18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MA XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Publicação
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174764 - MA (2020/XXXXX-0) DESPACHO Vista ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília, 17 de setembro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
