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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1411852 SP 2018/0323549-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1411852 SP 2018/0323549-6
Publicação
DJ 15/09/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1411852_47315.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1411852 - SP (2018/0323549-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA CAROLO S.A. e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Decurso do prazo previsto no plano homologado para pagamento dos credores trabalhistas. Determinação de pagamento imediato, observando-se o deságio previsto para a respectiva classe. Impossibilidade de sujeição dos credores retardatários a novo prazo, sob pena de violação da regra prevista no art. 54 da LRF. Recurso improvido." (fl. 466 , e-STJ). Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 479/482, e-STJ). No recurso especial, o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta a violação dos arts. 489, 502 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 10, 35, 39, § 2º, 45, 47, 50, I, 58 e 126 da Lei nº 11.101/2005, sustentando, em síntese, que: i) o Tribunal de origem não se manifestou sobre i.i) a existência de reiterados precedentes que reconhecem que as condições econômicas estabelecidas no Plano de Recuperação devem ser mantidas conforme a vontade soberana dos credores; i.ii) a existência de cláusula expressa que dispõe sobre o tratamento despendido para os credores trabalhistas retardatários; e i.iii) a cláusula 84 do Plano aprovado não desrespeita o art. 54 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, não poderia ser considerado fundamentado o acórdão que deixa de seguir precedente sem demonstrar de que forma o caso em julgamento se distinguiria do já julgado; ii) a invalidação da Cláusula 94 devidamente aprovada pelos credores, segundo a jurisprudência do STJ, constitui indevida intervenção judicial sobre os aspectos econômicos-financeiros do Plano de Recuperação, além de ser questão acobertada pela coisa julgada; iii) a alteração da forma de pagamento dos credores trabalhistas retardatários prevista no Plano implica nítido privilégio, violando a paridade entre os credores; iv) ao afastar condição de pagamento fundamentada na capacidade de pagamento das Recuperandas e aprovada pelos credores, o v. acórdão prejudica a reestruturação empresarial, em nítida violação ao princípio da preservação da empresa contido no artigo 47 da LRF; v) os novos créditos incluídos após a homologação do Plano deverão seguir às condições aprovadas e homologadas, não sendo possível modificar condições econômicas e de pagamento tão somente por conta da inclusão de novos créditos; vi) não há nenhuma abusividade na cláusula 94 do Plano de Recuperação aprovado no caso concreto. Sem a apresentação de contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria controvertida merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especia l, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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