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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1347014 RJ 2018/0209356-0
Publicação
DJ 02/09/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1347014_906b3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1347014 - RJ (2018/0209356-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP - RJ155144 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA E OUTRO(S) - SP392720

AGRAVADO : MANUEDLIS COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADO LTDA

ADVOGADO : MOYSES FERREIRA MENDES E OUTRO(S) - RJ071097

DECISÃO

Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento

a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PURGA DA MORA, NÃO TER SIDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE E HAVER ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES QUE DEVEM SER AFASTADAS. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E CONFIRMOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, CONTRADITORIAMENTE, NÃO PURGOU A MORA. O DEPOSITO JUDICIAL PARA PURGA DA MORA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. A TESE DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOGE AO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO QUE SE DELIMITA APENAS VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO INADIMPLEMENTO. APELO DO AUTOR. SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PEDIR A CONVERSÃO DO RITO DE BUSCA E APREENSÃO EM RITO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO QUE DEPENDE DE INCERTEZA NO PARADEIRO DO BEM E NÃO DO RÉU. DEMANDA EM QUE O BEM ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE COM O RÉU. TESE QUE DEVE SER RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso, e que a

sentença de procedência do pedido de busca e apreensão é nula, pois, a despeito da

ausência de cumprimento da liminar, não lhe foi conferida a possibilidade de converter

o processo em ação executiva.

Ao decidir o tema controvertido, assim expressou a Corte de origem seu

entendimento, in verbis:

Por sua vez, o segundo apelante, alega que foi cerceado seu direito de requerer a conversão do rito da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o artigo 4º do Decreto –lei n.º 911/69, cuja redação segue:

“Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”

A tese não merece ser acolhida, uma vez que a disposição legal é expressamente clara em permitir a referida conversão somente nos casos em que não for achado o bem alienado ou não se encontrar na posse do devedor.

Nos presentes autos, os mandados de busca e apreensão de fls. 58/58-v (index 60 e 61) e 66/66-v (index 68 e 69) e não foram devidamente cumpridos, tendo em vista que o devedor fiduciante não foi encontrado no domicílio fornecido, quando as partes pactuaram o negócio jurídico.

Trata-se de situação diversa das hipóteses legais, pois a conversão do rito tem azo somente quando não há notícias do paradeiro do bem, sendo que na presente demanda o próprio devedor requer, em sede de apelação, a sua nomeação como depositário fiel do veículo, face ser o seu único meio de transporte de trabalho e sustento.

Este fato demonstra que o bem está na posse do devedor fiduciante e não em lugar incerto, razão pela qual a tese do segundo apelante também deve ser rechaçada.

Sendo assim, a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade, não havendo qualquer vício que evidencie a necessidade de anulá-la.

O recurso não tem como ser conhecido, pois o recorrente não logrou impugnar o fundamento do julgado, segundo o qual - a despeito do não cumprimento da liminar de apreensão do bem, este se encontra na posse do devedor. Tal fundamento é suficiente por si só para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF.

Outrossim, mesmo que o óbice não impedisse o exame da matéria, o exame

dos autos revela que a parte dispositiva da sentença foi assim lavrada:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4728/65, Decreto-lei 911/69 e Lei 10931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato firmado, e por consequência determino a busca e apreensão do veículo objeto da lide, para que após seu cumprimento seja consolidado, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Com efeito, foi determinada nova busca e apreensão do veículo, a qual,

evidentemente, será levada a feito com novos dados de endereço da parte ré, e de

paradeiro do bem. Se não for, novamente, efetivada a medida judicial, nada impede o

pedido de conversão em ação executiva, dessa vez, devidamente amparado na regra do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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