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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 678753 SP 2021/0211997-0

Publicação

DJ 09/07/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_678753_b1061.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 678753 - SP (2021/0211997-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

ADVOGADO : HENRIQUE MARTINS DE LUCCA - SP388500

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : THAUANE MARTINS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAUANE MARTINS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2106304-57.2021.8.26.0000).

Após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, a paciente foi presa em flagrante e se tornou ré em ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Contra a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, e a ordem foi denegada. Em objeção ao acórdão proferido, sobreveio o presente writ.

O impetrante sustenta que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de diligências complementares para embasar o conteúdo da referida denúncia. Aduz, portanto, que se trata de medida ilegal e, por consequência, as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas, o que resultará na nulidade da ação penal respectiva.

Requer, em liminar e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 1500648-85.2021.8.26.0642.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Do acórdão impugnado, extrai-se:

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal – Inexistente nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante da paciente – “Denúncias

anônimas”específicas e bem direcionadas – Requisitos preenchidos para o prosseguimento da ação penal – Decisão fundamentada – Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes – Justa causa presente – ORDEM DENEGADA.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de julho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244371606/habeas-corpus-hc-678753-sp-2021-0211997-0/decisao-monocratica-1244371704