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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1706270_7a265.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706270 - MS (2020/0123222-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : R S DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : M DE O A

AGRAVADO : D S DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial, interposto em face de acórdão assim ementado:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ART. 198, II E 152, §2º DO ECA – PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA – TRANSCURSO DEMAIS DE 20 DIAS CORRIDOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO– INTEMPESTIVIDADE– AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I) Conforme expressa previsão em lei especial, o prazo para interposição de recurso nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude é de 10 (dez) dias (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 152, § 2°, do ECA, Lei 9069, de 13.07.90).

II) Se entre a data da intimação e a interposição do recurso transcorrem mais de 20 dias corridos (considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública), a apelação cível padece de vício de inadmissibilidade, por ser intempestivo.III) Caso em que a autora pretendia o desacolhimento de sua neta, com pedido de guarda definitiva, procedimento contido nos artigos 165 a 170 da Lei 8069, de 13.07.90.

III) Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.”

Em suas razões do recurso, a parte recorrente aponta a existência de

dissídio jurisprudencial em relação aos artigos 186, 219 e 1.003 do Código de Processo

Civil de 2015; e 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que o “prazo

aplicável para a interposição do recurso de Apelação na Ação de Guarda” deve ser o

previsto pelo CPC/15, por não se tratar de procedimento especial previsto no ECA.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento

do agravo em recurso especial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão

vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema.”

Da análise dos autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância

com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial

esbarraria no óbice Sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com

base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (AgInt no

AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 217/232 e-STJ):

“Conforme relatado, ROSEMARY SANTOS DA SILVA interpõe agravo interno contra decisão monocrática em que este Relator reconheceu a intempestividade do recurso de apelação por ela interposto contra a sentença de fls. 122-127, proferida pelo douto juiz da 1ª Vara da comarca de Três Lagoas, Dr. Rodrigo Pedrini Marcos, que julgou improcedente o pedido por ela formulado na Ação de Guarda ajuizada em face de MARCELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e DANIEL SANTOS DA SILVA.1.Ao receber o recurso de apelação apresentado pela parte autora, assim decidi, ensejando o presente agravo interno:

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do presente recurso por ausência de tempestividade.

Sabe-se que o prazo para interposição de recurso nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(...)

No caso, verifica-se que a Defensoria Pública foi intimada da sentença em 18 de outubro de 2018 (documento de fl. 129), de modo que o prazo recursal teve início em 19/10/2018 (sexta-feira). Contando-se em dobro o prazo, temse que a preclusão operou-se em 07/11/2018.

O presente recurso, entretanto, foi proposto apenas em 20/11/2018, de modo que manifestamente intempestivo.

Assim, não havendo óbices para a interposição do recurso no prazo legal, sua apresentação extemporânea leva à configuração de sua intempestividade e, consequentemente, ao seu não conhecimento.

2. A questão central é simplesmente a de definir se a contagem do prazo recursal, no caso, deve-se dar apenas em dias úteis, na forma prevista no artigo 219 do CPC/15,ou em dias corridos, ante o disposto no artigo152, § 2º, acima transcrito, do ECA.

A ação proposta pela autora, foi a de desacolhimento e guarda, cumulada com tutela antecipada de guarda provisória e, depois definitiva, da infante Estephany dos Santos Oliveira, nesta da autora e filha dos demandados Marcela de Oliveira Almeida e Daniel dos Santos da Silva.

Requereu:

5. Seja, ao final, julgado procedente o pedido, a fim de conceder à autora guarda definitiva da menor, bem como condenar os requeridos nas custas processuais e honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do

Mato Grosso do Sul, a serem depositados na conta bancária do Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública – FUNADEP;

A r. Sentença (fls. 122/127), julgou improcedente o pedido, o que fez ante o argumento de que "diante das informações coletadas sobre a requerente, concluise não ser possível inserir as infantes num cenário familiar onde há possibilidade da configuração de nova situação de risco para elas, especialmente porque a requerente já afirmou não acreditar que Daniel colocou as crianças em situação de risco e, por isso, as menores voltarão a ter contato com o abusador num eventual desacolhimento institucional." (fls. 126).

Segundo a certidão de fls. 129, a Defensoria Pública, que representa a autora, foi intimada em 18.10.2018.

O recurso de fls. 130/148 recebeu a certificação em primeiro grau de ser intempestivo (fls. 149), dando ensejo à interlocutória de fls. 150, em que o douto juízo deixou de receber a apelação, ante sua intempestividade.

Pela petição de fls. 154/156 a autora aduziu que no caso se aplica o disposto no artigo 198do ECA (Lei 8069, de 13 de julho de 1990), que estabelece:

(...)

Por força do disposto no artigo 1010, § 3º, do CPC e art. 198, III, do ECA, o douto magistrado determinou a remessa do recurso para este Tribunal que, como se viu acima, teve seguimento negado ante o entendimento então exarado de ser o recurso de apelação intempestivo.

Em face destes Declaratórios, passo a examinar a matéria.

3.Como apontado, deve-se definir pela aplicação, ou não, do disposto no artigo219 do CPC de 2015, a saber, contagem do prazo recursal apenas em dias úteis (que continua sendo o de 10 dias, posto que regido por norma especial, a saber, o ECA), eis que o artigo 152 do ECA, que é norma especial, estabelece que o prazo deve ser computado em dias corridos, vale dizer, não somente em dias úteis (os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos).

