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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890010_b59b5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1890010 - RS (2020/XXXXX-4) DESPACHO O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, com fundamento no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, os Recursos Especiais n. 1.886.795/RS e 1.890.010/RS como representativos da controvérsia, os quais tratam da seguinte questão: "a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério" pico de ruído ")" (e-STJ, fl. 345). Note-se que, conforme mencionado na decisão de admissibilidade, a matéria foi objeto de aprofundado estudo pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que, por meio da Nota Técnica n. 26, de 15 de maio de 2020, concluiu, entre outros aspectos, o seguinte (e-STJ, fls. 347-348): [...] A aparente divergência entre tribunais regionais e entre tribunal regional e órgãos do juizado especial federal inviabiliza o reconhecimento administrativo do critério mais favorável ao beneficiário (critério "picos de ruído"), incitando a litigiosidade perante a Justiça Federal. A situação retratada nesta nota técnica parece justificar a submissão ao Superior Tribunal de Justiça de recursos indicados como representativos da controvérsia pelas vice-presidências dos TRFs para possibilitar a análise da possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Até mesmo porque a ausência de uniformidade de entendimento sobre o tema foi a principal motivação do grupo interinstitucional de trabalho responsável pela identificação da questão tratada nesta nota técnica como medida para a desjudicialização perante a justiça federal. [...] Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Junte-se aos autos a Nota Técnica CJF n. 26, de 15 de maio de 2020. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244066266/recurso-especial-resp-1890010-rs-2020-0207521-4

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