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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 611896 SC 2020/0233296-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 611896 SC 2020/0233296-5
Publicação
DJ 14/09/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_611896_a5f39.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 611896 - SC (2020/0233296-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LÍDIO JESUS GRANDO , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 242 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, incs. I e V, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Irresignada com a condenação, a defesa ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem conhecido em parte do apelo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 177): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PARA VENDA OU, DE FORNECIMENTO A CONSUMO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º E § 1º-B, INCS. I E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. TESES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITEADA REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. MERCADORIA POSTADA E ENCAMINHADA. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGENTE. REQUERIMENTO REJEITADO. REQUERIDO ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU COM ANÁLISE NEGATIVA DO ART. 59 DO CP. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.INVIABILIDADE. ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. O paciente apresentou Embargos de Declaração, que não restaram conhecidos (e-STJ, fls. 568-573) e posteriormente Recurso Especial e Extraordinário, os quais não foram admitidos pela Vice Presidência do TJ/SC. Neste writ, sustenta o impetrante que, "na parte que não conheceu do Recurso de Apelação em face de suposta alegação ao princípio da dialeticidade, incorreu em nulidade o Acórdão" (e-STJ fl. 5). Aduz que "As matérias que compõe a tese recursal defensiva (atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância e erro sobre a ilicitude do fato) constituem matérias de ordem pública aptas a ensejar decreto absolutório, cujo conhecimento e aplicação independe de expresso requerimento da defesa" (e-STJ, fl. 7). Ressalta que "ao Tribunal incumbe não somente apreciar a matéria delimitada em sua extensão na apelação, como também qualquer tema de ordem pública, examináveis ex officio" (e-STJ, fl. 9). Busca, inclusive liminarmente, seja determinado que o Tribunal de origem "aprecie o recurso de apelação, na parte que não foi conhecida" (e-STJ fl. 13). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Colhe-se do acórdão hostilizado que o recurso de apelação, no que concerne aos pleitos de atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância e erro sobre a ilicitude do fato, não foi conhecido em razão de transgressão ao postulado da dialeticidade, pois, "estão totalmente desprovidos de fundamentação, na medida em que a defesa apenas reproduziu ipsis litteris os argumentos articulados nas alegações finais" (e-STJ fl. 21). Entretanto, esta Corte pacificou entendimento no sentindo de que a repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ? ou das alegações finais, como no caso em tela ? não ofende o princípio da dialeticidade, sobretudo quando sua fundamentação demonstrar suficientemente os motivos da irresignação do apelante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 93, IX, da Constituição Federal, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. 2. Na espécie, o Tribunal de origem não conheceu do apelo da defesa e, a pretexto de apreciar o recurso, apenas concluiu que a mera repetição das alegações finais nas razões do recurso de apelação viola o princípio da dialeaticidade. 3. Mutatis mutandis, "repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." ( AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) 4. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e determinar novo exame daquele recurso, de forma fundamentada. ( HC 392.479/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" ( AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." ( AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (REsp 1843848/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão hostilizado, afastando o óbice da violação ao princípio da dialeticidade, e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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