A questão central é definir se a presente ação enquadra-se dentre os procedimentos especiais previstos no ECA, em relação aos quais prevalece a regrada norma especial (dias corridos, art. 152, § 2º); do contrário (outros procedimentos), prevalece a regra geral do CPC (dias úteis, art. 219)

3. A matéria foi definida no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA através do julgamento do Recurso Especial nº 1.697.508-RS, relatado pelo e. Ministro LUISFELIPES SALOMÃO:

(...)

No voto exarado, o e. Ministro trouxe a lume quais são os procedimentos previstos no ECA, para fins de, sobre eles, aplicar-se o prazo decenal recursal de dez dias, contados de forma corrida, segundo previsão do ECA acima evidenciada, concluindo que, fora deles, o prazo é de 15 dias, contados apenas em dias úteis, como estabelecido pelo artigo 219 do CPC.

Confira-se:

(...)

Os fundamentos para decisão deste recurso encontram-se, todos, no bem lançado voto do douto Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrito.

Resta-nos aqui, tão-somente, definir se a ação proposta pela autora apelante enquadra-se, ou não, dentre as medidas protetivas da criança e do adolescente, tais como as acima descritas.

4.As ações previstas no ECA como direcionadas à medidas protetivas ou de proteção da criança e do adolescente, descritas a partir do art. 155 do mesmo Estatuto, são:

(...)

A ação foi proposta pela avó da menor cujo desabrigo se pretendia, para colocá-la sob sua guarda.

Em sede de tutela antecipada a autora, avó da menor, pleiteou o desacolhimento institucional da menor ESTEPHANY DOS SANTOS OLIVEIRA, bem como conceder à requerente a guarda provisória da neta, expedindo-se o competente termo de desacolhimento e guarda, até decisão final do feito(fls. 13).

E como requerimento principal, pleiteou a procedência do pedido para o fim de conceder à autora a guarda definitiva da menor.

Com a ação, assim, a autora objetivou obter a guarda definitiva da menor, após seu desacolhimento do abrigo onde se encontra, e embora não tivesse formulado pedido de perda ou suspensão do poder familiar, objetivou inserção da menor em família substituta, marcada pelo parentesco entre avó e neta.

Esse regramento é previsto no artigo 165 a 170 da Lei 8.069, de 13.07.90, de tal sorte que, assim, e nos termos do previsto no artigo 152 do mesmo diploma legal, a esse procedimento se aplica subsidiariamente, apenas, as normas gerais previstas no CPC mas, quanto aos prazos, são contados em dias corridos e não apenas em dias úteis.

Outrossim, para os procedimentos previstos no ECA, onde se encontra inserido o da ação proposta pela autora, o prazo recursal não é o de 15 dias do CPC, mas sim de 10 dias, na forma do artigo 198 transcrito, de tal sorte que, assim, agiu de acordo com a lei o douto magistrado quando decretou a intempestividade do recurso interposto pela autora, decisão essa que foi mantida por este relator, ensejando os presentes declaratórios, a que se nega provimento diante dos fundamentos aqui também expendidos.

Mesmo contado em dobro o prazo de dez dias, por ser a autora patrocinada pela Defensoria Pública, o recurso foi interposto intempestivamente, eis que a intimação ocorreu na data de 18.10.2018, começando a fluir em 19.10.2018 (sexta-feira) para se encerrar em 07.11.2018 (vinte dias corridos).

O recurso só foi interposto em20.11.2018, de forma intempestiva, portanto.

Finalmente, se assim não fosse, ad argumentandum tantum, e o prazo de dez dias pudesse ser contado apenas em dias úteis, em dobro, ter-se-ia vencido em 19.11.2018,uma segunda-feira, ao passo que o recurso foi interposto, repita-se, em 20.11.2018.

Apenasse se contasse o prazo como sendo de 15 dias (30 em dobro) e apenas em dias úteis, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, pelos fundamentos acima expendidos, é que o recurso poderia ser havido como tempestivo.

Mas, como se viu, não o é.”

Com efeito, destaco que, de fato, o novo diploma processual civil unificou os

prazos para recorrer, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias

úteis (artigos 219 e 1.003) para a sua interposição.

Saliento, contudo, que tal entendimento não se aplica aos procedimentos

regulados especificamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da

existência e, por conseguinte, prevalência das regras especiais.

Assim sendo, aos casos com procedimento especial regulamentado pelo

ECA se aplica o prazo decenal, também em dias úteis, disposto em seu artigo 198, II.

No caso em análise, como destacado pelo Tribunal de origem, anoto que a

presente ação de desacolhimento institucional e guarda, a despeito de não formular

pedido expresso de perda ou suspensão do poder familiar, objetivou inserção da menor

em família substituta, marcada pelo parentesco entre avó e neta, que é regulada

expressamente pelos artigos 165 e seguintes, do ECA.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994 e incisos, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

2. Como se trata de autos de ação de destituição do poder familiar e a defensoria pública foi intimada da decisão agravada em 11/2/2019, o prazo para agravo interno encerrou em 6/3/2019. Nesses termos, o recurso interposto em 27/3/2019 não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020)

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA.

4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003).

5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetemse ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003.

6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA.

7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 4/6/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018)

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao

agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244036433/agravo-em-recurso-especial-aresp-1706270-ms-2020-0123222-0/decisao-monocratica-1244036448

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