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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1395025 RS 2013/0265290-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1395025 RS 2013/0265290-6
Publicação
DJ 15/09/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1395025_9b121.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1395025 - RS (2013/0265290-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que a parte recorrida ajuizou a subjacente ação ordinária em face da União, objetivando o restabelecimento do pagamento das vantagens denominadas FGT-FUNC GRAT. LEI 5.216/91 - APO E GRAT. DES. FUNC. GADF /LD 13/92, excluídas de sua remuneração por ato administrativo proferido em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido (fls. 258/256). O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 318/320): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO- GADF.SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. INCORPORAÇÃOCOMO'VERBAPERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE.DESCONTOS. DEVOLUÇÃODEPARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRREPETIBILIDADE.DECISÃO PROVISIONAL POSTERIORMENTE CASSADA.ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO.- 1. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é devida aos servidores públicos ativos e inativos, em caráter permanente, que integraram cargos de direção, como também aqueles que gozavam ou foram contemplados com funções comissionadas, haja vista que estas restaram convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por meio do art. 1ºda Lei n.º 8.168/91.2. Os servidores que incorporaram quintos/décimos sob a égide do artigo da Lei nº 6.732/79 ou do artigo 62 da Lei nº 8.112/90 ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 não são alcançados pela incorporação da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, como rubrica autônoma,uma vez que a GADF fora utilizada como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, em conformidade com os ditames do artigo da Lei 8.538/92, sob pena de pagamento da mesma rubrica em duplicidade. Precedente do STF.3. Havendo percepção de valores de boa -fé pelo servidor, padece de sedimento a pretensão que visa à repetição das quantias pagas indevidamente a má -interpretação legal efetuada pela Administração, eis que a restituição, deye ceder diante, do caráter alimentar dos benefícios, a cujas verbas, conforme é sabido, é ínsita a irrepetibilidade. 4. Se a parte -autora recebeu as rubricas guerreadas por força de decisão antecipatória de tutela, proferida em sede de liminar, que restou,posteriormente,revogada,resta evidenciado seu enriquecimento ilícito,padecendo de sedimento a pretensão que visa obstar a repetição das quantias pagas indevidamente. 5. A decisão provisional, de caráter eminentemente precário,revogada a modo posterior, possibilita a efetuação,de descontos remuneratórios na folha de pagamento do destinatário, para fins de ressarcimento ao erário, umavez que a Administração Pública não pode ser onerada por ato do próprio servidor que almejou - na seara judicial- o pagamento de jubilação que, a seu turno, não foi reputada devida Sustenta a parte recorrente violação dos artigos 535, II, e 14º, § 1º, DA Lei 8.538/92, 193 §§ 1º E da Lei 8.112/90, Lei 8.443/1992, art. ,inc.V combinado com art. 70 e 71, inc. III, IV e art 37, caput,, inciso X, 61, § 1º inc. II alínea a; art. 96, inciso II, alínea b todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 501/502. Recurso admitido na origem (fls. 506). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "'o recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade - necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas." (AgRgREsp nº 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98) "( AgRg no REsp 1.122.817/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2010). Acrescente-se, outrossim, que"a subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício"( AgInt no REsp 1.400.942/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/10/2018). Dito isso, verifica-se da fundamentação do aresto hostilizado (fls. 309/314), que o Tribunal de origem reformou a sentença a fim de julgar improcedente os pedidos autorais," sendo de rigor a reforma do édito monocrático, determinado-se a exclusão das rubricas em questão. "(fl. 314), ressalvando, contudo, a não devolução das parcelas pagas em face da conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal, tendo em conta a boa-fé da parte autora. Assim, relativamente ao mérito da controvérsia, mostra-se evidente a falta de interesse recursal da parte recorrente. Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada sob sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.244.182/PB (Tema 531), no sentido de que não devem ser restituídos ao erário os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8. 112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). Ilustrativamente, vejam-se ainda os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Registre-se, por fim, que a boa-fé do servidor foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, inviabilizando qualquer discussão, quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. ( REsp 1645818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO ESCUSÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesma orientação seja aplicada nas hipóteses em que o pagamento indevido tenha origem em erro escusável praticado pela Administração e desde que evidenciada a boa-fé do servidor beneficiado, premissas essas que, no caso concreto, foram estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.369.698/SE, de que fui relator, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 25/06/2013). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
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