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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1570201 CE 2015/0303670-7
Publicação
DJ 22/09/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570201_ee401.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1570201 - CE (2015/0303670-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : SAPUPARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS CESAR SOUSA CINTRA - CE012346 TAIS HELENA VIEIRA CUNHA MATIAS - CE013808

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da CF/1988, contra

acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 496/497):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA TRIBUTÁRIA DE 75%. REDUÇÃO.

1. Trata-se de apelações e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados com o fito de desconstituir o título que embasou a execução fiscal nº 0033805-15.2000.4.05.8100 (CDA nº 303.99000080-34), associada à cobrança de ISS. 2. VALIDADE DA CDA:

I. A validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da respectiva certidão dele extraída, estão condicionada a requisitos peculiares extraídos da legislação tributária e da Lei de Execuções Fiscais. Apenas a ausência de um desses elementos tem o condão de macular o título executivo, consoante orientação do REsp n.º 1.138.202.

II. Sob esse prisma, observa-se que a CDA impugnada preencheu os requisitos legais exigidos, pois traz "a indicação dos dispositivos legais em que o crédito é fundamentando, quais sejam, além do decreto mencionado pela empresa embargante, a Lei nº 7798/89, que aletra a legislação do IPI e dá outras providências. No que pertine a multa, analisando a CDA em questão, obervase que as mesmas foram aplicadas em percentuais 75%, com base no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.488/07".

3. DA PRESCRIÇÃO

I. A contagem do prazo prescricional, no caso dos autos, tem como termo inicial a data da notificação, da parte executada do lançamento de ofício, acrescida do prazo de 30 (trinta) dias. Como exposto na sentença, a notificação correu em 25.02.99 (CDA) e o ajuizamento do feito executivo correu em 24.11.2000, sem haver, portanto, o transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Incabível a aplicação da regra de prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ao feito executivo, pois a circunstância autorizativa da medida no se faz presente, que é a dificuldade de encontrar o devedor e seus bens.

4. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE 75%

I. No caso, foi imposta a multa de setenta e cinco por cento, em obediência ao disposto no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.

II. Embora o Fisco satisfaça o princípio da legalidade ao impor a multa

pautada pelo art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, deve-se destacar que o exercício da jurisdição possui parâmetros diversos, admitindo a peculiaridade de construir a norma jurídica não apenas a partir do texto legal isolado, mas também da influência de princípios e regras esparsas pelo ordenamento jurídico. Por isso, para o Poder Judiciário, a análise da incidência da multa fiscal deve apresentar-se harmônica, por exemplo, como Princípio da vedação ao confisco e o da razoabilidade. A magnitude destes postulados constitucionais foi realçada pela Corte Suprema em ação com efeito "erga omnes".

III. Nessa mesma trilha singrada pela Corte de encerramento interpretativo, este Tribunal Regional teve a oportunidade de enfrentar a constitucionalidade das multas aplicadas com fulcro no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Entendeuse, na ocasião do julgamento pelo órgão plenário, que a norma não deveria ser simplesmente afastada, mas tão somente graduada para atender as circunstâncias peculiares apresentadas nas demandas.

IV. Dessa feita, considerando o efeito quase duplicador do tributo causado pela multa de setenta e cinco por cento, bem como a desproporcionalidade entre a infração cometida e a multa imposta por lei, deve-se manter o entendimento consolidado nesta Corte Regional e considerar confiscatória a sanção. Por Consectário, cumpre determinar sua redição proporcional, passando de setenta e cinco para vinte por cento.

5. DO PAGAMENTO DO DEBITO NA VIA ADMINISTRATIVA

I. 'Segundo a, embargante houve o, pagamento do débito na via "administrativa, decorrente de sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n.° 11941/2009, conforme DARF's juntados aos autos.

II. Os débitos apurados no auto de infração lavrado pela autoridade fiscal foi desmembrado em dois procedimentos administrativos, o primeiro de numeração 10380.0.02968/99.65, referem-se aos créditos ora impugnados nos presentes autos, vinculados à Execução Fiscal n.°0033805-15.2000.4:65.8100, enquanto no procedimento administrativo n° 10380.021265/99-72, encontramse os créditos não impugnados pelo embargante e que foram objeto do parcelamento da Lei 11941/2009.

III. Com o indeferimento do referido benefício fiscal pela Receita Federal, as prestações já adimplidas pela parte autora foram utilizadas tanto para abater os débitos vinculados ao processo administrativo n.° 1:0380.021265/99-72 quanto aos 10380.002968199-65, conforme se infere da decisão proferida pela Receita, Federal no processo administrativo n.° 10380.021265/99-72, informação esta confirmada coma análise. dos DARF's juntados aos autos com a inicial é dos documentos acostados pela União.

6. Quanto á alegação de violação do, devido processo legal no procedimento administrativo, n.°10380.02126099-72, tal questão já foi deliberada-no processo n:°99.0014835-5, não podendo ser novamente apreciada na presente ação, na qual se discute débitos vinculados a outro processo administrativo (16380.002968/99-65).

Apelações e remessa obrigatória desprovidas.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos

embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso "em suscitar a manifestação do

Plenário desse Tribunal [TRF da 4ª Região] acerca da ventilada inconstitucionalidade,

deixando de submeter a matéria à apreciação do Plenário da Corte, à vista do comando

imperativo dos arts. 480 e 481 do CPC" (e-STJ fl. 521);

b) do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, ao argumento de que "o

princípio da vedação ao confisco somente se aplica uma vez concretizados os

pressupostos fáticos de sua incidência, não havendo que se cogitar e decretar

confiscatoriedade em tese, com base em meras conjecturas, sem qualquer referência a

algum dado concreto" (e-STJ fl. 524).

