Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 174295 SC 2020/0210409-4 - Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174295 - SC (2020/0210409-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E

JUVENTUDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de

Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC e o Tribunal

Regional Federal da 4ª Região, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério

Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriú, com o

objetivo de obter o fornecimento de medicamento denominado Metilfenidato 54mg/dia,

em favor de criança portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID

– F90.0).

Distribuída a ação ao Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e

Juventude de Balneário Camboriú/SC, este declinou da competência em favor da Justiça

Federal, por entender que, tratando-se de medicamento não constante nas listagens

oficiais do SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, em sede de agravo de

instrumento, sob o fundamento de que apenas as ações que demandam fornecimento de

medicamentos sem registro na ANVISA é que deverão ser propostas necessariamente em

face da União, o que não ocorre “in casu”, determinou o retorno dos autos ao Juízo de

Direito (fls. 40-43), o qual suscitou o presente conflito (fls. 46-53).

Apresentado parecer do Ministério Público Federal pela competência da

Justiça Federal (fls. 61-64).

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em face

apenas do ente municipal, objetiva o fornecimento de medicamento registrado na

ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS/RENAME.

Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.

855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n.

793/STF, firmou a tese de que:

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG

diz respeito, apenas, à medicamentos/tratamentos sem registro na ANVISA, para o qual a

Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União,

senão vejamos:

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Assim, tratando-se de responsabilidade solidária dos entes federados, e não

ajuizada a demanda em face da União, afastada a competência da Justiça Federal.

Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo

Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da

Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de

interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou

empresas públicas."

Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA N. 150/STJ.

1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que

justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 138.158/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/09/2015)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito

da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú/SC, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator