jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334703 SP 2018/0186762-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1334703 SP 2018/0186762-0

Publicação

DJ 22/09/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1334703_31dbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1334703 - SP (2018/0186762-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLÍNICA DE OLHOS DR MYUNG KYU KIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA. contra decisão do Tribunal a quo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 366): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSL. ALÍQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA E LUCRO COM SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. A redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica e da contribuição social sobre o lucro líquido abrange somente as cirurgias e exames oftalmológicos especializados. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do e. STJ é pacífica em reconhecer que ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. In casu, não restou comprovado pela autora a renda e o lucro oriundos dos serviços aos quais a redução de alíquota é aplicável, portanto, impossível a repetição do indébito tributário. 4. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 383/388). A parte recorrente alega ter havido contrariedade ao disposto nos arts. 535, I e II, do CPC/1973, 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei n. 9.249/1995, ao argumento de que "não há que se falar em impossibilidade de se apurar o quantum a restituir, tendo em vista que os referidos valores somente serão apurados na fase de execução da repetição de valores, quando, a credora/recorrente, apresentará todos os valores discriminados a serem restituídos, uma vez que restou reconhecido seu direito" (e-STJ fl. 400). Afirma, que "para os prestadores de serviços hospitalares a alíquota aplicada para apuração da base de cálculo do IRPJ seria a de 8% (oito por cento) e para a CSLL, 12% (doze por cento), diferentemente dos 32% (trinta e dois por cento) aplicados aos prestadores de serviços em geral" (e-STJ fl. 406). Requer a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 437/452). Recurso inadmitido na origem (e-STJ fls. 455/458). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, em relação à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária proposta pela recorrente para se ver autorizada a recolher o IRPJ e a CSLL como sociedade prestadora de serviços hospitalares. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal regional, mantendo a improcedência, por outros fundamentos, assim considerou: Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão 'serviços hospitalares', constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. no julgamento do REsp .1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em acórdão assim ementado: (...). Dessa forma, a Corte Superior, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar (çf.: EDcl no próprio REsp 1116399/BA DA' 29.09.2010). Nessa linha, entende-se como compreendidos entre os serviços hospitalares, dentre outros, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e-citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, ainda que realizados .fora do estabelecimento hospitalar, ficando excluídas da base de cálculo reduzida do IRP.I e da CSLL, as receitas decorrentes de consultas médicas (cf. :STI, EDcl no REsp 903.095/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Diana Calmon, .D.1e 25.05.2010). A propósito, com base na atual orientação, o Egrégio Superior Tribunal de Justka decidiu, como compreendidas no conceito de 'serviços hospitalares, para fins de aplicação da alíquota reduzida do MV e da CSLL, a receita proveniente dentre outros, dos serviços de análises clinicas laboratoriais (ER.Esp 1.019.548/SC Dile 18.03.2010), de radioterapia e oncologia ( REsp 1.219.674/V, D.k 04.02.2011), de análises, exames anatomo-patológicos, citológicos e de patologia clínica ( EDcl no REsp 987.684/PR, D.k 23.04.2010), de videoendoscopia, (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp I.140.907/PR, DIe 06.10.2010), de anestesiologia. excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo ( EDcl no AgRg no REsp 891953 IRS, Dic. 06.04.2010). No sentido da nova orientação, sedimentou-se a jurisprudência deste Tribunal, consoante denotam as ementas a seguir transcritas: (...). Destarte, conforme documentos constantes dos autos, a apelante tem como objeto social 'ri prestação de serviços médicos e especializado em oftalmologia clínica em geral, sem fornecimento de material.' (f 43), sendo que, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNP', trazido C0177 a inicial (fl. 28), consta como atividade económica principal da sociedade, a de 'atividades de profissionais da área de saúde não especificada anteriormente' (f 49). Indo adiante, verifica-se que a apelante, às f 201-205 demonstrou que realiza determinados exames e procedimentos que se afiguram como serviços hospitalares. Porém, conforme a jurisprudência já transcrita nesta decisão, o beneficio fiscal de redução de aliquotas do IRP,I e CSLL são atinentes apenas às receitas e rendas oriundas dos atos considerados como serviços hospitalares. restando excluídas do beneficio fiscal aquelas provenientes de consultas médicas. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência, que corrobora o entendimento das demais já citadas: (...). Ocorre que, a apelante deixou de discriminar Iodas as receitas e rendas decorrentes das cirurgias e exames oftalmológicos especializados que alega. Assim, é imperioso o não seguimento do recurso de apelação em face da diminuta instrução probatória realizada, na qual é impossível se verificar a extensão do beneficio fiscal pretendido pela autora. Desta forma, não é possível verificar o quantum a ser repetido pela autora, pois não cumpriu o dever de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, configurando-se a insuficiência do conjunto probatório produzido. Nesse sentido, confiram-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...). Vale lembrar que a apelante, ora agravante, pretende a declaração do direito de ter a alíquota reduzida referente aos serviços hospitalares que prestou no período que compreende a vigência da Lei nº 9.249/95 até o advento da Lei 9.249/95 até o advento da Lei n. 11.727/08. Ocorre que não foi comprovado qual o lucro e renda oriundos da prestação dos aludidos serviços, documento essencial para a propositura da demanda, pois apenas aqueles serviços fazem jus à alíquota reduzida. (Grifos acrescidos). Do que se observa, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista encontrar óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995, de que: (a) "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". Transcreve-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde ", de sorte que," em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos ". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). (Grifos acrescidos). Entretanto, ficou consignado que a parte recorrente não trouxe prova do direito albergado. Por oportuno, trago à colação trecho do acórdão proferido em sede de aclaratórios, que incisivamente salientou a insuficiência de prova (e-STJ fl. 385): In casu, o acórdão deixou claro que caso a embargante tivesse comprovado a renda e lucro oriundos dos serviços hospitalares prestados, poderia fazer jus ao benefício fiscal, ocorre que tais fatos não foram comprovados, o que impede o reconhecimento do direito à declaração do direito à benesse fiscal com a posterior repetição do indébito. Ressalto, por oportuno, que a inexistência de prova adrede mencionada impede o reconhecimento do direito pleiteado. Assim, o reconhecimento de que a contribuinte não trouxe aos autos provas hábeis à constituição do seu direito obsta o deferimento do pedido, consoante decidido. Ademais, a alteração do julgado, nos termos requerido, perpassa, necessariamente, pela reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo verbete sumular 7 do STJ. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que,"Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)"(fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão ( REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo, para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. ( REsp 1.648.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017). (Grifos acrescidos). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSSL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 1. Acórdão recorrido que, para chegar à conclusão de que a recorrente não faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSSL, com base na alíquota reduzida, prevista pelo artigo 15, § 1º, inciso II, da Lei 9249/95, em face do não enquadramento de suas atividades no conceito de"serviços hospitalares", desenvolveu ampla análise das provas carreadas nos autos. 2. Impossibilidade de revisão da premissa fática fixada pelo Tribunal a quo, por força do disposto na Súmula n. 07/STJ. Precedentes. 3. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido e adequação do entendimento do Tribunal a quo à orientação adotada pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não-configurado. 4. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 1.076.263/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 13/11/2008). Nesse cenário e considerando o delineamento fático realizado pelo órgão judicial a quo, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, não há como revisá-lo s em o reexame de fatos e provas. Por fim, deixo consignado não ser o caso para arbitramento de honorários recursais, porque o recurso se origina de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244379521/agravo-em-recurso-especial-aresp-1334703-sp-2018-0186762-0