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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1411852 SP 2018/0323549-6
Publicação
DJ 15/09/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1411852_47315.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1411852 - SP (2018/0323549-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MC3 AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : SANTO EXPEDITO AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : AGROPECUARIA 2C LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ADRIANNA CHAMBO EIGER E OUTRO(S) - SP305533 EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - SP299226 MARIA FLAVIA JUNQUEIRA FRANCO MACARIMI - SP365939 ALINE DA SILVA GOMES - SP333310

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por USINA CAROLO S.A. e outros contra

decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo assim ementado:

"Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de

crédito trabalhista. Decurso do prazo previsto no plano homologado para

pagamento dos credores trabalhistas. Determinação de pagamento imediato,

observando-se o deságio previsto para a respectiva classe. Impossibilidade

de sujeição dos credores retardatários a novo prazo, sob pena de violação da

regra prevista no art. 54 da LRF. Recurso improvido." (fl. 466, e-STJ).

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls.

479/482, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta a

violação dos arts. 489, 502 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 10, 35, 39,

§2º, 45, 47, 50, I, 58 e 126 da Lei nº 11.101/2005, sustentando, em síntese, que:

i) o Tribunal de origem não se manifestou sobre i.i) a existência de

reiterados precedentes que reconhecem que as condições econômicas estabelecidas no Plano de Recuperação devem ser mantidas conforme a vontade soberana dos credores; i.ii) a existência de cláusula expressa que dispõe sobre o tratamento despendido para os credores trabalhistas retardatários; e i.iii) a cláusula 84 do Plano aprovado não desrespeita o art. 54 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, não poderia ser considerado fundamentado o acórdão que deixa de seguir precedente sem demonstrar de que forma o caso em julgamento se distinguiria do já julgado;

ii) a invalidação da Cláusula 94 devidamente aprovada pelos credores, segundo a jurisprudência do STJ, constitui indevida intervenção judicial sobre os aspectos econômicos-financeiros do Plano de Recuperação, além de ser questão acobertada pela coisa julgada;

iii) a alteração da forma de pagamento dos credores trabalhistas retardatários prevista no Plano implica nítido privilégio, violando a paridade entre os credores;

iv) ao afastar condição de pagamento fundamentada na capacidade de pagamento das Recuperandas e aprovada pelos credores, o v. acórdão prejudica a reestruturação empresarial, em nítida violação ao princípio da preservação da empresa contido no artigo 47 da LRF;

v) os novos créditos incluídos após a homologação do Plano deverão seguir às condições aprovadas e homologadas, não sendo possível modificar condições econômicas e de pagamento tão somente por conta da inclusão de novos créditos;

vi) não há nenhuma abusividade na cláusula 94 do Plano de Recuperação aprovado no caso concreto.

Sem a apresentação de contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria controvertida merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244041103/agravo-em-recurso-especial-aresp-1411852-sp-2018-0323549-6/decisao-monocratica-1244041114