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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885690 CE 2020/0183743-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1885690 CE 2020/0183743-2
Publicação
DJ 22/09/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885690_a2739.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1885690 - CE (2020/0183743-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 154-155, e-STJ): TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO DO TRF5. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1.436/2013. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, II, a DA LEI N. 12.546/11. INEXISTÊNCIA. TRANSGRESSÃO REFLEXA AO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88.NÃO VERIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança preventivo objetivando adeclaração da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência de ContribuiçãoPrevidenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) calculada sobre a receita oriunda das exportações indiretas efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras (ECE) ou , bem como o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, teve a segurança denegada. 2. Ao analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação (trading), com base na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, este Tribunal, em sua indireta composição plenária, se manifestou no sentido de que as receitas oriundas da venda de mercadorias aempresas comerciais exportadoras (trading companies) constituem receitas provenientes de negócios jurídicos realizados no âmbito do comércio interno, não se tratando de exportação, mas de operaçãoantecedente ou intermediária daquela, a qual não se encontra amparada, de modo expresso, pela normaconstitucional instituidora da imunidade. 3. Segundo referido entendimento, a Carta Magna, em momento algum, especificou que a imunidade abrangeria, também, as receitas decorrentes das operações de venda efetuadas às empresas comerciais voltadas, preferencialmente, para as atividades próprias da exportação de produtos e/ou serviços, não se fazendo possível a interpretação ampliativa de uma regra excepcional para que alcance situação diversa daquela para a qual foi formulada. 4. Precedente: PROCESSO: 20058000005728101, INAMS - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams -94734/01, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 16/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 22/02/2011 - Página: 7. Neste sentido: PROCESSO: 200981000017084, AC - Apelação Civel - 487000, DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILOWANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 29/11/2012 - Página: 328; PROCESSO: 20068300010572901, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 412328/01, DESEMBARGADOR FEDERALFREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 29/07/2010 - Página: 728. 5. Apelação improvida. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte recorrente alega violação: ao art. , inciso II, alínea a, da Lei 12.546/11; art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal; art. 230 do Decreto 6.759/2009; art. 3º do Decreto-Lei 1.248/72; art. 149, caput, e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal; e art. 97 do Código Tributário Nacional. Foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.8.2020. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica, visando à inexigibilidade de crédito tributário decorrente da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) calculada sobre a receita oriunda de exportações indiretas realizadas por meio de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), bem como ao ressarcimento pelos pagamentos já recolhidos. Diante do não acolhimento do pedido, a empresa interpôs Apelação, sob os mesmos fundamentos, ao que o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fl. 154, e-STJ): Ao analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre receita decorrente de exportação indireta (trading), com base na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, este Tribunal, em sua composição plenária, se manifestou no sentido de que as receitas oriundas da venda de mercadorias a empresas comerciais exportadoras (trading companies) constituem receitas provenientes de negócios jurídicos realizados no âmbito do comércio interno, não se tratando de exportação, mas de operação antecedente ou intermediária daquela, a qual não se encontra amparada, de modo expresso, pela norma constitucional instituidora da imunidade. Segundo referido entendimento, a Carta Magna, em momento algum, especificou que a imunidade abrangeria, também, as receitas decorrentes das operações de venda efetuadas às empresas comerciais voltadas, preferencialmente, para as atividades próprias da exportação de produtos e/ou serviços, não se fazendo possível a interpretação ampliativa de uma regra excepcional para que alcance situação diversa daquela para a qual foi formulada. Neste contexto, em Recurso Especial, a parte ora recorrente pleiteia o mesmo benefício fiscal, por entender que faz jus à incidência da CPRB referente à receita oriunda de exportações indiretas realizadas por meio das ECEs. Busca, ainda, a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente. Constato que as razões que levaram o órgão julgador a negar provimento à Apelação do contribuinte são amparadas, expressamente, no art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal e em suas repercussões, como o trecho transcrito acima atesta. Logo, mostra-se inviável reexaminar a matéria em Recurso Especial, pois é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Acórdão recorrido tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mormente a imunidade constante do inciso Ido § 2o. do art. 149 da CF, relativamente à contribuição prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/91. No contexto, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1197535/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 08/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÕES INDIRETAS REALIZADAS POR MEIO DE TRADING COMPANIES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "a imunidade prevista no art. 149, § 2º, da CF/88, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (trading companies)". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 1.248/72 e ao art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a decisão está calcada em argumento constitucional, qual seja, que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, do art. 149 da CF/1988, não alcança as contribuições previdenciárias do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991 sobre as vendas ao exterior efetuadas pelas empresas comerciais exportadoras (trading companies). Assim, eventual ofensa ao art. 3º do Decreto Lei 1.248/1972 ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial. 5. No tocante à levantada contrariedade às Instruções Normativas 68/2002 e 100/2003, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado quanto à fixação de honorários advocatícios exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1417037/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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