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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1615830 MS 2019/0334067-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1615830 MS 2019/0334067-0

Publicação

DJ 02/09/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1615830_9c61f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1615830 - MS (2019/0334067-0) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ? PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ? VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ? COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ? IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora, via de regra, a competência para o cumprimento de sentença seja do juízo prolator da sentença executada, a pretensão de ressarcimento, pelo Estado, das despesas adiantadas pelo INSS é da competência do juízo da Fazenda Pública, devendo a autarquia ajuizar demanda própria neste juízo. Não há que se falar em remessa dos autos ao juízo da Fazenda Pública, pois a demanda originária (ação previdenciária ajuizada por Reinalda Ferreira em face do INSS) não tem vinculação com o crédito executado" (fl. 255e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 64, § 3º, e 516, II, do CPC/2015. Argumenta, em síntese, que: "O r. acórdão recorrido determinou a extinção do feito, por entender, em síntese, que houve a propositura do cumprimento de sentença em juízo incompetente. A uma, estabelece o Código de Processo Civil a competência funcional do juízo ao qual decidiu a causa em primeira instância efetuar o seu cumprimento de sentença. A letra do disposto no artigo 516, II, do CPC vigente regra o seguinte: 'Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;' O STJ já se deteve sobre o tema e fixou posição no sentido de que 'é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 757, II do CPC, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição' (REsp 538.277, 4ª Turma, Relator Min. Fernando Gonçalves, julgado em 20.04.04). A duas, não há se falar em independência do ressarcimento das despesas processuais, no caso dos honorários periciais adiantados pelo vencedor, quando o vencido é beneficiário da gratuidade da justiça pelo Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficentes. Ora, não há como negar que o ressarcimento ao vencedor decorre do título judicial que sacramentou a improcedência do pedido inicial, já que decorrente do conteúdo declaratório negativo do julgado. A três, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que deve ser realizado o ressarcimento mediante o cumprimento de sentença no mesmo juízo. (...) Assim, não pode prevalecer o r. acórdão recorrido quando afasta a competência absoluta funcional do juízo que julgou improcedente o pedido inicial e, por conseguinte, estabelece o dever de ressarcimento pelo Estado membro das despesas realizadas/adiantadas pelo vencedor. Neste passo, impossível falar-se em competência da Vara de Fazenda Pública para processar o pedido de execução em face do Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar, como visto, de competência absoluta a do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, restando flagrante a violação ao artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, ainda que se entenda que se deve prevalecer a competência em razão da pessoa/matéria (fazenda pública) em detrimento da competência funcional do juízo (art. 516, II, do CPC), não há previsão legal para que seja decretada a extinção do feito, como determinou o r. acórdão recorrido, sendo flagrante, em tal caso, a violação ao disposto no artigo 64, § 3º do Código de Processo Civil. (...) Como se verifica, na pior das hipóteses, o r. acórdão recorrido violou o disposto no artigo 64, § 3º, do CPC acima transcrito, na medida em que impôs ao recorrente a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da competência do juízo, cuja hipótese legal não está prevista em nenhum dos incisos do artigo 485 do CPC"(fls. 274/278e) Por fim, requer"que conheçam do recurso e, ao final, o provejam para determinar que o cumprimento da sentença em tela prossiga nos próprios autos, no mesmo juízo por ser absoluta a competência funcional fixada pelo CPC. Caso esse não seja o entendimento, ao menos, seja determinada a remessa do feito ao juízo competente para processamento do cumprimento, dada a violação direta e literal do disposto nos artigos 516, II, e 64, § 3º, ambos do Código de Processo Civil" (fls. 278/279e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi protocolada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos deixou consignado, quanto à interpretação da lide, o seguinte: "- Mérito Confira-se a previsão do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade da justiça: 'Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira'. Na hipótese, a demandante é beneficiária da justiça gratuita, deferida à f. 48-50. Na decisão de f. 140-141, foi determinada a realização de perícia e a antecipação dos honorários periciais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pela autarquia previdenciária. Veja-se: 'III. Defiro a produção de prova pericial requerida e nomeio o perito do juízo o Dr. Daniel Carvalho de Figueiredo R. Frederico Soares, nº 634, B. Santa Fé, 79021-250, Tel.: 3324-7717, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. IV. Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) A autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? V. As partes, em 05 (cinco) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. VI. Arbitro os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), e determino que o INSS efetue o depósito desse valor, em juízo, no prazo de dez (10) dias, na forma prevista no art. , § 2º, da Lei nº 8.620/93. VII. Após, intime-se o perito para que designe a data, hora e local para realização do exame médico da Autora, a fim de que as partes sejam intimadas, cientificando a autora para apresentar os exames médicos referentes ao caso se deles dispuser, inclusive eventual ficha médica de tratamento. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização do exame. VIII. Apresentado o laudo em cartório, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. IX. Por fim, em razão da prova ser unicamente a pericial, juntamente com a manifestação sobre a perícia, determino que as partes apresentem suas alegações finais, no prazo de dez (10) dias, sendo que a intimação do INSS é pessoal.' Embora o Estado sustente que não há título executivo judicial, não lhe assiste razão. O art. 515, inciso V, do CPC, prevê que os créditos referentes a honorários reconhecidos em decisão judicial são títulos executivos judiciais: 'Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial'. Além disso, o CPC determina que o vencido será condenado a restituir as despesas antecipadas pelo vencedor. Confira-se: 'Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.' Assim, embora não haja título executivo formal contra o Estado, fato é que a sua responsabilidade decorre do fato de a requerente/vencida ser beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o art. , da Lei n. 1.060/50, dispõe que: 'Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.' Sendo assim, mesmo que o Estado não tenha participado da lide originária, é cabível o cumprimento da sentença iniciado pelo INSS visando o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, porque a autora/vencida é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: 'E M E N T A ? APELAÇÃO CÍVEL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? RECURSO CABÍVEL ? APELO ? PRELIMINAR AFASTADA ? PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ? ANTECIPAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ? RESTITUIÇÃO PELO ESTADO ? INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA O ESTADO ? POSSIBILIDADE ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- Tratandose de sentença o pronunciamento judicial que indefere a petição inicial de cumprimento de sentença, a teor do art. 924, inciso I, do CPC, cabível é o recurso de apelação. 2-Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve o Estadomembro arcar com os custos dos honorários periciais ao final da demanda. (TJMS. Apelação n. 0806717-26.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j:24/04/2019, p: 25/04/2019)' - Da competência para o processamento do cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso do Sul A regra é que o cumprimento de sentença seja processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Veja-se: 'Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição'. No entanto, em se tratando de Fazenda Pública, deve-se observar a regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei n. 12.153/2009 prevê: 'Art. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.' Em razão da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença iniciado contra os entes públicos deve ser proposto perante o juízo especializado, ainda que o juízo prolator da sentença seja diverso. Nesse sentido: 'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Tratando-se de competência absoluta, o cumprimento de sentença deve ser processado na vara especializada instalada, sobrepondo-se ao fato de ter a ação de conhecimento tramitado noutro órgão jurisdicional. (TJMS. Conflito de competência n. 1600180-43.2012.8.12.0000, Juizado Especial de Dourados, Câmara Cível I - Mutirão, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/11/2014, p: 24/11/2014)' Em hipótese semelhante, já se decidiu, ainda, que a execução da sentença visando o ressarcimento de valores deve ser promovida em processo autônomo, em razão da ausência de vinculação com o processo originário" (fls. 258/261e) A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ademais, o Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretação dada a Resoluções do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça local, que estabelecem a competência dos diversos juízos da Comarca de Campo Grande/MS. Ocorre que, além de serem normas de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, "o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 10.587/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2014). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA LOCAL. NORMA INFRALEGAL. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, a parte agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que, ainda que não fosse o caso de competência absoluta, deveria ser reconhecida a conexão da presente demanda com outra, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamento apto a manter o decisum combatido. Incidência da Súmula 283/STF. III. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, decidiu a causa exclusivamente com base na interpretação dada a Resoluções do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça local, que estabelecem a competência dos diversos Juízos da Comarca de Porto Alegre/RS. Ocorre que, além de serem normas de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF, 'o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal' (STJ, AgRg no AREsp 10.587/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2014). IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 764.550/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, em conformidade com o art. da Lei 12.153/2009 e as Resoluções 887/2011-Comag, 925/2012-Comag e 1.023/2014-Comag,"é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da controvérsia encontra-se nas Resoluções 887/2011, 925/2012 e 1.023/2014 - Comag. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 771.859/RS, Rel. Ministo HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA CRIADA POR RESOLUÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à fixação de competência para solução do litígio com base na Resolução 42/2010 do TJ/MS. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 198.719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 27 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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