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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-EDCL-AGINT-ARESP_1578369_f52a5.pdf
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Decisão

RtPaut nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1578369 - SP (2019/XXXXX-6) DESPACHO Trata-se de petição apresentada por HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI, em que manifesta oposição ao julgamento virtual dos Embargos de Declaração de fls. 1.153/1.156e, pautado para a sessão de julgamento do dia 22/09/2020. Opõe-se a parte requerente ao julgamento virtual, alegando que "o Recorrente não foi consultado sobre se admitiria ou não a virtualidade no julgamento dos embargos. Tal indagação era imprescindível, mesmo porque o Recorrente, pelo subscritor, pretende assistir, embora não se lhe permitindo sustentação oral, ao julgamento do recurso - e recurso é -, protestando pela invalidação se e quando negada a pretensão. Na verdade, o Recorrente tem direito a julgamento público, a menos que o dispensasse, circunstância esta repelida veementemente, pois quer saber qual ou quais os fundamentos da decisão a ser prolatada, isto durante o julgamento em si e nunca depois" (fls. 1.199/1.200e). Acrescenta que "impressiona-se o embargante, por outro lado, com a nebulosidade da data em que o julgamento pode ser levado a termo, ou seja, entre 22 e 28 de setembro do corrente, obrigando-se-o, então, pelo representante"ad processum"a permanecer em plenário - e plenário é - durante todo o período, para não ser surpreendido. A datação precisa ser certa e determinada, acontecendo, obviamente, durante o período temporal regularmente assentado" (fl. 1.200e). Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, 'as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159'. A irresignação do requerente, contudo, não contém fundamentação apta a ensejar o acolhimento do pedido formulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída na modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, I, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (Art. 159, I , do RISTJ). Além disso, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memorais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Nesse sentido: AgInt no EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 26/06/2019. Desse modo, a alegação não merece prosperar, pois a embargante poderá encaminhar memoriais, virtualmente, aos Ministros integrantes do Órgão Julgador. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. I. Brasília, 19 de setembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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