Afirma que, "na hipótese dos autos, não há qualquer elemento no

sentido de que, com relação à parte recorrida, a multa aplicada no percentual de 75% teria

desbordado dos fins a que destinada, ofendendo a liberdade individual ou mesmo

embaraçando a atividade econômica da parte" (e-STJ fl. 525).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 541/551.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do

Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se

origina de embargos à execução ajuizados por SAPUPARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE BEBIDAS LTDA. contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL.

No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial

foram julgados parcialmente procedentes para determinar a redução da multa fiscal de

75% para 20%.

Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido

pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto

condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 483/486):

A questão trazida a debate refere-se à cobrança de valores IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto dos autos da Execução Fiscal n° 0033805-15.2000.4.05.8100.

[...]

2. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE 75%

Outro ponto acolhido pelo juízo de primeiro grau refere-se à redução da multa. Defende o apelante a legalidade da multa aplicada, sob o argumento de que a mesma tem origem em lançamento de ofício, não se confundindo com a multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9430/96, cujo patamar foi limitado ao percentual de 20% por legislação posterior mais benéfica.

No caso, foi imposta multa de setenta e cinco por cento, em obediência ao disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

Com efeito, tal preceito disciplina a hipótese da multa nos lançamentos de ofício, razão pela qual agiu corretamente o Fisco. Todavia, o exercício da jurisdição possui parâmetros diversos, admitindo a peculiaridade de construir a

mesma norma jurídica não apenas a partir do texto legal isolado, mas também da influência de princípios e regras esparsas pelo ordenamento jurídico. por isso, para o Poder Judiciário, a análise da incidência da multa fiscal deve apresentar-se harmônica com o princípio da vedação ao confisco o da razoabilidade. A magnitude desses postulados constitucionais foi realçada pela Corte Suprema em ação com efeito "erga omnes": [...]

Com a mesma envergadura, o eminente Ministro Joaquim Barbosa, no RE 594515 AgR-ED (Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe-183 de 18/09/2012), oferece notável contribuição, ao assentar: [...]

Nessa mesma trilha singrada pela Corte de encerramento interpretativo, este Tribunal Regional teve a oportunidade de enfrentar a constitucionalidade das multas aplicadas com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Entendeu-se, na ocasião do julgamento pelo órgão plenário, que a norma não deveria ser simplesmente afastada, mas tão somente graduada para atender as circunstâncias peculiares apresentadas nas demandas. Eis o teor do paradigma regional: [...]

Esses precedentes revelam que a Corte dispõe de orientação do Pleno do Tribunal, a admitir a flexibilização dos porcentuais das multas fiscais aplicadas caso à caso. Portanto, o que não se admite, dado o caráter pedagógico (preventivo e repressivo) de sua imposição, é a alegação genérica de que a multa alcançou um patamar confiscatório sem a comprovação de dano concreto ao contribuinte, ao prosseguimento das atividades empresariais ou que comprometa as finanças da entidade.

Nos autos em questão, considerando o efeito quase duplicador do tributo causado pela multa de setenta e cinco por cento, (fls. 330), bem como a desproporcionalidade entre a infração cometida e a multa imposta por lei, deve se manter o entendimento consolidado nesta Corte Regional e considerar confiscatória a sanção. Por consectário, cumpre determinar sua redução proporcional, passando de setenta e cinco para vinte por cento.

A propósito, colho ilustrativamente os seguintes precedentes: [...]

Nesse passo, ainda que por fundamentos diversos da sentença, deve ser mantida a ordem de redução do débito exequendo, excluindo-se dele a multa que sobejar os vinte por cento tidos por ilícitos.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa

ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a

controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na

espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada.

Conforme consta no acórdão recorrido, não houve a redução da

multa com base em declaração de inconstitucionalidade; pelo contrário, o Tribunal de

origem confirmou a constitucionalidade do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996, com

base em julgado do Supremo do Tribunal Federal e do órgão plenário do próprio Tribunal

Regional, determinando tão somente a graduação do percentual da multa para atender às

peculiaridades apresentadas na demanda.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão

julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas

partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação

suficiente ao deslinde da causa.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650 / RJ, Relator Ministro

Humberto Martins, Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, DJe 30/9/2015, e AgRg no

AREsp 493652/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Órgão Julgador T1 - Primeira

Turma, DJe 20/6/2014.

Quanto ao mérito, o recurso especial não comporta conhecimento,

visto que o debate relativo à redução de multa com fundamento na observância dos

princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco apresenta índole constitucional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TESES REFUTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.

[...]

3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi do art. 105, III, da CF/1988, enfrentar a tese recursal autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não confisco (AgRg no Ag 1.394.332/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 26/5/2011).

4. Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela legalidade da incidência da taxa Selic para fins tributários. Incide ao caso a Súmula 568/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco. Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013.

VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada

violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.198.702/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Por fim, esclareço que "a competência do STJ restringe-se à

interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame

de violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,

sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no

AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado

em 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015),

em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244375629/recurso-especial-resp-1570201-ce-2015-0303670-7/decisao-monocratica-1244375649

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