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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1441268_2e06d.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1441268 - SP (2019/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANO FARIAS VIDAL contra decisão de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade (e-STJ fls. 283/286). Sustenta a parte agravante que o apelo nobre foi interposto dentro do prazo legal, pois os dias 12 e 13 de outubro de 2017 foram dias sem expediente forense no TJSP, sendo que "independentemente da comprovação do feriado no ato da interposição do recurso, é de conhecimento geral que o dia 12 de outubro é feriado nacional, instituído pela Lei n. 6.802/1980, em seu art. , sendo o dia da padroeira do Brasil e que sempre há emenda em setores públicos, o que certamente ocorre em todos os Tribunais do país e não apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo" (e-STJ fl. 293). Sem impugnação (e-STJ fl. 330). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que assiste parcial razão à parte recorrente. De fato, "consoante entendimento desta Corte, realmente o dia 12 de outubro é feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil), o que dispensa sua comprovação no momento da interposição do recurso ( AgInt no AREsp 1.268.276/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)" ( AgInt no AREsp 1.440.871/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08/05/2020). Entretanto, em relação ao dia 13/10/2018 encontra-se caracterizada a intempestividade da interposição do apelo nobre. É bem verdade que a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, ocorrido em 02/10/2019, enfrentou o tema relativo à possibilidade de comprovação posterior de feriado local a suspender o prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. Todavia, em sessão realizada no dia 03/02/2020 (publicação no DJe de 28/02/2020) , o mesmo Órgão Superior desta Corte - em questão de ordem suscitada pela Min. Nancy Andrighi - decidiu que a modulação dos efeitos do referido acórdão restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval. Assim, apenas para essas hipóteses, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também pela Corte Especial do STJ, segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Nos demais casos, não atingidos pelos efeitos da modulação, prevalece o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Vale salientar, nesse ponto, não ser cabível a aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. Com efeito, o Estatuto Processual acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso") e do art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). A propósito, confiram-se os recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 20/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). III. O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão agravada tenha sido publicada já na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave)". Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2017. IV. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 16/05/2016, segunda-feira, considerando-se publicada em 17/05/2016, terça-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 09/06/2016, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 08/06/2016, quarta-feira. V. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 990.221/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) (Grifos acrescidos). Desse modo, considerando que o feriado ora discutido não se trata da segunda-feira de carnaval, bem como que, intimada a parte recorrente da decisão agravada no dia 27/09/2017 (e-STJ fl. 209) e interposto o agravo em recurso especial no dia 20/10/2017 (e-STJ fl. 220), desacompanhado de documento idôneo comprobatório da existência de feriado local - no caso, o dia 13/10/2018 -, evidencia-se a intempestividade do recurso. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 283/286 e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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