes, os recursos especiais serão analisados de forma conjunta, porquanto idênticos os argumentos apresentados.

No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal “a quo” decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação das embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Inclusive, ao analisar os declaratórios, o Tribunal "a quo" novamente se debruçou sobre as teses apresentadas, para concluir pela utilização do laudo pericial como

prova suficiente (fls. 579-581).

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta

violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017).

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017).

No que trata da alegação de violação do art. 477 do CPC/2015, o Tribunal de

origem, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou entendimento (fls. 544-546):

[...]

Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, uma vez que a produção de provas se destina ao julgador, cujo livre convencimento há de formar-se em face delas – “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias (NCPC, art. 370 e p. único), segundo critérios de utilidade e necessidade e conforme seu livre convencimento, na busca da verdade real. No caso, o acervo probatório é suficiente para o deslinde da demanda como adiante se verá.

Trata-se de ação de desapropriação que tem por objeto o imóvel rural descrito por lote 20, quadra J, do loteamento “Praia dos Cariocas”, situado no 5º Distrito de São João da Barra, registrado no Livro L 2-M, fls. 138, R-01, matrícula 3950, do 1º Ofício do RGI, de propriedade do réu (fls. 73 pasta 37), declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 41.584/2008, para a instalação de distrito industrial, integrante do projeto do Porto do Açu, oferecido como justa indenização o valor de R$ 12.500,00.

Produzida a perícia técnica, aos 08.04.2014, o louvado avaliou o imóvel em R$ 25.079,60.

No que se refere à fixação do valor indenizatório, ampla é a cognição do julgador antes de proferir a sentença, podendo determinar a produção, de oficio, de todo e qualquer elemento probatório que julgar necessário para a formação de seu convencimento, observado o comando disposto no art. 27 do DL nº 3.365/41 - Lei Geral das Desapropriações: “O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. E o laudo pericial deve observar os critérios previstos nos artigos 23, § 1º, e 27 daquele decreto. A justa indenização passa pela interpretação sistêmica da garantia do direito de propriedade (CR/88, art. 5º, inciso XXII) e do devido processo legal (CR/88, art. 5º, inciso LIV). Colhe-se trecho do voto do Min. Celso de Melo no RE nº 134297/SP:

[...]

Ressalte-se que “O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado" (REsp 867.010/BA).

A possibilidade de determinação de nova perícia depende do caso concreto, quando demonstradas situações excepcionais e resultar evidente a necessidade de apuração do valor justo da indenização. Precedentes: REsp 675475/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10.03.2006; REsp 59527/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 12.08.1996.

No caso dos autos, embora a perícia realizada seja de 2014, nesse curto espaço de tempo, eventuais investimentos ocorridos no Município favoreceram a crescente valorização imobiliária, o que justifica o valor encontrado pela perícia. O laudo do assistente técnico da ora recorrente foi elaborado em dezembro de 2010, não sendo possível desconsiderar o lapso de tempo decorrido entre as respectivas avaliações técnicas e a influência do fator mercadológico.

Os quesitos foram adequadamente respondidos, teceram minuciosos e pertinentes esclarecimento técnicos, consideradas as características do imóvel, discriminados os cálculos avaliatórios, em atenção ao método comparativo, e observadas as recomendações da NBR 14.653-1 e a NBR 14.653-3 (pasta 162). No mesmo sentido é o parecer ministerial:

[...]

Escorreita a percepção da sentença no sentido de que a forma de cálculo da indenização apresenta-se coerente e justa. A inconformação recursal nada mais faz do que refletir o ponto de vista que atende aos seus interesses, sem base técnica suficiente para afastar o valor justo da indenização encontrado pela prova técnica produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório.

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o

Tribunal “a quo”, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, principalmente no

laudo pericial produzido em Juízo, concluiu que o valor indenizatório apurado está

condizente com o valor do imóvel, mormente pela valorização imobiliária no Município,

decorrente dos investimentos ocorridos na região, pelo que, ainda, entendeu desnecessária

a produção de novas diligências e, consequentemente, de não ter havido cerceamento de

defesa da recorrente pelo fato de indeferimento de dilação probatória.

Nesse passo, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do

fundamento apresentado no “decisum” vergastado, deliberando pela necessidade de

dilação probatória ante a existência de vícios no laudo pericial, na forma pretendida no

apelo especial, uma vez que, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo

acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso

especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL DE CELESTINO BORGES: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO LAUDO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

2. No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastamento das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que foram realizadas todas as providências necessárias para localizar o réu, não tendo o oficial logrado êxito no cumprimento do mandado citatório. Tal providência, contudo, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O aresto recorrido asseverou que, após a citação editalícia, o curador especial praticou os atos processuais em defesa da ré, afastando a alegativa de nulidade na intimação da curadoria. Logo, rever tal premissa depende do efetivo exame dos elementos probatórios da lide, o que não se permite nesta instância extraordinária.

4. O mesmo óbice constante na Súmula 7/STJ aplica-se quanto ao exame da necessidade de ser realizado novo laudo pericial, quando o aresto recorrido reconhece que a avaliação corresponde ao valor de mercado do imóvel expropriado.

5. Recursos especiais não conhecidos (REsp 1163830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ANTE A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016,

o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, em relação à inexistência de cerceamento de defesa, aos critérios adotados para a elaboração do laudo pericial e à ocorrência de litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp 447739/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 13/12/2016, DJe 03/02/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA EMPREGADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.

4. O reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

5. A análise da adequação dos critérios utilizados na fixação do valor da indenização somente é possível, no âmbito do apelo nobre, quando a pretensão do recorrente cingir-se à interpretação das leis federais aplicadas ao caso concreto, e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial.

6. Hipótese em que a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, razão pela qual não há como acolher as alegações do recorrente sem afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido.

7. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp 1317627 / SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 28/11/2017, DJe 05/02/2018).

Ademais, também merece esclarecer que a análise da adequação ou não dos

métodos e critérios utilizados na fixação do “quantum” indenizatório somente é possível,

pela via de recurso especial, quando a insurgência do recorrente, seja ele o expropriante

ou o expropriado, for direcionada à interpretação de leis infraconstitucionais aplicadas à

hipótese da lide, e não à metodologia, critérios ou técnicas empregadas nos laudos do

assistente técnico ou do perito judicial.

Nesse diapasão, o dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente Porto do Açu Operações S.A também fica obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, negar-lhes provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243981867/agravo-em-recurso-especial-aresp-1628851-rj-2019-0355889-1/decisao-monocratica-1243981879

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